100%

Emenda à Lei Orgânica 07/1997

Emenda à Lei Orgânica 07/1997



OSVALDO COSTANZI FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul;
Faço saber que a Câmara aprovou e eu Promulgo a seguinte emenda a Lei Orgânica Municipal:

•ARTIGO 44 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

Art.44 - A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado ou não sancionado, assim como a de proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão Legislativa mediante proposta de 2/3 dos membros da Câmara.
 

Sala das Sessões, 18 de novembro de 1997

Eclair Dumoncel da Rosa
Vereador -PMDB


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Emenda à Lei Orgânica / 1997

Emenda à Lei Orgânica 07/1997

Emenda à Lei Orgânica 06/1997

Selecione o ano desejado para listar