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Emenda à Lei Orgânica 09/2000

Emenda à Lei Orgânica 09/2000


"Redação final ao projeto de emenda a Lei Orgânica Municipal n°001/2000"


                    Dirceo Trevisan, Presidente da Câmara Municipal de Vacaria.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:

                    Artigo 1° - O Inciso VIII, do artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:


Artigo 32 ............................................................................

                    VIII - Fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice- Prefeito, no mínimo 90 ( noventa ) dias antes do Pleito e para vigorar na Legislatura seguinte.

               
  Artigo 2° - Revogam-se as disposições em contrário e a presente Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
 

Gabinete da Presidência em 29 março de 2000.

 

Ver. Dirceo Trevisan
Presidente



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Emenda à Lei Orgânica / 2000

Emenda à Lei Orgânica 11/2000

"O Artigo 4°, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação"

Emenda à Lei Orgânica 10/2000

"O Artigo 4°, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação"

Emenda à Lei Orgânica 09/2000

"Redação final ao projeto de emenda a Lei Orgânica Municipal n°001/2000"

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