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Lei Complementar Nº 0005/2010

Lei Complementar Nº 0005/2010


"DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS



Art. 1º Esta Lei tem por objetivo estabelecer normas de convivência e de vizinhança entre os munícipes, de respeito aos espaços públicos e privados de uso do povo, integridade dos bens e patrimônio público, bem como estabelecer posturas de exercício consciente da cidadania, respeito à moralidade e costumes locais, preservação do meio ambiente, segurança e higiene, com vistas a perseguir uma melhor qualidade de vida para a população.

Art. 2º Esta lei é também um dos instrumentos de efetivação e concretização do projeto de Município, definido no Plano Diretor Municipal, buscando estabelecer posturas de convivência e cidadania, que contribuam para o cumprimento das diretrizes do referido plano.

Parágrafo Único - Para o cumprimento de seus objetivos, esta lei tipifica condutas, estabelece medidas de polícia administrativa de competência do Município, estatuindo as necessárias relações entre este e a população.

Art. 3º As normas do Código de Posturas nunca poderão contrariar os princípios e diretrizes do Plano Diretor Municipal.

Parágrafo Único - Sempre que houver conflito de interpretação entre o presente Código de Posturas e a Lei Complementar nº1/2006 e as suas alterações, resolve-se pelos princípios e diretrizes do Plano Diretor Municipal.


CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS



Art. 4º São princípios a serem observados nas posturas municipais:

I - Respeito aos costumes e tradições locais;

II - Convivência harmoniosa da vizinhança;

III - Respeito aos espaços de convivência;

IV - Qualidade de vida;

V - Organização ambiental e urbanística sustentável;

VI - Preservação do meio ambiente natural e criado.

Parágrafo Único - Os princípios são normas superiores aplicáveis nas posturas da cidadania e na solução de conflitos de normas do presente Código.


CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES



Art. 5º São diretrizes permanentes da Administração Pública com vistas a implementar a presente Lei:

I - Facilitar o acesso e o conhecimento por parte da população das normas aqui estabelecidas, através dos meios de comunicação, palestras e conteúdos a serem ministrados nas escolas com vistas a uma postura consciente do munícipe, no exercício de sua cidadania;

II - Adotar políticas públicas que venham incrementar e melhorar as condutas aqui tipificadas;

III - Buscar a cooperação da iniciativa privada na concretização das condutas aqui tipificadas;

IV - Melhorar e qualificar a fiscalização, para tornar mais efetivas as condutas previstas no Código de Posturas;


TÍTULO II
DOS BENS E LOCAIS PÚBLICOS

CAPÍTULO I
DOS BENS E LOGRADOUROS PÚBLICOS



Art. 6º Definem-se bens públicos aqueles de uso especial, como escolas e repartições públicas em geral, sendo que logradouros públicos são os bens e locais de uso comum do povo, como parques, praças, calçadas, ruas e rios.

§ 1º A denominação dos bens e logradouros públicos é de exclusiva competência do Município.

§ 2º A denominação de bens e logradouros públicos, poderá ser sugerida mediante requerimento individual, coletivo, ou por parte de entidades legalmente constituídas, através da Câmara de Vereadores.

Art. 7º É de competência do Município a colocação das placas indicativas dos bens e logradouros públicos.

§ 1º O Poder Público Municipal afixará, nas vias de entrada da cidade, placas informativas indicando a forma de acesso ao centro da cidade, aos pontos turísticos, aos órgãos públicos, aos hospitais e prontos-socorros.

§ 2º Nas estradas municipais devem ser afixadas placas indicativas da forma de acesso aos distritos.

Art. 8º É proibido nos logradouros públicos:

I - efetuar escavações, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimentos, passeios ou meio-fio, sem prévia licença do Município;

II - fazer ou lançar condutos ou passagens de qualquer natureza de superfície, subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias ou logradouros públicos, sem autorização expressa do Município;

III - obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a obstrução de valos, calhas, bueiros ou bocas-de-lobo, ou impedir, por qualquer forma, o escoamento das águas;

IV - despejar águas servidas, resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos ou terrenos baldios;

V - depositar materiais de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou pistas de rolamento, exceto aqueles autorizados pelo Município;

VI - deixar cair água de aparelhos de ar condicionado sobre os passeios;

VII - reparar veículos ou qualquer tipo de equipamento em vias ou logradouros públicos, quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana;

VIII - embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos;

IX - utilizar escadas, balaústres de escadas, balcões ou janelas com frente para a via pública, para colocação de vasos, floreiras ou quaisquer outros objetos que apresentem perigo para os transeuntes;

X - colocar mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, qualquer que seja a finalidade, excetuando-se os casos regulados por legislação específica, desde que previamente autorizados pelo Município;

XI - colocar toldos sobre passeios, qualquer que seja o material empregado, sem prévia autorização do Município;

XII - vender mercadorias, sem prévia licença do Município;

XIII - exercer atividades comerciais, com veículos equipados para este fim, fora das zonas delimitadas pelo Município;

XIV - derrubar, podar, remover ou danificar vegetação urbana; exceto os casos autorizados pelo Município;

XV - colocar em postes, árvores, ou utilização de colunas, cabos, fios ou outros meios, indicações publicitárias de qualquer tipo, sem licença do Município;

XVI - banhar animais de qualquer espécie nos logradouros, nas zonas balneárias, represas, fontes, arroios, piscinas ou espelhos de água;

XVII - soltar balões com mecha acesa, em toda a extensão do Município;

XVIII - queimar bombas, foguetes, busca-pés, morteiros e outros fogos explosivos, perigosos ou ruidosos em locais que coloquem em risco a população ou bens públicos ou de terceiros; exceto aqueles autorizados pelo Município;

XIX - causar dano por ação ou omissão a bens do Patrimônio Público Municipal;

XX - proibido jogar das aberturas dos prédios para a via pública, objetos, cascas de frutas e similares;

XXI - capturar aves ou peixes dos parques, praças ou jardins;

XXII - utilizar os logradouros, praças ou parques públicos

para práticas de jogos ou desportos fora dos locais pré-determinados ou autorizados pelo Município;

XXIII - depositar ou expor à venda mercadorias sobre os passeios públicos ou utilizando paredes, marquises e toldos, exceto aqueles autorizados pelo Município;

XXIV - manter contêineres, trailers e veículos em estacionamento na via pública em período indeterminado que caracterize abandono pelo proprietário.

§ 1º Incidirá multa de 50 VRMs - Valor de Referência Municipal - a violação de quaisquer dos incisos acima, sem prejuízo das demais determinações legais.

§ 2º O replantio das espécies vegetais danificadas deverá ser executado sob a orientação do Município, oriundas de penalização pelo CONDEMA.

Art. 9º É de competência dos proprietários ou possuidores a limpeza do passeio fronteiriço ao imóvel.

Multa: 50 VRMs.

