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Decreto Municipal 230/2017

Decreto Municipal 230/2017


“Regulamenta o IV Concurso Fotografe Vacaria”

O PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, visando regulamentar o disposto na Lei Municipal n° 3.483/13 e suas alterações;
 
DECRETA:
R E G U L A M E N T O


1- TEMA: O tema proposto é “O Cotidiano Invisível de Vacaria"


2- OBJETO: Constitui objeto do presente Concurso a seleção e premiação de fotografias inéditas, que abordem o tema acima descrito, para posterior exposição nos espaços da Câmara Municipal de Vacaria – CMV e do Atelier Livre.

2.1 Entende-se por inédita a fotografia não publicada em meio de comunicação, ainda que alternativo ou pessoal divulgada em nenhuma mostra, ou premiada em outros concursos até a data da inscrição.

3- PARTICIPAÇÃO   

3.1   A inscrição no concurso é gratuita e aberta aos interessados maiores de 16 anos.

3.2   Estão habilitados a participar deste concurso pessoas físicas, fotógrafos amadores ou profissionais, residentes no Brasil.

3.2.1     É vedada a inscrição de servidores da Câmara Municipal de Vacaria, da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer – SMCEL, estagiários, terceirizados ou outros que mantenham qualquer outro tipo de vínculo funcional/empregatício com a CMV e a SMCEL, membros da diretoria do a Atelier Livre de Vacaria. – e quaisquer outras pessoas que se relacionem ao processo de organização do Concurso.

3.3   O trabalho deverá ser individual, vedada a coautoria;

3.4   Não serão aceitas fotomontagens, fotos manipuladas, nem qualquer tipo de foto que tenha sofrido intervenção eletrônica ou laboratorial que altere a natureza e o conteúdo da fotografia;

3.5   Não serão aceitas inscrições de imagens pertencentes a terceiros;
 
3.6 Cada participante do concurso poderá inscrever apenas uma fotografia.


4- DAS INSCRIÇÕES

4.1   As inscrições estarão abertas a partir do dia 1º de dezembro a 2017 até o dia 09 de fevereiro de 2018. O Edital estará disponível no endereço eletrônico www.camaravacaria.rs.gov.br.

4.1   As inscrições estarão abertas a partir do dia 1º de dezembro a 2017 até o dia 28 de fevereiro de 2018. O Edital estará disponível no endereço eletrônico www.camaravacaria.rs.gov.br.  (Redação alterada pelo Decreto n° 13/2018)

4.2   O participante deverá inscrever-se pessoalmente ou por procuração na Secretaria da CMV, de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h30min às 17h, ou encaminhar por via postal para:
IV CONCURSO FOTOGRAFE VACARIA
Câmara Municipal de Vacaria
Rua Julio de Castilhos, 1302, Centro
Vacaria – RS – 95.200-000   


4.2   As inscrições deverão ser realizadas na secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Vacaria, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11:30h e das 13h30min às 18h, ou encaminhar por via postal para:
IV CONCURSO FOTOGRAFE VACARIA
Câmara Municipal de Vacaria
Rua Julio de Castilhos, 1302, Centro
Vacaria – RS – 95.200-000   (Redação alterada pelo Decreto n° 13/2018)


4.2.1     As inscrições encaminhadas via postal, com a documentação e fotografias, somente serão aceitas se recebidas até o último dia previsto para a inscrição, valendo a data de postagem.

4.2.2     A CMV não se responsabiliza por inscrições enviadas por via postal que forem extraviadas, não entregues no endereço e fora do prazo determinado neste regulamento.

4.3   Os participantes deverão apresentar na inscrição, em 1 (um) envelope lacrado, o seguinte material:
a) Ficha de Inscrição, devidamente preenchida e assinada, Anexo I;
b) Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
c) Termo de cessão e autorização para uso de Direitos Autorais, Anexo II;
d) Declaração de Ineditismo, Anexo III;
e) Autorização de uso de imagem por meio de carta assinada por pessoas cujas imagens sejam passíveis de reconhecimento;
f) Fotografias impressas, em papel fotográfico, com as dimensões de 30cm (trinta centímetros) por 45cm (quarenta e cinco centímetros), paisagem ou retrato;
g) Fornecer a imagem em um CD no formato de arquivo JPEG (Joint Photographers Experts Goup) na resolução mínima de 2.500 pixels verticais;

4.4   As inscrições por procuração somente serão aceitas com o respectivo instrumento jurídico devidamente registrado em cartório, mediante o reconhecimento da assinatura de autenticidade.

