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Emenda à Lei Orgânica 33/2011

Emenda à Lei Orgânica 33/2011


"Altera o Parágrafo Único do Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Vacaria".
 


                    A Mesa da Câmara Municipal de Vacaria nos termos do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal PROMULGA a seguinte Emenda ao Texto da Lei Orgânica do Município.

                    Art. 1° - O parágrafo único do Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, a vigorar com a seguinte redação:

             Parágrafo Único - As pessoas com idade igualou superior a 60 (sessenta) anos e aos portadores de deficiências, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, na forma da Lei Ordinária regulamentadora.

                    Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica, entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 28 de Junho de 2011.

Ver. Valdemir Lira de Lima, 
Presidente.


 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Emenda à Lei Orgânica / 2011

Emenda à Lei Orgânica 35/2011

"Altera a alínea “j” do art. 4° A, da Lei Orgânica Municipal." 
 

Emenda à Lei Orgânica 34/2011

“Altera a redação do Parágrafo 2° do art. 53 da Lei Orgânica do Município de Vacaria.”
 

Emenda à Lei Orgânica 33/2011

"Altera o Parágrafo Único do Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Vacaria".
 

Emenda à Lei Orgânica 32/2011

" Acrescente-se a alínea "P" ao art. 4° da Lei Orgânica do Município de Vacaria".


 

Emenda à Lei Orgânica 31/2011

" Altera os parágrafos 4° e 6° do arte 45 da Lei Orgânica Municipal" .
 

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