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Emenda à Lei Orgânica 31/2011

Emenda à Lei Orgânica 31/2011


" Altera os parágrafos 4° e 6° do arte 45 da Lei Orgânica Municipal" .
 

 
A Mesa da Câmara Municipal de Vacaria nos termos doart. 40 da Lei Orgânica Municipal PROMULGA a seguinte Emenda ao Texto da Lei Orgânica Municipal:

Art. 1° - Os parágrafos 4° e 6° do art. 45 da Lei Orgânica Municipal, passam vigorar com a seguinte redação:

Art. 45 ….................

§ 4° - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 6° - Não sendo a lei promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 2° e 4° deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o
fizer em igual prazo, caberá ao Primeiro Vice - Presidente da Câmara fazê-lo.

Art. 2° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete da Presidência 05 de abril de 2011.





Ver. Mário Luis Lourencetti Almeida, 
2º Vice Presidente.

 
   




Ver. Valdemir Lira de Lima
Presidente.

 




Ver. Amdeu de Almeida Boeira,
1° Secretário 
 



Ver. Osnir Domingues, 
 2º Secretário.

 


Emenda à Lei Orgânica / 2011

Emenda à Lei Orgânica 35/2011

"Altera a alínea “j” do art. 4° A, da Lei Orgânica Municipal." 
 

Emenda à Lei Orgânica 34/2011

“Altera a redação do Parágrafo 2° do art. 53 da Lei Orgânica do Município de Vacaria.”
 

Emenda à Lei Orgânica 33/2011

"Altera o Parágrafo Único do Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Vacaria".
 

Emenda à Lei Orgânica 32/2011

" Acrescente-se a alínea "P" ao art. 4° da Lei Orgânica do Município de Vacaria".


 

Emenda à Lei Orgânica 31/2011

" Altera os parágrafos 4° e 6° do arte 45 da Lei Orgânica Municipal" .
 

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