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Emenda à Lei Orgânica 21/2007

Emenda à Lei Orgânica 21/2007


"Altera os incisos II dos arts. 86 e 87 da Lei Orgânica Municipal"
 


                    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vacaria, nos Termos do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

Art. 10 - Altera-se os incisos II dos arts. 86 e 87 da Lei Orgânica Municipal que passam a ter a seguinte redação:

Art. 86 - Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:

I-( ...);

II - O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de agosto de cada ano; (NR).

III-( ...);

Art. 87 - Os Projetos de Leis de que trata o artigo anterior, após tramitação no Poder Legislativo, deverão ser encaminhados ao Poder Executivo para sanção nos seguintes prazos:

I-( ...);

II - O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias até o dia 30 de setembro de cada ano; (NR)

III-( ...).

Parágrafo Único - (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n° 13/2002).

Art. 2°- - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, 26 DE JUNHO DE 2007
 



Ver. Romeu Afonso Lovato 
1º Vice Presidente.

 
   



Ver. Antônio Roque Lima da Silva
Presidente.

 



Ver. Antônio Soares Almeida
2º Presidente.
 

Ver. Amadeu de Almeida Boeira
 1º Secretário.



Ver. Eclair Dumoncel da Rosa
2º Secretário.
 
 


Emenda à Lei Orgânica / 2007

Emenda à Lei Orgânica 22/2007

" Acrescenta-se a alínea "o" ao artigo 4° A, da Lei Orgânica Municipal".
 

Emenda à Lei Orgânica 21/2007

"Altera os incisos II dos arts. 86 e 87 da Lei Orgânica Municipal"
 

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