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Decreto Municipal 204/2017

Decreto Municipal 204/2017


“Regulamenta a Lei Nº 4.086/2017 – REFIS/2017 - HABITACIONAL”


                    AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e face ao previsto na Lei Ordinária Nº 4.086/2017, que institui o Programa de Refinanciamento das Dívidas dos Programas de Habitação Popular do Município de Vacaria – REFIS/2017 – HABITACIONAL

                    DECRETA:

Art. 1°. O período para adesão ao REFIS/2017- HABITACIONAL é de 01 de dezembro de 2017 à 28 de fevereiro de 2018.

                    Art. 2°. A documentação necessária para parcelamento é a seguinte:
I – Requerimento ao Secretário de Gestão e Finanças solicitando o parcelamento;
II – Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos;
                    III - Cópia da Cédula de Identidade e CPF do requerente e do cônjuge/companheiro(a);
IV – Vínculo com o imóvel em nome do requerente (Contrato com o Município ou Contrato de Compra e Venda Particular);
V – Comprovante de endereço (água, luz, contas diversas);
                    VI - Procuração com firma reconhecida, nos casos que couber;

§ 1º. Havendo a opção pelo parcelamento, a primeira prestação deverá ser paga, à vista, no ato da assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos e as prestações restantes terão seus vencimentos em igual dia de cada mês subsequente.

§ 2º. O valor mínimo de cada prestação é de 30 VRM (Valor de Referência Municipal).

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 01 de novembro de 2017.
 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Decreto Municipal / 2017

Decreto Municipal 254/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 230/2017

“Regulamenta o IV Concurso Fotografe Vacaria”

Decreto Municipal 208/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 207/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 206/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 204/2017

“Regulamenta a Lei Nº 4.086/2017 – REFIS/2017 - HABITACIONAL”

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"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 202/2017

" Suplementa Dotação no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 201/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 200/2017

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 199/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 197/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 196/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 195/2017

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 194/2017

"Autoriza a Suplementação no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 193/2017

"Suplementação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 192/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 191/2017

"Estabelece normas para indicação de Diretores das Escolas da Rede Pública Municipal”

Decreto Municipal 190/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução"

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Decreto Municipal 188/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 187/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução"

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"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução"

Decreto Municipal 185/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução"

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"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 183/2017

"Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução."

Decreto Municipal 182/2017

"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

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"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

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"Suplementa Dotação no Orçamento em Execução."

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