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Emenda à Lei Orgânica 03/1994

Emenda à Lei Orgânica 03/1994


 
                    JOSÉ ADERBAL DUARTE, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. 

                    Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município:

                    Artigo 1° - O artigo 4° - Capítulo I - Das Disposições Preliminares, passsa a ter um único parágrafo, com a seguinte redação: "Parágrafo Único - São eventos oficiais do Município:

                    a) A sua data máxima, 22 de outubro;

                    b) O Rodeio Crioulo Internacional;

                    c) O carnaval;

                    d) O Festival da Maça;

                    e) A Feira do Livro; 

                    Artigo 2° - O parágrafo 5° do artigo 45 - Seção V - Das lei e do Processo Legislativo passa a ter a seguinte redação: 

                    § 5° - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 2°, o veto será apreciado na forma do § 1° do artigo 42.

                    Artigo 3° - O artigo 78 - Capítulo VI - Dos Conselhos Municipais, passa a ter a seguinte redação:

                    Artigo 78 - A Lei especifica´ra as atribuições de casa Conselho, sua organização, composição, funcionamento forma de nomeação do titular e suplente e prazo de duração do mandato, bem como se o cargo será ou não remunerado.

                    Artigo 4° - Ficam suprimidos o artigo 6° e seu Parágrafo único - no Título III - Das Disposições Gerais e Transitórias. 

                    Artigo 5° - O artigo 8° - Título III - das Disposições Gerais e Transitórias, passa a ter a seguinte redação:

                    Artigo 8° O Município instituirá, na forma da Lei, os seguintes Títulos e Distinções: 

                    I) Cidadão - Honarário; 

                    II) Cidadão - Hemérito;

                    III) Prêmio Cidade de Vacaria; 

                    IV) Prêmios de incentivos à produção agrícola, pastoril, industrial e comercial; 

                    V) Medalhe dos Pinhais. 

                    Artigo 6°- O artigo 9° - Título II - das Disposições Gerais e Transitórias, passa a ter a seguinte redação: 

                    Artigo 9°- Em dois anos a promulgação desta lei Orgânica deverão estar criados e funcionando, todos os Conselhos Municipais de que trata o artigo 77, Parágrafo único desta Lei. 

                   Artigo 7°- Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Vacaria, 10 de setembro de 1994. 



José Aderbal Duarte
             Presidente       
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Emenda à Lei Orgânica / 1994

Emenda à Lei Orgânica 03/1994

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