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Emenda à Lei Orgânica 20/2006

Emenda à Lei Orgânica 20/2006


“Acrescenta-se a alínea " n "no artigo 4° A da Lei Orgânica Municipal."
 


                    Antônio Roque Lima da Silva, Presidente em Exercício do Legislativo Vacariense, nos termos do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal PROMULGO, a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

Art.1° -  Acrescenta-se a alínea " n" no artigo 4° A da Lei Orgânica Municipal, com a seguintes redação:

                    n - Fica instituído o Dia e a Semana do Bebê, no calendário oficial do município, no dia 23 de novembro de cada ano.

Parágrafo Único - A Semana Municipal do bebê, na qual se insere o dia 23 de novembro, terá programação de atividades a ser desenvolvida pelo Comitê Municipal para o desenvolvimento Integral da Criança.

Art.2°- Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 21 de novembro de 2006.


Ver. Antônio Roque de Lima da Silva,
Presidente em Exercício


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Emenda à Lei Orgânica / 2006

Emenda à Lei Orgânica 20/2006

“Acrescenta-se a alínea " n "no artigo 4° A da Lei Orgânica Municipal."
 

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