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Emenda à Lei Orgânica 13/2002

Emenda à Lei Orgânica 13/2002


Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.”

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VACARIA, nos termos do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:

Art. 1º – 
O inciso XXII, do art. 6º passa a ter a seguinte redação:
XXII - Legislar sobre serviços públicos de sua competência.

Art. 2º - Modifica a redação do art. 9º, passa a ter a seguinte redação, e revoga a alínea "c" do mesmo artigo.
Art. 9º - São tributos de competência Municipal:

Art.3º - O parágrafo único do art. 12 passa a ter a seguinte redação:
                    Parágrafo único. A Câmara Municipal será composta por 19 Vereadores.

Art. 4º - O art. 14 passa a ter a seguinte redação:
Art.14 - No primeiro ano de cada legislatura a Câmara reunir-se-á no dia primeiro de janeiro para dar posse aos Vereadores e ao Prefeito.

Art.5º - O § 3º do art. 14 passa a ter a seguinte redação, e fica acrescido do inciso I:
§ 3º A eleição e posse dos membros da Mesa e das Comissões realizar-se-á em Sessão Extraordinária previamente convocada para a segunda terça-feira do mês de dezembro, sendo que, os efeitos de tal ato, se darão automaticamente a partir da zero hora do dia 1º de janeiro do ano subsequente, entrando após em recesso.

                    I - Nos casos que coincidem com o término da Legislatura a eleição e posse dos Membros da Mesa e das Comissões realizar-se-ão em Sessão Extraordinária previamente convocada para o dia 1º de janeiro do ano subsequente.

Art.6º - O § 7º, do artigo 14 passa a ter a seguinte redação e fica acrescido do inciso I:
§ 7º No ato da posse, e anualmente, os agentes políticos ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, devendo esta, ser uma cópia fiel da Declaração de Imposto de Renda, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.

I - a declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Art.7º - Acrescenta o § 8º ao artigo 14 que terá a seguinte redação:
                    § 8º O parágrafo anterior aplica-se aos suplentes.

Art.8º - Acrescenta o § 5º ao artigo 15 que terá a seguinte redação:
                    § 5º As sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito somente poderão ocorrer nos períodos de recesso parlamentar.

Art. 9º - Fica revogado o artigo 24.

Art. 10 - Fica revogado o inciso III do artigo 32.

Art. 11 - Os incisos VIII e IX do artigo 32 passam a ter a seguinte redação:
VIII - Fixar por Lei, no mínimo 90 (noventa) dias antes das eleições municipais, os subsídios de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os artigos 37, X, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III e §2º da Constituição Federal e o Artigo 11 da Constituição Estadual.

IX - Autorizar o Prefeito Municipal a se ausentar do Município por um período superior a quinze dias e do País a qualquer tempo. 

Art.12º - Ficam revogados os incisos XXI, XXIII e XXIV do artigo 32.

Parágrafo único: O inciso XXVI do artigo 32 passa a ter a seguinte redação:
XXVI - A verba de representação do Prefeito Municipal fica fixada em 20% (vinte por cento) do valor de seu subsídio mensal, e a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal fica fixada em 40% (quarenta por cento) do valor de seu subsídio mensal.

Art.13 - O inciso III do artigo 33 passa a ter a seguinte redação:
III - autorizar o Prefeito Municipal a se ausentar do Município por um período superior a quinze dias e do País a qualquer tempo.

Art. 14 - Acrescenta o inciso V e parágrafo único ao artigo 36 com a seguinte redação:
                    V - Leis Complementares.

Parágrafo único. As Leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Art. 15 - Ficam revogados o inciso III e o § 2º do artigo 38.

Art. 16 - O artigo 41 passa a ter a seguinte redação:
Art.41. A iniciativa de leis municipais, salvo nos casos de competência privativa, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que exercerá em forma de proposição, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

Art. 17 - Os parágrafos 1º, 2º e 5º do artigo 45 passam a ter a seguinte redação:
§ 1º Se o Prefeito entender o Projeto, no todo ou em parte inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 dias úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos de veto ao Presidente da Câmara, dentro de 48 horas.

§ 2º Vetado o Projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de trinta dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 5º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §2º, o veto será apreciado na forma do §1º do artigo 42.

Art. 18 - O parágrafo único do artigo 46 passa a ser o § 1º do mesmo artigo e passa a ter a seguinte redação:
§ 1º As proposições aprovadas deverão ser publicadas no átrio da Câmara.

Art. 19 - Acrescenta o § 2º ao artigo 46 que terá a seguinte redação:
§ 2º As Leis sancionadas pelo Executivo Municipal, serão publicadas no átrio da Prefeitura Municipal.

Art.20 - O artigo 47 passa a ter a seguinte redação:
Art.47. Serão regulamentados através de Leis Complementares o Código de Posturas, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e os Planos de Carreiras.

Art. 21 - Fica revogado o §2º do artigo 47.

Art. 22 - O artigo 48 passa a ter a seguinte redação:
                    Art. 48 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal que receberá seu subsídio na totalidade, desde que devidamente licenciado, quando:

Art. 23 - Modifica a redação do artigo 50, que passa a ter a seguinte redação, e revoga o parágrafo único do mesmo artigo.
                    Art. 50 - O Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandado poderá ser reeleito para um único período subsequente.

Art. 24 - O artigo 53 e seu parágrafo único passam a ter a seguinte redação:
Art.53. Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento deste e suceder-lhe-á em caso de vaga.

