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Emenda à Lei Orgânica 02/1992

Emenda à Lei Orgânica 02/1992


 
Eu, Mário Antônio de Conto, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Promulgo a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município:

                    Art. 1° - O ítem XV do Art. 31 passa a ter a seguinte redação: "Aprovar a concessão de serviços de tázi, táxi-lotação, transporte coletivo urbano, transporte voletivo interdistrital, bem como seus pontos de partidas e itinerários."

                    Art. 2° - Fica criando o ítem XXVII do Art. 55, com a seguinte redação: "Fixar, com assessoramente dos órgãos especializados, as tarifas e respectivos reajustes dos serviços de táxi, táxi-lotação, transporte coletivo urbano e interdistrital."

                    Art. 3° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Vacaria, 26 de março de 1992
 
 Mário Antônio de Conto
Presidente
 
 


 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Emenda à Lei Orgânica / 1992

Emenda à Lei Orgânica 02/1992

Emenda à Lei Orgânica 01/1992

"Altera e dá nova redação ao artigo 96 da Lei Orgânica"

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