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Emenda à Lei Orgânica 34/2011

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Emenda à Lei Orgânica 34/2011


“Altera a redação do Parágrafo 2° do art. 53 da Lei Orgânica do Município de Vacaria.”
 


A Mesa da Câmara Municipal de Vacaria, nos termos do artigo 40 da lei Orgânica Municipal PROMULGA a seguinte Emenda ao Texto da Lei Orgânica do Município.

                    Art. 1° - O Parágrafo 2° do art. 53 da Lei orgânica do Município de Vacaria passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.53( ...).

                    § 2° - Não sendo possível a assunção do Presidente da Câmara Municipal ao cargo de Prefeito, assumirá para a função de gestor administrativo do Poder Executivo, o Procurador Geral do Município e, na impossibilidade deste, o Secretário de Gestão de Finanças.

                    Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete da Presidência, 27 de Setembro de 2011.
 




Ver. Mário Luis Lourencetti Almeida, 
2º Vice Presidente.

 
   



Ver. Valdemir Lira de Lima, 
Presidente.

 




Ver. Amadeu de Almeida Boeira, 
1° Secretário 
 



Ver. Osnir Domingues, 
 2º Secretário.
 
 

 


Emenda à Lei Orgânica / 2011

Emenda à Lei Orgânica 35/2011

"Altera a alínea “j” do art. 4° A, da Lei Orgânica Municipal." 
 

Emenda à Lei Orgânica 34/2011

“Altera a redação do Parágrafo 2° do art. 53 da Lei Orgânica do Município de Vacaria.”
 

Emenda à Lei Orgânica 33/2011

"Altera o Parágrafo Único do Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Vacaria".
 

Emenda à Lei Orgânica 32/2011

" Acrescente-se a alínea "P" ao art. 4° da Lei Orgânica do Município de Vacaria".


 

Emenda à Lei Orgânica 31/2011

" Altera os parágrafos 4° e 6° do arte 45 da Lei Orgânica Municipal" .
 

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