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Emenda à Lei Orgânica 24/2008

Emenda à Lei Orgânica 24/2008


"Altera o inciso III do art. 86 da Lei Orgânica Municipal".
 


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vacaria, nos termos do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da lei orgânica Municipal.

Art. 1° -Altera-se o inciso III do art. 86 da Lei Orgânica Municipal que passa a ter a seguinte redação:

Art. 86 - Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:

I- ( );

II - ( );

III - O projeto de lei orçamentária até o dia 30 de outubro de cada ano(NR);

Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVOVACARIENSE, 17 de junho de 2008.



 




Ver. Mario Luis Lourencetti Almeida, 
1º Vice Presidente.

 
   



Ver. Antônio Carlos Soares de Almeida,
Presidente.

 




Ver. Amadeu de Almeida Boeira, 
2º Presidente.
 



Ver. Antônio Roque Lima da Silva 
 1º Secretário.




Ver. Eclair Dumoncel da Rosa 
2º Secretário.
 
 



 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Emenda à Lei Orgânica / 2008

Emenda à Lei Orgânica 25/2008

"Altera o artigo 53 da lei Orgânica Municipal" .
 

Emenda à Lei Orgânica 24/2008

"Altera o inciso III do art. 86 da Lei Orgânica Municipal".
 

Emenda à Lei Orgânica 23/2008

"Altera o artigo 53 da Lei Orgânica Municipal" .


 

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