100%

Emenda à Lei Orgânica 18/2005

Relacionamentos desta matéria   Relacionamentos desta matéria  

Emenda à Lei Orgânica 18/2005


"Altera os artigos 13 e 14 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre o período de recesso na Câmara Municipal de Vacaria."
 


.                    Jane Pinto Andreola Oliboni, Presidenta da Câmara Municipal de Vacaria, nos termos do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

Art. 1°- O arte 13 da Lei Orgânica Municipal passa ter a seguinte redação:

Art. 13 - A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocações, no primeiro dia útil do mês de fevereiro de cada ano, para abertura da Sessão Legislativa, funcionando ordinariamente até 15 de dezembro.

                    Parágrafo Único - Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara funciona duas vezes por semana, nas segundas e terças-feiras.

                    Art. 2° - O artigo 14 da Lei Orgânica Municipal passa ter a seguinte redação:

Art. 14 - No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á no dia primeiro de janeiro para dar posse aos Vereadores, ao Vice-Prefeito e ao Prefeito, abertura da Sessão Legislativa, funcionando ordinariamente até 31 de janeiro, entrando após em recesso até o ultimo dia do mês de fevereiro.

Art. 3° - O Parágrafo 3° do arte 14 da Lei Orgânica Municipal, passa ter a seguinte redação:

§ 3° - A eleição e posse dos membros da Mesa e das Comissões realizar-se-á em Sessão Extraordinária previamente convocada para a segunda terça-feira do mês de dezembro, sendo que, os efeitos de tal ato, se darão automaticamente a partir da zero hora do dia 1° de janeiro do ano subseqüente.

Art. 4° - Esta emenda a Lei orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
 

Gabinete da Presidência, 17 de agosto de 2005.



Ver. Jane P. Andreola Oliboni,
Presidenta





 


Emenda à Lei Orgânica / 2005

Emenda à Lei Orgânica 19/2005

" Acrescenta-se a alínea "m" no artigo 4° A da Lei Orgânica Municipal".
 

Emenda à Lei Orgânica 18/2005

"Altera os artigos 13 e 14 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre o período de recesso na Câmara Municipal de Vacaria."
 

Emenda à Lei Orgânica 17/2005

" Acrescenta a alínea L ao artigo 4° A da Lei Orgânica Municipal" .
 

Selecione o ano desejado para listar