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Emenda à Lei Orgânica / 2007

Emenda à Lei Orgânica 22/2007

" Acrescenta-se a alínea "o" ao artigo 4° A, da Lei Orgânica Municipal".  

Emenda à Lei Orgânica 21/2007

"Altera os incisos II dos arts. 86 e 87 da Lei Orgânica Municipal"  

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