Art. 10 Nos logradouros públicos são permitidas concentrações para realização de comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, com ou sem armação de coretos ou palanques, desde que sejam observadas as seguintes condições:

I - serem autorizados pelo Município quanto à localização e segurança do usuário;

II - não prejudicarem o calçamento, o ajardinamento, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados e a limpeza do local, danos ao patrimônio público de qualquer natureza;

III - serem removidos, no prazo máximo de 24 horas, a contar do encerramento dos festejos;

IV - observar as normas de segurança em vigor.

Parágrafo Único - Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso III, o Município promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material o destino que entender.

Multa: 150 VRMs.


CAPÍTULO II
DOS LOCAIS DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS E CASAS DE ESPETÁCULOS



Art. 11 Consideram-se locais de divertimento público para fins desta lei, os bens públicos de uso especial e específico para divertimentos, espetáculos, esporte e lazer ou os que se realizarem em logradouros públicos bem como em outros recintos fechados de livre acesso ao público.

Art. 12 São locais de espetáculos ou diversões, os bens particulares, autorizados pelo poder público e destinados ao divertimento da população, desde que permitido o acesso ao povo em geral, independentemente de pagamento de ingresso ou associado.

Parágrafo Único - Os divertimentos de que trata este artigo somente poderão ser realizados mediante a prévia autorização do Município, sendo que para isso deverão estar dentro das exigências estabelecidas na legislação Federal, Estadual e Municipal, no tocante ao Plano de prevenção de incêndio, bem como no que se refere ao sistema de isolamento acústico visando a preservação da saúde e o conforto da comunidade de acordo com o que estabelece a NBR 10.151/2000 e NBR
10.152/2000. Multa: 100 VRMs.

Art. 13 Em todas as casas e locais de diversões públicas, serão obrigatoriamente observadas as seguintes disposições:

I - as instalações de aparelhos de renovação de ar e ar condicionado deverão ser conservadas e mantidas em perfeito funcionamento;

II - as instalações elétricas devem ser conservadas, com capacidade de atender à demanda de eletricidade necessária;

III - portas de saída de emergência adequadas e sinalizadas.

Art. 14 É proibida a venda de ingressos em número superior à capacidade do estabelecimento.

Multa: 150 VRMs.

Art. 15 É proibido fumar ou manter acesos, nos estabelecimentos públicos e fechados, cigarros ou assemelhados.

Multa: 50 VRMs.

Art. 16 A licença para funcionamento de qualquer local de diversão, bares noturnos, boates, danceterias, jogos e congêneres será fornecida após terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção, segurança, higiene e demais legislações pertinentes.

§ 1º Os estabelecimentos a que se refere o "caput" somente serão licenciados com laudo igualmente favorável do Corpo de Bombeiros e Secretaria Municipal da Saúde, para avaliar as condições de segurança.

§ 2º Para deferimento do pedido, serão levados em conta os fatores que envolvem o sossego público (como direito ao silêncio e excesso de ruído), exigindo-se laudo de impacto de vizinhança e de trânsito.

§ 3º Os estabelecimentos referidos no "caput" se sujeitarão a uma vistoria anual feita pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, bem como a qualquer tempo, caso seja verificada infração aos princípios deste Código ou por questões de segurança, terão seu alvará cassado, após o devido procedimento administrativo, assegurando-se a ampla defesa.

Art. 17 Não é permitida:

I - a frequência ou hospedagem de crianças ou adolescentes, menores de 18 anos em hotéis, motéis e pensões, salvo acompanhados ou autorizados pelos pais.

II - a frequência de crianças ou adolescentes, menores de 18 anos em casas noturnas, nos bares, nos restaurantes os estabelecimentos comerciais em geral, que venderem ou servirem bebidas alcoólicas, infringindo os dispositivos legais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º A infração do disposto neste artigo e seus parágrafos, acarretará as seguintes penalidades:

a) notificação - na primeira autuação o estabelecimento será notificado para que efetue a regularização;
b) multa - persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 1.000 VRMs;
c) suspensão - caberá ao Município interditar o estabelecimento, caso persista a infração, após trinta dias úteis da aplicação da multa;
d) cassação do Alvará de Funcionamento - as casas noturnas, os bares, os restaurantes os estabelecimentos comerciais em geral, que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos.

§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

§ 3º A autuação processar-se-á por agente fiscalizador do Município através de ação rotineira ou, obrigatoriamente, por denúncia.

§ 4º A denúncia poderá ser formalizada ao Município ou ainda mediante apresentação de registro de ocorrência policial ou ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.

Art. 18 Os locais de divertimento público, bares, boates, danceterias e congêneres, deverão zelar pela ordem, segurança e limpeza na via pública em frente ao seu estabelecimento, dentro de sua testada, decorrentes de suas atividades.

§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se ordem, o funcionamento regular, a disciplina, a disposição conveniente, a segurança, a confiança pública e a garantia do serviço, na forma da lei.

§ 2º A infração do disposto neste artigo acarretará as seguintes penalidades:

a) notificação - na primeira autuação o estabelecimento será notificado para que efetue a regularização no prazo máximo de 05 (cinco) dias;
b) multa - persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 100 VRMs, com prazo de 30 (trinta) dias úteis para sua regularização;
c) interdição - caberá ao Município interditar o estabelecimento, caso persista a infração, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da multa.

Art. 19 Armação de circos ou parques de diversão dependerá de prévia autorização do Município.

§ 1º Os circos e parques de diversão, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público, depois de vistoriados em todas as suas instalações pela fiscalização do Município e mediante apresentação das vistorias dos órgãos de Segurança do Estado.

§ 2º Constatadas irregularidades poderá o Município não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões, ou obrigá- los a novas restrições ao conceder-lhe a nova autorização de funcionamento.

§ 3º Ao conceder a autorização, poderá o Município estabelecer restrições necessárias para a garantia da ordem e da moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

§ 4º Para permitir a armação de circos ou barracas, em logradouros públicos, o Município cobrará uma taxa específica de licença a cada caso, bem como, taxa de limpeza e coleta de resíduo pelo período que lá permanecerem, na forma prevista na legislação tributária, sem prejuízo das despesas de recomposição do logradouro em caso de alterações não autorizadas.

§ 5º O Município poderá cobrar antecipadamente os valores, sendo restituídos integralmente se os serviços não forem prestados ou necessários.

Pena: O descumprimento do que dispõe o presente artigo implica na suspensão imediata da licença de funcionamento e fechamento do local do espetáculo.

Art. 20 As licenças para funcionamento de novos estabelecimentos devem ser concedidas pelo órgão competente do Poder Executivo, desde que satisfaça o disposto nesta Lei e nas demais legislações vigentes.


TITULO III
DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

CAPÍTULO I
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS



Art. 21 Os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços têm o objetivo de contribuir para a sustentabilidade econômica do Município na forma do Estatuto da Cidade.

Art. 22 É livre, em todo o Município de Vacaria, o horário do funcionamento dos estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, exceto para farmácias, drogarias, bares e similares, desde que respeitadas as normas trabalhistas.