4.4  Suprimido pelo Decreto n° 13/2018.

4.5  Inscrições que apresentarem dados incorretos, incompletos ou inverídicos serão automaticamente desclassificadas durante o processo de triagem.

4.6  As fotografias impressas não poderão conter marca identificadora do participante.

5 - DA HABILITAÇÃO

5.1   Os trabalhos inscritos serão submetidos à análise da Comissão Organizadora para verificar se os documentos enviados estão de acordo com o item 4 e exigências expressas neste regulamento, encaminhando-as para a Comissão Julgadora avaliá-las.

6- DA COMISSÃO JULGADORA

6.1 As inscrições habilitadas serão avaliadas por uma Comissão Julgadora composta pelos   seguintes componentes:
a) 1 (um) representante do setor de comunicação da Câmara Municipal de Vacaria;
b) 1 (um) representante do setor de comunicação da Prefeitura Municipal de Vacaria;
c) 1 (um) representante do Atelier Livre de Vacaria;
d) no mínimo, 2 (dois) representantes de entidades da sociedade civil, motivadas mediante convite da Comissão organizadora.
e) Um fotógrafo profissional convidado pela comissão organizadora.

6.2  A Comissão Julgadora é soberana, não cabendo veto ou recurso à sua decisão.

6.2.1 Comissão Julgadora obedecerá às regras estabelecidas no regulamento do Concurso e quanto ao sigilo, além de se submeter aos princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade, relativamente a todas as etapas do Concurso e às informações a ele pertinentes;

6.2.2 Os membros da Comissão Julgadora desconhecerão a autoria das fotografias, uma vez que elas só serão identificadas pela Comissão Organizadora por meio de numeração (código) no verso da mesma;
 
7. DA SELEÇÃO E PREMIAÇÃO

7.1  As fotografias serão avaliadas considerando os seguintes critérios:
a) qualidade técnica
b) fidelidade ao tema especificado para o Concurso
c) criatividade
d) originalidade.

7.1.1  Os membros da Comissão Julgadora selecionarão as fotografias, mediante pontuação de 0 (zero) a 5 (cinco) para cada um dos critérios;

7.2  Dentre as fotografias selecionadas, serão premiadas em
a) 1º lugar, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
b) 2º lugar, R$ 1.000,00 (mil reais);
c) 3º lugar, R$ 600,00 (seiscentos reais);
d) 4ºlugar R$500,00 (quinhentos reais);
e) 5ºlugar R$400,00 (quatrocentos reais).

8. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

8.1  O resultado final do concurso, com a lista das fotografias selecionadas, será publicado na página eletrônica da CMV (www.camaravacaria.rs.gov.br), sendo de total responsabilidade do participante acompanhar essas informações.

9- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1  Os CDs e fotografias impressas passarão a compor o acervo da CMV, que deterá o direito de publicação e divulgação das fotografias, sem qualquer ônus e sem a necessidade de notificação aos participantes/responsáveis legais, assegurada a divulgação da autoria e o reconhecimentos dos devidos créditos.

9.2 As fotografias selecionadas e premiadas participarão de mostras coletivas nos espaços expositivos da CMV e do Atelier Livre em data a ser posteriormente divulgada.

9.3. A solenidade de premiação, dar-se-á em local, data e horário a serem definidos e publicados oportunamente.

9.4 O pagamento dos prêmios será creditado na conta bancária a ser indicada pelos candidatos premiados ou através de cheque nominal.

9.5 A qualquer tempo poderá ser anulada a inscrição e/ou tornada sem efeito, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou informações prestadas pelo participante nos documentos solicitados neste regulamento.

9.6 Ao se inscrever no presente concurso, o participante declara a inexistência de plágio das fotografias, bem como garante ter a autorização de uso de imagens de pessoas, objetos e propriedade de terceiros ou obras intelectuais fixadas e reproduzidas na fotografia, se responsabilizando inclusive por eventuais reivindicações quanto ao uso não autorizado, indenizando as instituições ou pessoas, quando for o caso.

9.7 A participação no concurso implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

9.8 Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

9.9 São partes integrantes do presente Regulamento que ficará à disposição na página eletrônica da CMV:
a) Anexo I – Ficha de Inscrição;
b) Anexo II - Termo de Cessão e autorização para uso de Direitos Autorais;
c) Anexo III - Declaração de Ineditismo.

