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Emenda à Lei Orgânica 06/1997

Emenda à Lei Orgânica 06/1997



                    Dr. Jonas Ramão Jacobi dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. 

                    Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município: 

                    Artigo 1° - A cláusula XIV do Artigo 31, passa a ter a seguinte redação: "Autorizar a alienação dos lotes do Município ocupados a mais de sete anos, à época da promulgação da Lei Orgânica Municipal. De 30/03/90, com área de até 360 m², que seja a única propriedade familiar, e tenha o possuidor edificado casa e moradia para a família."

Parágrafo único: No ato da escritura o beneficiado gravará o imóvel com cláusula de BEM DE FAMÍLIA, sem a qual o Município não fará a concessão.

                    Artigo 2° - Revogados a disposição em contrário, esta Emenda da Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.


 
Sala das Sessões, 05 de março de 1997.



Octacilio Darci Rech
Vereador PPB


 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Emenda à Lei Orgânica / 1997

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