§ 1º As farmácias e drogarias deverão manter atendimento 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

a) As farmácias e drogarias legalmente estabelecidas em Vacaria, convencionarão por maioria, por escrito, a forma de manter as 24 (vinte e quatro) horas por dia, farmácia e ou drogaria abertas, para atender a população;
b) A convenção aprovada pela maioria dos representantes das farmácias e ou drogarias, será cadastrada junto a Secretaria da Saúde que ficará responsável pela fiscalização e cumprimento das disposições constantes da convenção, bem como da aplicação da multa pelo descumprimento do que dispõe esta Lei.

Multa: 400 VRM.

§ 2º Os bares e similares que comercializam ou não bebidas alcoólicas, terão seu horário de funcionamento regulamentado através de Lei específica.

Art. 23 Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município.

Multa: 200 VRMs.

§ 1º O Alvará de Localização será exigido, mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de Alvará.

§ 2º Excetuam-se das exigências deste artigo os estabelecimentos da União, do Estado, do Município ou das entidades paraestatais ou assistenciais e os templos, igrejas, sedes de partidos políticos, sindicatos, federações ou confederações, reconhecidos na forma da Lei.

§ 3º O Alvará de Localização deverá estar afixado em lugar próprio e facilmente visível ao público.

Multa: 50 VRMs.

§ 4º Sempre que forem alterados o uso do imóvel, atividade e endereço, deverá ser requerido novo Alvará de Localização, para fins de verificação de obediência às Leis vigentes.

§ 5º O Alvará Provisório será concedido conforme a legislação vigente.

Art. 24 O Alvará de Localização será expedido mediante requerimento ao Prefeito Municipal.

Art. 25 Os bares, lancherias, restaurantes e congêneres, com capacidade igual ou superior a cento e cinquenta lugares, deverão ter banheiros equipados para o uso por pessoas portadoras de deficiência física.

§ 1º A licença para funcionamento de novos estabelecimentos deve ser concedida pelo órgão competente do Poder Executivo, desde que atendido o disposto no "caput".

§ 2º O estabelecimento que infringir o disposto neste artigo está sujeito às seguintes penalidades:

I - notificação - o estabelecimento será notificado e deverá tomar providências em 60 (sessenta) dias;

II - multa - persistindo a infração será aplicada ao estabelecimento multa no valor de 500 VRMs, com prazo de 30 (trinta dias) para sua regularização;

III - suspensão - caso persista a infração, após trinta 30 (trinta) dias da notificação da multa, será procedida a suspensão do Alvará de localização;

IV - cassação - se persistir a infração, após decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação da multa, o Município procederá à cassação do Alvará de Localização do estabelecimento.

Art. 26 Fica o Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência, obrigado a aplicar sanções administrativas quando dos abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos de prestação de serviços bancários ao consumidor no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário.

§ 1º As agências bancárias colocarão à disposição dos idosos, gestantes e deficientes físicos, um caixa preferencial para o atendimento dos mesmos, o qual deverá atender às referidas pessoas a partir do inicio dos trabalhos externos da agência.

§ 2º Caracteriza-se abuso ou infração cometida pelos estabelecimentos bancários, para efeitos desta Lei, aqueles casos em que, comprovadamente, o usuário seja constrangido a um tempo de espera para atendimento superior ao previsto na legislação vigente.

§ 3º Para comprovação do tempo de espera, os usuários devem apresentar o bilhete da "senha" de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da "senha" e o horário de atendimento do cliente.

§ 4º Os estabelecimentos bancários que ainda não fazem uso deste sistema de atendimento, com senhas, ficam obrigados a fazê- lo no prazo definido na regulamentação desta Lei.

§ 5º Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimentos.

§ 6º Os estabelecimentos bancários devem colocar assentos adequados à disposição dos usuários, que aguardam atendimento, após o recebimento da senha.

§ 7º O número de assentos deverá ser de cinco vezes o numero de guichês em atendimento, em local de fácil acesso ao atendimento.

§ 8º Os estabelecimentos bancários deverão disponibilizar escudo blindado para o vigilante, com cadeiras para a realização de pausa.

§ 9º Os estabelecimentos bancários devem oferecer guarda-volumes a seus clientes, instalados antes da porta giratória da agência ou do detector de metais;

§ 10 Em caso de infração ao disposto neste artigo, os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:

a) notificação;
b) multa no valor de 5000 VRMs;
c) suspensão do Alvará de Localização por seis (seis) meses após a 5ª (quinta) reincidência

Art. 27 Todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e outros tipos de atividade, abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, ficam obrigados a fixar em local de fácil visualização do público, cartaz padronizado constando o endereço e telefone do órgão de defesa do consumidor do Município de Vacaria.

Parágrafo Único - O estabelecimento que infringir o disposto neste artigo está sujeito às seguintes penalidades:

I - notificação - o estabelecimento será advertido e deverá tomar providências em 05 (cinco) dias;

II - multa - persistindo a infração será aplicada ao estabelecimento multa no valor de 50 VRMs.

Art. 28 Fica proibida a colocação e/ou fixação de cartazes de divulgação ou qualquer outro meio de publicidade que estimule a utilização de cigarro ou assemelhados e bebida alcoólica nos estabelecimentos comerciais que ocupem área pública e/ou qualquer prédio público do Município de Vacaria.

Multa: 100 VRMs.


CAPÍTULO II
DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL



Art. 29 Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneus serão obrigados a mantê-los permanentemente isentos de condições de proliferação de roedores, insetos e outros animais nocivos a saúde pública.

Art. 30 É proibida a aplicação de raticida e inseticida ou atividade congênere, o uso de agrotóxicos e demais substâncias prejudiciais à saúde, em estabelecimentos industriais, comerciais, prestação de serviços e demais locais de trabalho, bem como em galerias, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou outros frequentados por pessoas ou animais, sem os procedimentos necessários para evitar intoxicações ou outros danos à saúde.

Art. 31 As empresas especializadas que fazem desinfecção, desinsetização e desratização só poderão usar produtos licenciados pelos órgãos competentes e devem fornecer um certificado do trabalho realizado, constando o nome e as características dos produtos ou misturas que utilizarem.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos deverão dar um destino final adequado às embalagens e outros materiais utilizados nos serviços a que se refere o caput.

Art. 32 As empresas de desratização e desinsetização deverão ser licenciadas pela autoridade municipal competente e apresentar responsável técnico legalmente habilitado.

Multa: 100 VRMs para as infrações aos artigos nº 30 a 32.


CAPÍTULO III
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA



Art. 33 A licença para funcionamento de estabelecimentos listados nesta Lei no anexo IV será sempre precedida de vistoria do local e aprovação da autoridade sanitária competente.

Art. 34 As farmácias, drogarias e casas agropecuárias que vendam remédios veterinários estabelecidas no Município de Vacaria ficam obrigadas a afixar placas em local visível, informando ao usuário nome e número de inscrição no respectivo Conselho Regional do Responsável pelo funcionamento do estabelecimento.

