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Emenda à Lei Orgânica 26/2009

Emenda à Lei Orgânica 26/2009


“Altera o inciso I do art. 86 e do art. 87 da Lei Orgânica Municipal".
 


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vacaria, nos termos do arte 40 da Lei orgânica Municipal PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da lei orgânica Municipal:

Art. 1° - Altera-se o inciso I do art. 86 e do art. 87 da Lei Orgânica Municipal que passam a ter a seguinte redação:

Art. 86 - Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativonos seguintes prazos:

I - O projeto de lei sobre o plano plurianual até o dia 15 de junho do primeiro ano do mandato;

II - ( );

III - ( ).(NR)

Art. 87 - Os projetos de leis de que trata o artigo anterior, após tramitação no Poder Legislativo, deverão ser encaminhados ao Poder Executivo para sanção nos seguintesprazos:

I - O projeto de lei do plano plurianual até o dia 15 de julho do primeiro ano de mandato;

II - ( );

III - ( ).(NR)

Art. 2° - Esta Emenda entra em v1gor na data de sua publicação.
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 23 de abril de 2009



 



Ver. Antônio Carlos S. Almeida, 
1º Vice Presidente.

 
   


Ver. Mário Luis Lourencetti Almeida, 
Presidente.

 




Ver. Valdemir Lira de Lima, 
2º Presidente.
 



Ver. Osni José Domingues, 
 1º Secretário.




Ver. Dagmar Dengo 
2º Secretário.


 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Emenda à Lei Orgânica / 2009

Emenda à Lei Orgânica 29/2009

" Acrescenta-se Parágrafo Único ao art. 12 da lei Orgânica do Município de Vacaria".


 

Emenda à Lei Orgânica 28/2009

"Altera o parágrafo único do Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Vacaria".
 

Emenda à Lei Orgânica 27/2009

" Revoga o Parágrafo único do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Vacaria".
 

Emenda à Lei Orgânica 26/2009

“Altera o inciso I do art. 86 e do art. 87 da Lei Orgânica Municipal".
 

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