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Emenda à Lei Orgânica / 2005

Emenda à Lei Orgânica 19/2005

" Acrescenta-se a alínea "m" no artigo 4° A da Lei Orgânica Municipal".  

Emenda à Lei Orgânica 18/2005

"Altera os artigos 13 e 14 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre o período de recesso na Câmara Municipal de Vacaria."  

Emenda à Lei Orgânica 17/2005

" Acrescenta a alínea L ao artigo 4° A da Lei Orgânica Municipal" .  

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