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Emenda à Lei Orgânica 40/2015

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Emenda à Lei Orgânica 40/2015


Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.”



A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VACARIA, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal PROMULGA a seguinte Emenda ao Texto da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º - O art. 3º passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º – É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação.

Art. 2º – Os incisos XXIV e XXV do art. 6º passam a ter a seguinte redação:

XXIV – Criar e manter albergues;

XXV – Criar e manter patrulha agrícola mecanizada;

Art. 3º – O inciso XIV do art. 8º passa a ter a seguinte redação:

XIV – Auxiliar as necessidades básicas das entidades assistenciais que atendam crianças, adolescentes e idosos;

Art. 4º – Dá nova redação ao § 1º, § 2º, § 3º, inciso I do § 3º, e § 7º do artigo 14 da Lei Orgânica

§ 1º – O mandato da Mesa é de um ano, não sendo permitida reeleição para o mesmo cargo.

§ 2º – O mandato da Comissão Representativa e das Comissões Permanentes é de um ano.

§ 3º – A eleição e posse dos membros da Mesa realizar-se-á em Sessão Extraordinária previamente convocada para a segunda terça-feira do mês de dezembro, sendo que, os efeitos de tal ato, se darão automaticamente a partir da zero hora do dia 1º de janeiro do ano subsequente.

I - Nos casos que coincidem com o término da Legislatura a eleição e posse dos Membros da Mesa realizar-se-ão em Sessão Extraordinária previamente convocada para o dia 1º de janeiro do ano subsequente.

§ 7 - No ato da posse, e anualmente, os agentes políticos ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.

Art. 5º – Fica revogado o art. 16 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 6º – Fica revogado o parágrafo único do art. 18 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 7º - O art. 19 passa a ter a seguinte redação:

Art. 19 - A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira será encaminhada ao tribunal de contas do Estado, até 31 de março do ano seguinte.

Art. 8º - Fica revogado o Parágrafo Único do art. 20 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 9º – O inciso XI do art. 31 passa a ter a seguinte redação:

XI - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;

Art. 10 - Os incisos XIX, XX e XXVI do art. 32 passam a ter a seguinte redação:

XIX - autorizar a alienação e permuta de bens imóveis com voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores, em votação nominal, com prévia avaliação e interesse público justificado;

XX - autorizar a aquisição de bens imóveis, após prévia avaliação e voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores, em votação nominal, e interesse público justificado;

XXVI - a verba de representação ou o subsídio diferenciado do Presidente da Câmara Municipal será fixado por lei de iniciativa privativa do Poder Legislativo;

Art. 11 – O art. 42 passa a ter a seguinte redação:

Art. 42 - No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa do Prefeito, este poderá solicitar á Câmara Municipal que aprecie no prazo de 30 (trinta) dias a contar do pedido.

Art. 12 – O Art. 43 passa a ter a seguinte redação:

Art. 43 - A requerimento de Vereador, os projetos de lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, e após parecer das comissões pertinentes, serão incluídos na Ordem do Dia da sessão subsequente.

Art. 13 – O parágrafo 2º do art. 45 passa a ter a seguinte redação:

§ 2º Vetado o Projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de trinta dias, contados da data de seu recebimento, com parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito para promulgação.

Art. 14 – Os parágrafos 1º e 2º do art. 46 passam a ter a seguinte redação:

§ 1º As proposições aprovadas deverão ser publicadas no átrio e no site da Câmara.

§ 2º As leis sancionadas pelo Executivo Municipal, serão publicadas no átrio e no site da Prefeitura Municipal.

Art. 15 – O art. 49 passa a ter a seguinte redação:

Art. 49 - O Prefeito gozará férias anuais de 30 dias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 16 – Fica revogado o art. 50 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 17 – O art. 52 e seu parágrafo único passam a ter a seguinte redação:

Art. 52 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão Solene de instalação da Legislatura; após a posse dos Vereadores, prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a constituição, observar as leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes.

Parágrafo Único - Se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse, decorridos 10 (dez) dias da data fixada, salvo motivo justificado e aceito pelo plenário, o cargo será declarado vago.

Art. 18 – O inciso XIII do art. 55 passa a ter a seguinte redação:

XIII - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de 90 (noventa) dias, após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;

Art. 19 – Fica revogado o § 9º do art. 80 da Lei Orgânica Municipal

Art. 20 – Fica revogado o § 6º do art. 84 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 21 – Ficam revogados os incisos XI, XIII, XV e XVI do art. 89 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 22 – O art. 102 passa a ter a seguinte redação:

Art. 102 - O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas, na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes. O Município destinará, no mínimo, dois por cento de seu orçamento para construção de moradias populares a quem perceba renda familiar não superior a três salários mínimos nos termos da lei.

Art. 23 – O inciso IV do art.110 passa a ter a seguinte redação:

IV – manter serviços de pronto socorro de atendimento 24 horas.

Art. 24 – O § 2º do art. 116 passa a ter a seguinte redação:

§ 2º O montante das despesas de saúde não será inferior a 15% das despesas globais do orçamento anual do Município, computadas as transferências constitucionais.

Art. 25 – O art.119 passa a ter a seguinte redação:

Art. 119 – O Município atuará prioritariamente na educação infantil e ensino fundamental.

Art. 26 – Dá nova redação aos incisos II e III do art. 120, e revoga o inciso V do mesmo artigo:

II – atendimento educacional especializada aos portadores de deficiência física, mental, visual e auditiva e aos superdotados, preferencialmente na rede regular de ensino;

III – atendimento em educação infantil às crianças de zero a cinco anos;

Art. 27 - O § 3º do art. 125 passa a ter a seguinte redação:

§ 3º – Criar e manter cursos profissionalizantes;

Art. 28 – Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Gabinete da Presidência 16 de dezembro de 2015


Ver. Valmir Grazziotin,                                            Ver. Alessandro Dalla Santa Andrade,
 1º Vice Presidente.                                                                       Presidente.


Ver. Leandro Borges de Lima,                                 Verª. Jane Andreola Oliboni,
          2º Presidente.                                                                  1º Secretária.


 
 



 


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