Parágrafo Único - A infração do disposto neste artigo acarretará multa no valor de 50 VRMs.


SEÇÃO I
DAS PENALIDADES



Art. 35 As infrações sanitárias e suas respectivas penalidades serão aquelas tipificadas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1997, na Lei Estadual nº 6503, de 22 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto Estadual 23.430, de 24 de outubro de 1974, e nas Normas Técnicas e Operacionais SSMA/1997, sem prejuízo das sanções cívis e penais.

Parágrafo Único - As infrações às normas indicadas no caput deste artigo, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa no valor de 235 VRM;

III - apreensão de produto;

IV - inutilização de produto;

V - suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos;

VI - cancelamento de registro de produto;

VII - interdição parcial ou total do estabelecimento;

VIII - cancelamento de autorização para funcionamento de empresa;

IX - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;

X - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera;

XI - imposição de mensagem retificadora;

XII - suspensão ou proibição da veiculação de propaganda e publicidade.

Art. 36 A pena de multa relativa às infrações sanitárias será recolhida pelo infrator aos cofres municipais por meio de guia especial do Fundo Municipal de Saúde, fornecido pelo Serviço de Vigilância Sanitária.

Art. 37 O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

§ 1º Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.

§ 2º Exclui a imputação de infração a causa decorrente da força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens de interesse da saúde pública.


CAPÍTULO IV
DAS FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS



Art. 38 Consideram-se feiras ou eventos temporários, as instalações destinadas à comercialização de produtos industrializados ou manufaturados, bens e serviços ao consumidor final, de venda a varejo, em espaço unitário ou dividido em "stands" individuais, com a participação de um ou mais comerciantes, cujo funcionamento seja em caráter eventual, em período previamente determinado, podendo ocorrer em épocas festivas ou não.

Art. 39 A realização de feiras e eventos comerciais, de caráter temporário, somente poderão funcionar com prévia licença e em locais autorizados pelo Município.

Art. 40 O requerimento de solicitação da licença deverá ser apresentado acompanhado da seguinte documentação:

I - cópia autenticada do estatuto social, contrato social ou requerimento de firma individual, registrado na Junta Comercial;

II - cópia autenticada do estatuto social e da ata da assembléia geral que elegeu a diretoria, para as empresas constituídas sob a modalidade de sociedade anônima, cooperativa, associação e outras;

III - cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;

IV - pagamento da taxa de 80 VRM`s, para cada empresa participante e por dia de duração do evento;

V - alvará de localização do Corpo de Bombeiros do Município;

VI - laudo certificando a existência de sanitários, masculino e feminino em número suficiente ao público, conforme o Código de Obras do Município dentro do local destinado ao público consumidor;

VII - comprovantes de compra, produção e origem dos bens, serviços e produtos a serem comercializados;

VIII - para empresas estabelecidas no Município, o número da inscrição municipal, com a dispensa da apresentação dos documentos dos incisos I, II, III;

IX - para os eventos realizados pelo Município, a taxa devida será reduzida em 70% para cada empresa participante e por dia de duração do evento;

X - relação de participantes-expositores do evento fornecido pela empresa organizadora;

XI - documentação ou laudo referente à construção, segurança, saúde, higiene e procedida a vistoria policial;

XII - outros documentos a critério da Administração, de acordo com o ramo de atividade do evento.

§ 1º Não satisfeitas todas estas exigências o alvará não será concedido.

§ 2º A realização de feiras sem autorização implica em multa de 150 VRMs por participante-expositor.

Art. 41 A licença de funcionamento somente será expedida após a vistoria "in loco" das instalações pelos órgãos competentes.

Parágrafo Único - Na licença deverá constar, entre outros dados, o local, o período e horário de funcionamento do evento.


CAPÍTULO V
DO COMÉRCIO AMBULANTE



Art. 42 Considera-se comerciante ambulante, aquele que pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exercer atividade comercial em logradouro público pré-estabelecido ou de porta em porta.
 

Art. 42 - Ambulante é a atividade exercida por pessoas físicas ou jurídicas/Micro Empreendedores Individuais – MEI, que exercem atividade geradora de renda, e transportam mercadorias em caráter eventual ou transitório, através dos seus próprios meios, nas vias e nos logradouros públicos predeterminados, mediante licença do município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 50/2016)

Parágrafo único – A atividade do Comercio Ambulante será regulamentada por lei específica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 50/2016)


Art. 43 O exercício do comércio ambulante depende, sempre, de Alvará de Localização Provisória do Município, concedido mediante requerimento do interessado.

Parágrafo Único - O alvará de localização a que se refere o presente artigo será concedido em conformidade com as prescrições deste Código e da legislação fiscal do Município e do Estado.

Art. 44 Na licença concedida, devem constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

I - número de inscrição;

II - residência do comerciante ou responsável;

III - nome do vendedor ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante;

IV - ramo de atividades;

V - data e número do expediente que deu origem ao licenciamento.

§ 1º O vendedor ambulante não licenciado para o exercício da atividade que esteja desempenhando, fica sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder em local público.

§ 2º A devolução das mercadorias apreendidas só ocorrerá depois de ser concedida a licença de vendedor ambulante e do pagamento da multa de 150 VRMs.

§ 3º Os alvarás de licença de que trata a presente seção fixarão o prazo da sua validade, podendo ser renovados a requerimento dos interessados.

Art. 45 Ao vendedor ambulante é vedado:

I - comercializar qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;

II - estacionar ou estabelecer-se para comercializar produtos nas vias públicas e outros logradouros, que não os locais previamente determinados pelo Município;

III - impedir ou dificultar o trânsito, nos passeios, nas vias públicas ou outros logradouros;

IV - comercializar em locais ou logradouros não autorizados pela Administração Municipal.

Art. 46 O comércio de mercadorias realizado por "Camelôs", será feito em locais previamente determinados pela Administração, mediante Licença Especial Provisória.


CAPITULO VI
DO COMÉRCIO E DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEIS PRODUTOS QUÍMICOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E AGROTÓXICO



Art. 47 Os depósitos de produtos químicos e agrotóxicos deverão estar adequados à classificação dos produtos utilizados nos processos, obrigatoriamente com piso impermeabilizado, tanque(s) de contenção de vazamentos, cobertura obedecendo à legislação vigente e distante de banhados, valas, arroios, córregos, açudes, rios e outros, obedecendo às faixas estabelecidas na legislação ambiental nacional.

§ 1º Os depósitos para produtos químicos, agrotóxico e combustíveis devem ter à disposição, em locais estabelecidos pelas normas de segurança, equipamentos de proteção individual, pessoal treinado, materiais como areia, serragem, pás, cordões de isolamento, estacas, bombas de sucção sobressalente compatíveis em número e potência com o volume e o tipo dos produtos estocados.

§ 2º Qualquer depósito de combustível sólido ou gasoso instalado na área do Município deve seguir rigorosamente a legislação ambiental em vigor.

