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Emenda à Lei Orgânica / 2009

Emenda à Lei Orgânica 29/2009

" Acrescenta-se Parágrafo Único ao art. 12 da lei Orgânica do Município de Vacaria".  

Emenda à Lei Orgânica 28/2009

"Altera o parágrafo único do Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Vacaria".  

Emenda à Lei Orgânica 27/2009

" Revoga o Parágrafo único do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Vacaria".  

Emenda à Lei Orgânica 26/2009

“Altera o inciso I do art. 86 e do art. 87 da Lei Orgânica Municipal".  

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