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Decreto Municipal 060/2018

Decreto Municipal 060/2018


“Dispõe sobre o protesto dos créditos do Município e dá outras providências”


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, incluído pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012,


DECRETA:

Art. 1º. A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças poderá utilizar o protesto como meio de cobrança de créditos, tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança.

Art. 2º. O Município celebrará convênio com o Instituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul - IEPRO para a efetivação do protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa.
§ 1º. O procedimento de protesto extrajudicial dar-se-á de forma centralizada, por meio de arquivo eletrônico, assegurado o sigilo das informações pela Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos do Instituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul - IEPRO.
§ 2º. A CDA deverá ser encaminhada, juntamente com a Guia de Recolhimento - GUIA, para a Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos, que as encaminhará ao cartório competente.

Art. 3º. Após a remessa da CDA por meio do envio eletrônico do arquivo, e antes de registrado o protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no cartório competente, ficando vedada, neste período, a emissão de guia de recolhimento.
§ 1º. Efetuado o pagamento do crédito, os Tabelionatos de Protesto de Títulos ficam obrigados a efetuar o depósito do valor arrecadado mediante quitação da guia de recolhimento no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.
§ 2º. Na hipótese de pagamento realizado mediante cheque administrativo ou visado, nominativo ao apresentante, ficam os tabeliães de protesto autorizados a endossá-lo e depositá-lo em sua conta ou de titularidade do cartório, a fim de viabilizar o recolhimento da GUIA.

Art. 4º. Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Gestão e Finanças ou pelo aplicativo disponível no site do Município de Autoatendimento ao Cidadão.

Art. 5º. O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro do protesto, nos termos da legislação pertinente, pela Secretaria Municipal de Gestão e Finanças do Município.
§ 1º. Efetuado o pagamento do depósito inicial relativo ao parcelamento, será autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas.
§ 2º. Na hipótese de cancelamento do parcelamento, será apurado o saldo devedor remanescente, podendo a CDA ser novamente enviada a protesto.

Art. 6º. A cobrança da dívida ativa do Município observará o seguinte procedimento:
I - vencido o prazo para o pagamento do crédito tributário e não tributário, ocorrerá sua inscrição em dívida ativa;
II - sem pagamento, a CDA representativa do crédito tributário e não tributário será remetida a protesto na forma indicada neste Decreto;
III – inexitoso o protesto do título, caso não haja pagamento do crédito tributário e não tributário, será ajuizada execução fiscal para cobrança da CDA.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 14 de maio de 2018.

 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal



JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças



Registre-se e Publique-se.


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/06/2018 - 09:36:45 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 18/06/2018 - 09:36:45 por: Edenilson Moreira Martins

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