Art. 48 Fica proibida a instalação de novas empresas distribuidoras de combustíveis ou ampliação de já existente na área de captação da bacia hidrográfica Arroio da Chácara, mesmo em local anteriormente já destinado para este fim.

Multa: 300 VRMs por infrações ao presente capítulo.


CAPÍTULO VII
DO USO DO ESPAÇO VISUAL PARA FINS DE ANÚNCIOS E PROPAGANDA



Art. 49 Considera-se espaço visual para fins de anúncio e propaganda, os locais de letreiros, tabuletas, legendas, cartazes, painéis, placas, projeções fotográficas ou cinematográficas referentes aos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço e produtos de qualquer espécie, visíveis da via pública ou por qualquer forma expostos ao público.

Parágrafo Único - Excetua-se das disposições deste artigo a propaganda efetuada em vitrinas de estabelecimentos comerciais.

Art. 50 Os elementos que equipam o espaço urbano dividem-se em elementos de interesse público e elementos de utilidade pública, especificados no anexo I, que fazem parte integrante da presente Lei.

§ 1º Os elementos de interesse público caracterizam-se pela sua essencialidade para o funcionamento da cidade, no meio urbano ou rural, possuindo prioridade para inserção ou permanência no espaço urbano.

§ 2º Os elementos de utilidade pública caracterizam-se pelo aspecto complementar para o funcionamento da cidade no meio urbano ou rural, possuindo caráter secundário na localização ou permanência no espaço urbano em relação aos elementos de interesse público.

Art. 51 É proibida a colocação e/ou fixação de anúncios nos logradouros públicos:

I - que obstruam ou reduzam o vão de portas e janelas;

II - que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos edifícios;

III - que, de qualquer modo, prejudiquem seus panoramas, monumentos, edifícios públicos, igrejas ou templos;

IV - que, pela natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito e tráfego de veículos e pedestres;

V - que sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;

VI - pregados, colados ou dependurados em árvores das vias públicas, logradouros públicos e nos postes telefônicos ou de iluminação, sem licença do Município;

VII - em faixas que atravessem a via pública;

VIII - nos logradouros públicos, viadutos, túneis, pontes, elevadas, monumentos, inclusive canteiros, rótulas, pistas de rolamento de tráfego;

IX - que utilizem dispositivos luminosos que produzam ofuscamento ou causem insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres;

X - que prejudiquem a visualização das sinalizações viárias e outras destinadas à orientação do público;

XI - que desviem a atenção dos motoristas ou obstruam sua visão ao entrar e sair de estabelecimentos, caminhos privados, ruas e estradas;

XII - que apresentem conjunto de forma e cores que possam causar mimetismo com as sinalizações de trânsito e/ou de segurança;

XIII - que se constituam em perigo à segurança e à saúde da população ou que, de qualquer forma, prejudiquem a fluidez dos seus deslocamentos nos logradouros públicos;

XIV - que prejudiquem, de alguma maneira, as edificações vizinhas ou direitos de terceiros;

XV - que por qualquer forma prejudiquem a insolação ou a aeração da edificação em que estiverem instalados;

XVI - em cemitérios, salvo com a finalidade orientadora;

XVII - em mau estado de conservação no aspecto estrutural;

XVIII - veiculada mediante uso de animais;

XIX - quando veicularem elementos que possam induzir à atividade criminosa ou ilegal, à violência, ou que possam favorecer, enaltecer ou estimular tais atividades;

Parágrafo Único - Excetuam-se deste artigo e seus incisos, propagandas políticas permitidas pela legislação eleitoral e outras autorizadas pelo Município.

Art. 52 A toda e qualquer entidade que fizer uso de faixas e painéis afixados em locais públicos cumpre a obrigação de remover tais objetos até 48 (quarenta e oito) horas após a realização dos atos que aludirem.

Art. 53 Será facultada às casas de diversões, cinemas e outros a colocação de programas e de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em lugar próprio e se refiram exclusivamente às diversões nela exploradas.

Art. 54 Os proprietários de veículos de divulgação são responsáveis perante o Município pela segurança, conservação e manutenção.

Parágrafo Único - Respondem o proprietário do veículo, o condutor, o anunciante, bem como o proprietário e/ou locatário do imóvel.

Art. 55 São responsáveis pelo pagamento das taxas e multas regulamentares:

I - os proprietários de estabelecimentos franqueados ao público ou de imóveis que permitam inscrição ou colocação de anúncios no interior dos mesmos, inclusive de seu estabelecimento;

II - os proprietários de veículos automotores, pelos anúncios colocados nos mesmos;

III - as companhias, empresas ou particulares que se encarregarem da afixação do anúncio em qualquer parte e em quaisquer condições.

Art. 56 A propaganda em veículos automotores ou não, falada em lugares públicos, por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandistas, está igualmente sujeita à prévia licença, critérios previstos nesta Lei e outros a serem regulamentados pelo Executivo e ao pagamento da taxa respectiva, nos termos da legislação tributária.

Art. 57 Os anúncios de veículos de divulgação que forem encontrados sem a necessária autorização ou em desacordo com as disposições deste Capítulo deverão ser retirados e apreendidos, sendo seus responsáveis multados.

Multa: 100 VRMs, em caso de infração ao disposto no presente capítulo.

Art. 58 O Município poderá fazer uso do mobiliário urbano para veicular propaganda de caráter institucional ou educativo.

Art. 59 O Município regulamentará o uso de áreas de interesse visual, em face da inserção de elementos construídos ou a construir, bem como regulamentará a utilização de veículos em face do zoneamento de uso.


TÍTULO IV
DAS POSTURAS DIVERSAS

CAPÍTULO I
DOS MUROS E CERCAS



Art. 60 Os proprietários de terrenos não edificados, localizados em logradouros que possuam meio-fio e pavimentação na rua, são obrigados a cercá-los ou murá-los dentro dos padrões exigidos pelo Município.

Art. 60. Os proprietários de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros que possuam meio-fio e pavimentação na rua são obrigados a cercá-los ou murá-los dentro dos padrões exigidos pelo Município. (Redação dada pela Lei Complementar n° 58/2017)

§ 1º Os proprietários de terrenos não edificados são obrigados a mantê-los em perfeito estado de limpeza, capina, e drenagem, observados os prazos e normas fixados pelo Município no Plano Diretor.

§ 1º . Os proprietários de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros que possuam ou não meio-fio e pavimentação na rua são obrigados a mantê-los em perfeito de estado de limpeza, capina, e drenagem, observados os prazos e normas fixados pelo Município no Plano Diretor. (Redação dada pela Lei Complementar n° 58/2017)

§ 2º É proibido o uso de ofendículos nos muros, com altura inferior a 1,80 metros.

§ 3º Será obrigatória a observância das disposições técnicas do Código de Obras e Plano Diretor.

Multa: 100 VRMs por infrações as condutas previstas neste capítulo.


