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Emenda à Lei Orgânica 08/1999

Emenda à Lei Orgânica 08/1999


"Altera o artigo 70 da Lei Orgânica"

 
Artigo 1° - Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:

"A Lei Orgânica Municipal definirá os Direitos dos Servidores do Município e acréscimos pecuniários por tempo de serviço, assegurado o Prêmio por assiduidade por quinquênio".

JUSTIFICATIVA.

                 O Regime Jurídico Único, Lei 1.301/90, no seu artigo 93, com a alteração da Lei Municipal 1.787/98, estabelece que a cada 5 ( cinco) anos ininterruptos de serviços prestados ao Município, o servidor efetivo ou estável, fará jus a Licença Prêmio, no valor igual a 3 (três) meses de vencimento do seu cargo, mesmo que esteja no exercício de Cargo de Comissão ou Função Gratificada.
Com o evento da Constituição Federal de 1988, tanto a União quanto os Estados passaram o Prêmio de assiduidade para cada 5 ( cinco) anos.
                    A nossa Lei orgânica estabelece em seu Artigo 70, a Licença - Prêmio por decênio. 
Esta divergência entre a Lei Orgânica e a Legislação Ordinária do Município tem causado impasse na concessão da Licença - Prêmio aos servidores, devendo prevalecer, obviamente , a Lei Orgânica.
Daí a necessidade da Emenda à Lei Orgânica.
 
SALA DAS SESSÕES EM 25 DE MAIO DE 1999.



Ver. Afonso Viapiana
Presidente em Exercício 


Emenda à Lei Orgânica / 1999

Emenda à Lei Orgânica 08/1999

"Altera o artigo 70 da Lei Orgânica"

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