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Emenda à Lei Orgânica 28/2009

Emenda à Lei Orgânica 28/2009


"Altera o parágrafo único do Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Vacaria".
 


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vacaria, nos termos do art. 40 da lei Orgânica Municipal PROMULGA a seguinte Emenda ao Texto da lei Orgânica Municipal:

Art. 1° - O parágrafo único do Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único - Aos maiores de sessenta anos e aos deficientes, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Art. °- Esta Emenda à Lei Orgânica,entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete da Presidência, 04 de agosto de 2009.



 




Ver. Antônio Carlos S. Almeida, 
1º Vice Presidente.

 
   



Ver. Mário Luis Lourencetti Almeida, 
Presidente.

 




Ver. Valdemir Lira de Lima, 
2º Presidente.
 



Ver. Osni Domingues, 
 1º Secretário.




Ver. Dagmar Dengo, 
2º Secretário.
 
 


 


Emenda à Lei Orgânica / 2009

Emenda à Lei Orgânica 29/2009

" Acrescenta-se Parágrafo Único ao art. 12 da lei Orgânica do Município de Vacaria".


 

Emenda à Lei Orgânica 28/2009

"Altera o parágrafo único do Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Vacaria".
 

Emenda à Lei Orgânica 27/2009

" Revoga o Parágrafo único do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Vacaria".
 

Emenda à Lei Orgânica 26/2009

“Altera o inciso I do art. 86 e do art. 87 da Lei Orgânica Municipal".
 

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