§3º. Será obrigatória a observância das disposições técnicas do Código de Obras e Plano Diretor. (Redação dada pela Lei Complementar n° 58/2017)

Multa de 200 VRMs por infração e conduta prevista neste capítulo. (Redação dada pela Lei Complementar n° 58/2017)

§ 4º Após notificação do Município o proprietário terá 60 (sessenta) dias para regularização, em caso de não cumprimento, o Município poderá prover o fechamento e ou a limpeza do terreno, sendo o custo acrescido de 10% (dez por cento) ao proprietário a título de taxa da Administração sem prejuízo das multas estipuladas.

§ 4º.  Após notificação do Município o proprietário terá até 30 (trinta) dias para regularização, caso contrário, a taxa de infração será lançada em seu nome. Em caso de não cumprimento, o Município poderá prover o fechamento e posterior limpeza do terreno, sendo o custo acrescido de 10% (dez por cento) ao proprietário a título da taxa da administração sem prejuízo das multas estipuladas. (Redação dada pela Lei Complementar n° 58/2017)

§ 5º. Os proprietários de terrenos não edificados ficam obrigados a afixar em seus cercamentos, muros ou em local visível placa informativa com as inscrições “Proibido lixo – Passível de multa em 200 VRMs conforme Lei Complementar Municipal nº 05/2010”. (Redação acrescida pela Lei Complementar n° 58/2017) 

§6º.  As propriedades que estejam em desacordo com esta lei terão seus direitos de alienação, em âmbito municipal, restritos até sua devida regularização e quitação da multa. (Redação acrescida pela Lei Complementar n° 58/2017) 


CAPÍTULO II
DAS CERCAS ENERGIZADAS



Art. 61 Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros que sejam dotadas de corrente elétrica, serão classificadas como energizadas, ficando incluídas na mesma legislação as cercas que utilizem outras denominações, tais como eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou outras similares.

Art. 62 As empresas e pessoas físicas que se dediquem à instalação de cercas energizadas deverão possuir registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e profissional habilitado na condição de responsável técnico.

Art. 63 Será obrigatória em todas as instalações de cercas energizadas a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Art. 64 O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, procederá à fiscalização das instalações de cercas energizadas no Município de Vacaria.

Art. 65 As cercas energizadas deverão obedecer, na ausência de Normas Técnicas Brasileiras, às Normas Técnicas Internacionais editadas pela IEC (International Eletrotechnical Commission) que regem a matéria.

Parágrafo Único - A obediência às normas técnicas de que trata o "caput" deste artigo deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável pela instalação, que responderá por eventuais informações inverídicas.

Art. 66 É obrigatória a instalação de placas de advertência, a cada 10 (dez) metros de cerca energizada.

§ 1º Deverão ser colocadas placas de advertência nos portões e/ou portas de acessos existentes ao longo da cerca e em cada mudança de sua direção.

§ 2º As placas de advertência de que trata o "caput" deste artigo deverão, obrigatoriamente, possuir dimensões mínimas de 10cm (dez centímetros) X 20cm (vinte centímetros) e deverão ter seu texto e símbolos voltados para ambos os lados da cerca.

§ 3º A cor de fundo das placas de advertência deverá ser, obrigatoriamente, amarela.

§ 4º O texto mínimo das placas de advertência deverá ser de: CERCA ENERGIZADA, ou CERCA ELETRIFICADA, ou CERCA ELETRÔNICA, ou CERCA ELÉTRICA.

§ 5º As letras do texto mencionado no parágrafo anterior deverão ser, obrigatoriamente, de cor preta e ter as dimensões mínimas de:

I - altura: 2 cm (dois centímetros);

II - espessura: 0,5 cm (meio centímetro).

§ 6º É obrigatória a inserção na mesma placa de advertência de símbolos que possibilitem, sem margem a dúvidas, a interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e que pode provocar choque.

§ 7º Os símbolos mencionados no parágrafo anterior deverão ser, obrigatoriamente, de cor preta.

Art. 67 Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de muros, grades, telas ou outras estruturas similares, a altura mínima do primeiro fio de arame energizado deverá ser de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), em relação ao nível do solo da parte externa do imóvel cercado.


CAPÍTULO III
DOS PASSEIOS PÚBLICOS



Art. 68 É proibido o avanço de portões, janelas e placas de acesso de veículos e pedestres no passeio público com a projeção da abertura para o lado externo do imóvel.

Art. 69 Os proprietários de terrenos edificados ou não, localizados em logradouros que possuam meio-fio e pavimentação na rua, são obrigados a executar a pavimentação do passeio fronteiriço a seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo Município e mantê- los em bom estado de conservação e limpeza.

§ 1º Constatada a inobservância do disposto neste artigo, o proprietário será notificado para proceder à regularização, dentro do prazo de 30 (trinta) dias .

§ 2º A declividade do passeio público não poderá ser superior a 2%, no sentido do alinhamento predial meio-fio, bem como deverão ser reservadas áreas para plantio de árvores, como distância máxima entre si de 06 (seis) metros, respeitados os elementos pré- existentes, como postes de iluminação, telefones e semáforos. Será dado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei para remoção e adequação das rampas de veículos sobre os passeios públicos, devendo ser observada as especificações técnicas do Código de Obras, Plano Diretor e NBR 9050.

§ 3º O material utilizado para a execução do passeio público deverá ser antiderrapante.

§ 4º Ao executar o calçamento de que trata o "caput" deste artigo os proprietários de terrenos de esquina deverão fazer rampas de acesso para deficientes físicos, em ambos os lados da rua, conforme normas técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

§ 5º O Conselho do Plano Diretor, mediante solicitação tecnicamente justificada, poderá aceitar declividade e distâncias diferentes daquelas previstas neste artigo

Multa: 100 VRM - por infrações às condutas previstas neste capítulo, aplicadas em dobro a cada notificação não atendida no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 70 As infrações ensejarão ao Município o direito de construir, conforme determina a Lei Municipal, o passeio, às expensas do proprietário, acrescentando-se ainda 10% do valor da obra a título de taxa de Administração, sem prejuízo das multas estipuladas.


CAPÍTULO IV
DOS ELEVADORES



Art. 71 Os elevadores, escadas rolantes ou monta-cargas estão sujeitos a licença e vistoria do Município, devendo os proprietários comprovar a assistência e responsabilidade técnica de empresa habilitada e devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Art. 72 Na portaria do prédio ou no próprio elevador, seja residencial ou comercial, e à vista do público, deverá existir uma ficha fornecida pela empresa de manutenção que deverá ser rubricada pelo técnico responsável mensalmente, atestando as condições de sua conservação.

Parágrafo Único - A ficha conterá, no mínimo, a denominação do edifício, número do elevador, sua capacidade, firma, ou denominação da empresa conservadora, com endereço e telefone, data de inspeção, resultados e assinatura do responsável pela inspeção.

Art. 73 Os proprietários ou responsáveis pelos edifícios e as empresas conservadoras responderão perante o Município pela conservação, bom funcionamento e segurança das instalações.

