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Emenda à Lei Orgânica 12/2001

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Emenda à Lei Orgânica 12/2001


" Altera o artigo 32 em seus incisos XIX e XX e o Artigo 45 no seu Parágrafo 2° da Lei Orgânica Municipal,extinguindo as votações secretas e simbólicas no âmbito da mesma".



                    Artigo 1° - O Artigo 32, nos incisos XIX e XX, da Lei Orgânica Municipal. passam a ter a seguinte redação:

Art.32 ...................................................................................

                    XIX - Autorizar a alienação e permuta de bens imóveis com voto favorável de no mínimo dois terços dos Vereadores, em votação nominal, com prévia avaliação e interesse público justificado;

XX - Autorizar a aquisição de bens imóveis, após prévia avaliação e voto favorável de no mínimo dois terços dos Vereadores, em votação nominal e interesse público justificado;

Artigo 2° - O Artigo 45, no seu parágrafo 2°, da Lei Orgânica Municipal, passa a ter seguinte redação:

Artigo 45 ...............................................................................

§ 1° ......................................................................................

§ 2° - Vetado o Projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de trinta dias, contados da data do seu recebimento, com ou sem Parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se, em votação nominal, obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito, para promulgação.


 
Gabinete da Presidência, 21 de novembro de 2001.




Ver. José Roberto Borges Martins,
Presidente


 


Emenda à Lei Orgânica / 2001

Emenda à Lei Orgânica 12/2001

" Altera o artigo 32 em seus incisos XIX e XX e o Artigo 45 no seu Parágrafo 2° da Lei Orgânica Municipal,extinguindo as votações secretas e simbólicas no âmbito da mesma".

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