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Emenda à Lei Orgânica 01/1992

Emenda à Lei Orgânica 01/1992


"Altera e dá nova redação ao artigo 96 da Lei Orgânica"

 
Eu, Mário Antônio de Conto, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Promulgo a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município:

                    Artigo 1° - Nova redação ao Artigo 96:

O município revogará as doações ou isenções às instituições particulares ou filantrópicas se o donatário lhes der a destinação diversa da ajustada em contrato, ou prevista em Lei, se esta no prazo de 5 (cinco) anos não tiver dado cumprimento aos fins estabelecidos no ato de doação ou contrariar o interesse público em geral bem como das obrigações previstas na Constituição Federal. 

                     § 1° - Ficam autorizadas todos os profissionais da área da saúde devidamente habilitados e que estiverem prestando serviços remunerados pelos cofres Municipais,a utilizarem, no exercício de sua profissão, qualquer estabelecimento hospitalar com funcionamento autorizado pelo Município. 

§ 2° - O municipio estipulará sanções, às entidades sociais, comerciais, industriais e filantrópicas que pratiquem discrinações, por preconceito de cor, religião, sexo e ao exercício de atividade profissional de interesse público social. 

Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Vacaria, 29 de dezembro de 1992. 


Secretaria da Câmara Municipal

Gabinete da Presidência.

 
Ver. Mário Antônio de Conto
Presidente da Câmara Municipal   


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Emenda à Lei Orgânica / 1992

Emenda à Lei Orgânica 02/1992

Emenda à Lei Orgânica 01/1992

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