Parágrafo Único - A empresa conservadora deverá comunicar, por escrito, à fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, a recusa do proprietário ou responsável, em mandar efetuar reparos para a correção das irregularidades e defeitos na instalação que prejudiquem seu funcionamento ou comprometam sua segurança;

Art. 74 É obrigatório manter no interior do elevador, luz de emergência e sistema de alarme em perfeito estado de funcionamento.

Art. 75 É proibido fumar ou conduzir acesos cigarros ou assemelhados no interior de elevadores.

Multa: 100 VRMs por infração ao disposto no presente capítulo.

Art. 76 Além das multas, serão interditados os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam ao que preceituam os artigos 72 a 75.

§ 1º A interdição será precedida pela amarração com lacre ou selo de chumbo, de maneira a impedir o funcionamento.

§ 2º O desrespeito à interdição será punido com multa de 500 VRMs - e outras medidas aplicáveis.

§ 3º A interdição poderá ser levantada para fins de conserto ou reparos, mediante pedido escrito da empresa instaladora ou conservadora, sob cuja responsabilidade passarão a funcionar os aparelhos, fornecendo, após, novo certificado de funcionamento.


CAPÍTULO V
DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO



Art. 77 Os veículos de transporte coletivo, postos ao serviço da comunidade, devem ser mantidos em perfeitas condições de segurança e higiene.

Art. 78 Não é permitido:

I - fumar em veículos de transporte coletivo;

II - conversar ou, de qualquer forma, perturbar o motorista nos veículos de transporte coletivo, quando estes estiverem em movimento;

III - negar troco ao passageiro, tomando-se por base a proporção 50/1 (cinquenta por um) do valor da nota e do valor da passagem, respectivamente;

IV - tratar o usuário com falta de cordialidade;

V - recusar-se, o motorista ou cobrador, em veículo de transporte coletivo, a embarcar passageiros sem motivo justificado;

VI - em veículos coletivos, o transporte de animais e de bagagem de grande porte ou em condições de odor ou segurança, de modo a causar incômodo ou perigo aos passageiros;

VII - trafegar com veículo coletivo transportando passageiros fora do itinerário determinado, salvo situações de emergência;

VIII - transportar passageiros além do número licenciado;

IX - abastecer veículos de transporte coletivo portando passageiros;

X - interromper a viagem sem causa justificada;

XI - estacionar fora dos pontos determinados para embarque ou desembarque de passageiros ou afastado do meio-fio, impedindo ou dificultando a passagem de outros veículos;

XII - abandonar, na via pública, veículo de transporte coletivo com a máquina funcionando;

XIII - trafegar o veículo de transporte coletivo sem a indicação, isolada e em destaque central, do número da linha, ou com a luz do letreiro ou do número da linha apagada;

XIV - trafegar com as portas abertas;

XV - colocar em tráfego veículo de transporte coletivo em mau estado de conservação ou de higiene;

XVI - dirigir veículo de transporte coletivo com excesso de velocidade, impedindo a passagem de outro, ou de qualquer forma dificultando a marcha de outro;

XVII - trafegar com o cartão de vistoria vencido, rasurado ou recolhido;

XVIII - não constar, no interior do veículo de transporte coletivo, a fixação da lotação e da tarifa, bem como seu itinerário, em local visível;

XIX - transportar explosivos, inflamáveis e agrotóxicos;

XX - não atender às normas, determinações ou orientação da fiscalização;

XXI - movimentar veículo de transporte coletivo sem assegurar-se de que os passageiros estejam acomodados no veículo ou desembarcados;

XXII - não cumprir o horário inicial nas linhas de transporte coletivo.

Multa: 100 VRMs para cada infração ao disposto nos incisos acima.

Art. 79 É obrigatória a inspeção técnica em todos os veículos de transporte coletivo, que será realizada a cada 180 (cento e oitenta) dias, procedendo-se à verificação das condições mecânicas, elétricas, condições de iluminação, medição de ruído, análise de emissão de gases, chapeação e pintura, estofamento, bem como requisitos básicos de higiene, conforto, equipamentos obrigatórios e de segurança.

Multa: 100 VRMs para quem trafegar sem ou com vistoria vencida.

§ 1º Independentemente do prazo estabelecido neste artigo, sempre que for constatado pelo Setor de Trânsito do Município e pelos agentes da Guarda Municipal, precariedade de segurança de algum veículo, será exigida nova vistoria.

§ 2º O veículo que não for submetido às vistorias prescritas neste artigo, além da multa prevista, será retirado de circulação, até que sejam sanadas as irregularidades.

§ 3º Para efeito de comprovação do cumprimento das disposições deste artigo, o setor de trânsito municipal, após a apresentação do laudo da inspeção técnica de veículos por parte da empresa de transporte coletivo, emitirá cartão de vistoria que será afixado obrigatoriamente, na parte interna do veículo, de forma adequada.

§ 4º As vistorias serão efetuadas em oficinas autorizadas pelo Município que emitirão um laudo.

§ 5º A inspeção técnica de veículos será efetuada por empresa licenciada pelo DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) e creditadas pelo Instituto Nacional de Metrologia Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) que emitirão um laudo técnico, conforme normatização do Conselho Nacional de Trânsito.


CAPÍTULO VI
DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS



Art. 80 É proibida, nas áreas urbana e rural, a criação de quaisquer animais que causem problemas de saúde ou perturbem o sossego público.

Art. 81 Só serão permitidas criações de cães, gatos, pássaros ornamentais e de aves domésticas para fins comerciais com licença concedida pelo Poder Público Municipal.

Art. 82 A criação de aves domésticas nas áreas urbanas para subsistência depende de autorização emitida pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, conforme legislação sanitária em vigor.

Art. 83 É proibida a criação, manutenção e o alojamento de animais silvestres, sem permissão do órgão competente.

Art. 84 É proibida a existência, nas áreas urbanas, de animais em cocheiras, estábulos e pocilgas, exceto mediante licenciamento especial do Município.

Parágrafo Único - Será permitida, em caráter precário, renovável a cada 12 (doze) meses, a criação de eqüinos no perímetro urbano no caso de proprietários que tenham como atividade ao sustento familiar serviço de frete, devendo atender às seguintes exigências:

a) cadastrar os animais junto ao serviço de registro do CCZ, apresentando atestado de sanidade animal (anemia infecciosa equina e atestado de saúde, emitido por médico veterinário) atualizado, acompanhado de ficha resenha do animal;
b) manter instalações higiênicas, com destinação adequada de dejetos;
c) apresentar Alvará de Localização.

Art. 85 É proibida a permanência de animais nos recintos e locais públicos ou privados, de uso coletivo, cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos, estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas, feiras e playgrounds.

§ 1º Excetuam-se do presente artigo os animais-guias para deficientes visuais.

§ 2º Excetuam-se da proibição referida no caput, também os locais, recintos e estabelecimentos, legais e adequadamente instalados, destinados à criação, pesquisa, venda, treinamentos, competição, alojamentos, tratamento, exposição, exibição e abate de animais.

