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Emenda à Lei Orgânica 23/2008

Emenda à Lei Orgânica 23/2008


"Altera o artigo 53 da Lei Orgânica Municipal" .


 

 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vacaria, nos termos do artigo 40 da lei Orgânica Municipal PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1° - O parágrafo Único do art.53 da Lei Orgânica Municipal, passa a denominar-se § 1° e vigorará com a seguinte Redação:

Art.53 …..........

§1° - Em caso de impedimento dos cargos de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.

Art.2° - Acrescenta-se ao art. 53 da Lei Orgânica Municipal, os parágrafo 2° e 3°, com a seguinte redação:

§ 2° - Não sendo possível a assunção do Presidente da Câmara Municipal ao cargo de Prefeito, assumirá para a função de gestor administrativo do Poder Executivo, o Assessor Jurídico do Município, e na impossibilidade deste, o Secretário Municipal da Fazenda.

§ 3° - No caso do §2° o servidor designado como gestor administrativo, não terá representação política e sua permanecerá a mesma.

Art. 3° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
 
Mesa da Câmara Municipal, 20 de maio de 2008.
 




Ver. Mario Luis Lourencetti Almeida,
1º Vice Presidente.

 
   



Ver. Antônio Carlos Soares de Almeida,
Presidente.

 




Ver. Amadeu de Almeida Boeira,
2º Presidente.
 



Ver. Antônio Roque Lima da Silva
 1º Secretário.




Ver. Eclair Dumoncel da Rosa
2º Secretário.
 
 



 


Emenda à Lei Orgânica / 2008

Emenda à Lei Orgânica 25/2008

"Altera o artigo 53 da lei Orgânica Municipal" .
 

Emenda à Lei Orgânica 24/2008

"Altera o inciso III do art. 86 da Lei Orgânica Municipal".
 

Emenda à Lei Orgânica 23/2008

"Altera o artigo 53 da Lei Orgânica Municipal" .


 

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