10 -CRONOGRAMA

10.1 Divulgação do Edital: 1º de dezembro de 2017

10.2 Inscrições com entrega das fotografias: 1º de dezembro de 2017 a 09 de fevereiro de 2018.

10.2
Inscrições com entrega das fotografias: 1º de dezembro de 2017 a 28 de fevereiro de 2018. (Redação alterada pelo Decreto n° 13/2018)

10.3 Solenidade de entrega da Premiação: 28 de março de 2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 29 de novembro de 2017.
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças
(sbp)



 















IV CONCURSO FOTOGRAFE VACARIA
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
 
 
Modalidade da inscrição:
Nome do fotógrafo: _________________________________________________
Carteira de Identidade: _________________________ CPF: ________________
Data de nascimento: _____/______/_______ Naturalidade: _________________
Endereço: ________________________________________________________
Cidade: _______________ UF: ______ CEP: _________ Telefone ( ) _________ 
Celular ( ) _______________ E-mail: _________________________________
Atenção: Para os devidos fins de direito e surtimento dos efeitos legais, a assinatura desta ficha de inscrição implica a aceitação expressa de todos os termos contidos no Regulamento do IV Fotografe Vacaria.
Vacaria, ____, de ____________ de _____. __________________________
 
Assinatura


.................................................................................................................................
 


IV CONCURSO FOTOGRAFE VACARIA
RECIBO DE INSCRIÇÃO
 

Nome do fotógrafo: _____________________________________________
Carteira de Identidade: _______________________
Assinatura do funcionário: __________________________ Vacaria        /         /



 










IV CONCURSO FOTOGRAFE VACARIA
ANEXO II
TERMO DE CESSÃO E AUTORIZAÇÃO
PARA USO DE DIREITOS AUTORIAS

 
 
Pelo presente instrumento, eu, ________________________________________________, RG nº____________________ e CPF nº _________________________ - doravante denominado CEDENTE - na qualidade de titular dos direitos de autor da obra fotográfica, inscritas no IV CONCURSO FOTOGRAFE VACARIA e no pleno exercício de minhas prerrogativas, cedo à Câmara Municipal de Vacaria - doravante denominada CESSIONÁRIA - o direito de obter, armazenar, usar, dispor, expor, publicar, a critério próprio, sem limite de tempo, sem incidência de quaisquer ônus, as fotografias de minha autoria inscritas neste Concurso, em websites redes sociais, televisão aberta ou fechada, publicações impressas, outdoors, exposições e eventos institucionais, desde que selecionadas entre imagens que comporão exposição e catálogo desta Edição. A presente cessão é realizada em caráter definitivo e irrevogável.
Declaro ser exclusivo responsável por eventuais reivindicações de terceiros acerca da autoria das fotografias, bem como pela obtenção de autorização referente às propriedades, objetos, bens, locais e pessoas contidas nas imagens
O CEDENTE (ou seu representante legal) assina o presente termo no local e data abaixo informados, e as partes elegem o Foro de Vacaria, para dirimir dúvidas e questões eventualmente suscitadas.
 
_________________, _____ de ______________de _____.

...........................................................................................
( Assinatura do Cedente )
 




 











IV CONCURSO FOTOGRAFE VACARIA
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INEDITISMO
 
Pelo presente instrumento, eu, ________________________________________________, RG nº____________________ e CPF nº __________________________________________, declaro que a fotografia de minha autoria inscrita no IV CONCURSO FOTOGRAFE VACARIA é inédita, não tendo sido publicada em meio de comunicação – ainda que alternativo ou de cunho pessoal-, exposta anteriormente ou selecionada(s) em outras edições deste Concurso.
 
___________________ de ______________de ____.




................................................................................................................................
( Assinatura do fotógrafo)


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Decreto Municipal / 2017

Decreto Municipal 254/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 230/2017

“Regulamenta o IV Concurso Fotografe Vacaria”

Decreto Municipal 208/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 207/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 206/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 204/2017

“Regulamenta a Lei Nº 4.086/2017 – REFIS/2017 - HABITACIONAL”

Decreto Municipal 203/2018

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 202/2017

" Suplementa Dotação no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 201/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 200/2017

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 199/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 197/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 196/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 195/2017

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 194/2017

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 193/2017

"Suplementação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 192/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 191/2017

"Estabelece normas para indicação de Diretores das Escolas da Rede Pública Municipal”

Decreto Municipal 190/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 189/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 188/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 187/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 186/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 185/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 184/2017

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 183/2017

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."

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