                   Parágrafo Único - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância de um dos cargos, será chamado para o cargo o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 25 - O inciso XV do artigo 55 passa a ter a seguinte redação:
XV - Colocar à disposição da Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês os valores do duodécimo.

Art. 26 - Acrescenta os incisos XXVIII e XXIV ao artigo 55 com a seguinte redação:
XXVIII - encaminhar, ao TCE-RS (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul), e à Câmara Municipal, o Relatório de Gestão Fiscal, até 30 (trinta) dias do encerramento do quadrimestre.

XXIX - encaminhar, ao TCE-RS (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul), até 30 (trinta) dias do encerramento do bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Art. 27 - Acrescenta os incisos VI, VII e VIII ao artigo 58 com a seguinte redação:
VI - efetuar repasse de duodécimo que supere os limites definidos no artigo 29-A da Constituição Federal;

VII - não enviar o repasse de duodécimo até o dia vinte de cada mês;

VIII - enviar o repasse do duodécimo a menor em relação à Proposição fixada na Lei Orçamentária;

Art. 28 - O artigo 59 passa a ter a seguinte redação: 
Art.59. Os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, X e XI; 150, II; 153, III e 153, §2º, I da Constituição Federal.

Art. 29 - Revoga o parágrago único do artigo 60.

Art. 30 - Fica revogado o artigo 61.

Art. 31 - O artigo 62 passa a ter a seguinte redação:

Art.62. São servidores do Município todos aqueles lotados em cargos ou empregos públicos.

Art. 32 - O artigo 64 e seu parágrafo único passam a ter a seguinte redação:
Art.64. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei;

Parágrafo único. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Art. 33 - O artigo 65 passa a ter a seguinte redação:
Art.65. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Art. 34 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 65 com a seguinte redação:
Parágrafo único. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.


Art. 35 - O artigo 66 passa a ter a seguinte redação:
Art.66. O Servidor Público estável só perderá o cargo.

Art. 36 - Acrescenta os incisos I, II e III ao artigo 66 e dá nova redação ao parágrafo único do mesmo artigo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado
                    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
                    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

                    Parágrafo único. Invalidada, por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 

Art. 37 - O artigo 67 passa a ter a seguinte redação:
Art.67. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 38 - O artigo 68 passa a ter a seguinte redação: 
Art.68. O tempo de serviço público federal, estadual e de outros municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 39 - O parágrafo único do artigo 73 passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. Os servidores municipais continuarão vinculados ao Instituto de Previdência Social, se o Município não optar pelo regime de previdência própria. 

Art. 40- O artigo 79 passa a ter a seguinte redação: 
                    Art.79. Os Conselhos Municipais terão um número ímpar de membros a serem escolhidos dentre integrantes do Poder Executivo, entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.

Art. 41- O artigo 83 passa a ter a seguinte redação: 
Art.83. Os recursos do duodécimo serão repassados ao Poder Legislativo até o dia vinte de cada mês na sua integralidade, sob pena de crime de responsabilidade. 

Art.42 - Extingue o parágrafo único e os incisos I e II do artigo 84 e dá nova redação ao mesmo artigo.
Art.84. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000. 

Art. 43 - Acrecenta o § 1º, incisos I, II, §2º, incisos I e II, §3º, §4º, §5º e §6º ao artigo 84.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 

                    II - Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 

                    § 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Município adotará as seguintes providências:

                    I - Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; 

                    II - Exoneração dos servidores não estáveis. 

§ 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. 

                    § 4º O servidor que perde o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. 

                    § 5º O cargo, objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores, será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. 

§ 6º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no §4º.           

Art. 44 -  Os incisos I, II e III do artigo 86 passam a ter a seguinte redação:  

I - O projeto de lei sobre o plano plurianual até o dia 30 de abril do primeiro ano do mandato;

II - O projeto de lei das diretrizes orçamentárias até o dia 15 de julho de cada ano;

III - O projeto de lei orçamentária até o dia 15 de outubro de cada ano.

Art. 45 - Dá nova redação ao artigo 87 e seus incisos I e II, extinguindo seu parágrafo único criando o inciso III.

Art.87. Os projetos de leis de que trata o artigo anterior, após tramitação no Poder Legislativo, deverão ser encaminhados ao Poder Executivo para sanção nos seguintes prazos:

I - O projeto de lei do Plano Plurianual até o dia 31 de maio do primeiro ano do mandato;

II - O projeto de lei das diretrizes orçamentárias até o dia 15 de setembro de cada ano;

III - O projeto de lei orçamentária até o dia 30 de novembro de cada ano. 

Art. 46 - Revoga os artigos 1º, 2º, 3º, 8º e 9º das Disposições Gerais e Transitórias.

Art. 47 - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação
 
Vacaria, 25 de junho de 2002. 
 


Mesa da Câmara Municipal de Vacaria:





                                                 Vereador Amadeu de Almeida Boeira,
                                                                Presidente.





Vereadora Sonia Maria Pires Trindade,        Vereador Ademar Francisco dos Santos,
 1ª Vice-Presidente.                                                    2º Vice-Presidente.




Vereador Dirceo Trevisan,                          Vereador Alziro Antônio Mayer,
1º Secretário.                                                            2º Secretário.


Emenda à Lei Orgânica / 2002

Emenda à Lei Orgânica 14/2002

" Altera o Parágrafo Único do Art. 4° da Lei Orgânica Municipal".
 

Emenda à Lei Orgânica 13/2002

Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.”

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