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Emenda à Lei Orgânica / 1996

Emenda à Lei Orgânica 05/1996

"Altera o parágrafo 4°, do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Vacaria"

Emenda à Lei Orgânica 04/1996

"Altera o §1° do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal"  

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