Art. 86 É permitido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, desde que com uso adequado de coleira e guia, conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.

Parágrafo Único - Os cães bravos e/ou das raças Pastor Alemão, Rottwailer, Dobermam, Pitt Bull, Fila, Dog Alemão e produto do cruzamento entre as mesmas, somente poderão sair às ruas usando coleira, guia, focinheira e enforcador.

Art. 87 Será de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.

Parágrafo Único - A remoção de animais mortos poderá ser realizada pelo DMLU em propriedades privadas, mediante solicitação do proprietário do animal e pagamento das despesas decorrentes da execução do serviço.

Art. 88 É de responsabilidade do Poder Executivo, na forma desta Lei, apreender todos os animais, tais como, cães, ovinos, caprinos, suínos, muares, equinos e bovinos que perambularem soltos no perímetro urbano do Município.

Art. 89 O Poder Executivo poderá celebrar convênio com outras entidades do Município, bem como contratar pessoas físicas ou jurídicas, para apreender, transportar e alojar os animais recolhidos.

Art. 90 O Município fixará na regulamentação da presente Lei, os valores a serem pagos pelos proprietários dos animais apreendidos para a retirada dos mesmos, sendo que, além da respectiva taxa de apreensão, deverão ser pagas as despesas com laudo veterinário e medicamentos, caso o animal apreendido necessite, ainda as diárias, correspondentes às despesas com alimentação e manejo. (Regulamentado pelo Decreto nº 67/2014)

Art. 91 Os animais apreendidos deverão ser alojados em instalações adequadas a cada espécie animal.

§ 1º No caso de cães, quando recolhidos e não retirados pelo proprietário, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão doados a terceiros, a instituições de proteção a animais ou, ainda, a instituições de ensino e pesquisa.

§ 2º Fica o município autorizado a leiloar os animais, como bovino, equinos, muares, suínos, ovinos e caprinos, após 30 (trinta) dias de seu recolhimento.

§ 3º Não será permitida a retirada de animais previstos no parágrafo 2ºdeste artigo, após a publicação do Edital de leilão.

Art. 92 É proibida a exibição de espetáculos com animais selvagens.

Art. 93 O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Art. 94 Será recolhido e ou sacrificado o animal que, examinado pelo profissional competente, apresentar doença que venha causar risco à saúde pública ou perigo à integridade física de pessoas ou de outros animais.

Parágrafo Único - Em caso de sintomatologia clínica de raiva, o animal deverá prontamente ser isolado e/ou sacrificado, caso em que seu cérebro será encaminhado a um laboratório oficial.

Art. 95 As infrações do disposto neste capítulo acarretarão as seguintes penalidades: notificação, apreensão do animal, multa, interdição parcial ou total, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos, e a cassação de Alvará Sanitário.

Multa: 100 VRMs para todas as infrações às posturas previstas neste capítulo.


CAPÍTULO VII
DOS CEMITÉRIOS, INUMAÇÕES E EXUMAÇÕES



Art. 96 Os cemitérios devem obedecer à Legislação ambiental vigente.

Art. 97 Para efeito deste capítulo serão adotadas as seguintes definições:

I - cemitério: área destinada a sepultamentos compreendendo:

a) cemitério horizontal: é aquele localizado em área descoberta compreendendo os tradicionais e o do tipo parque ou jardim;
b) cemitério parque ou jardim: é aquele predominantemente recoberto por jardins, isento de construções tumulares, e no qual as sepulturas são identificadas por uma lápide, ao nível do chão, e de pequenas dimensões;
c) cemitério vertical: é um edifício de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamentos;
d) cemitérios de animais: cemitérios destinados a sepultamentos de animais.

II - sepultar ou inumar: é o ato de colocar pessoa falecida, membros amputados e restos mortais em local adequado;

III - sepultura: espaço unitário, destinado a sepultamentos;

IV - construção tumular: é uma construção erigida em uma sepultura, dotada ou não de compartimentos para sepultamento, compreendendo:

a) jazigo: é o compartimento destinado a sepultamento;
b) carneiro ou gaveta: é a unidade de cada um dos compartimentos para sepultamentos existentes em uma construção tumular;
c) cripta: compartimento destinado a sepultamento no interior de edificações, templos ou suas dependências.

V - lóculo: é o compartimento destinado a sepultamento contido no cemitério vertical;

VI - produto da coliquação: é o líquido biodegradável oriundo do processo de decomposição dos corpos ou partes;

VII - exumar: retirar a pessoa falecida, partes ou restos mortais do local em que se acha sepultado;

VIII - reinumar: reintroduzir a pessoa falecida ou seus restos mortais, após exumação, na mesma sepultura ou em outra;

IX - urna, caixão, ataúde ou esquife: é a caixa com formato adequado para conter pessoa falecida ou partes;

X - urna ossuária: é o recipiente de tamanho adequado para conter ossos ou partes de corpos exumados;

XI - urna cinerária: é o recipiente destinado a cinzas de corpos cremados;

XII - ossuário ou ossário - é o local para acomodação de ossos, contidos ou não em urna ossuária;

XIII - cinerário: é o local para acomodação de urnas cinerárias;

XIV - columbário: é o local para guardar urnas e cinzas funerárias, dispostas horizontal e verticalmente, com acesso coberto ou não, adjacente ao fundo, com um muro ou outro conjunto de jazigos;

XV - nicho: é o local para colocar urnas com cinzas funerárias ou ossos;

XVI - translado: ato de remover pessoa falecida ou restos mortais de um lugar para outro.

Art. 98 A área de cada cemitério será murada, para que a entrada seja pelos portões, estando dividida em quadras numeradas, com sepulturas e carneiros reunidos em grupo ou separadamente, segundo o melhor aproveitamento do terreno e a identificação.

Art. 99 As sepulturas e carneiros devem ter largura e comprimento exigidos para cada caso, e profundidade adequada à natureza e condições especiais do terreno, seguindo o que está previsto no Código de Obras e no Plano Diretor.

§ 1º Nas quadras de carneiros não será permitido juntar 02 (dois) terrenos ou mais e fazer jazigos;

§ 2º Qualquer tipo de construção e/ou obra no cemitério terá que ter autorização municipal por parte do Administrador do cemitério.

§ 3º Nas quadras de carneiros, o limite será o de 03 (três) carneiros por quadra.

§ 4º O sepultamento em cova rasa deverá atender legislação específica.

Art. 100 Em cada cemitério poderá haver um ossuário ou um local separado onde sejam guardadas ou enterradas as ossamentas retiradas das sepulturas, que não forem reclamadas pelas famílias dos falecidos.

Parágrafo Único - Os familiares dos mortos ou seus representantes, que são responsáveis pela conservação dos túmulos ou jazigos considerados em ruínas sem valor ao patrimônio histórico e cultural, serão convocados por edital para que façam a devida manutenção dos mesmos no prazo de 90 (noventa) dias. Se neste prazo a contar da notificação ou publicação não comparecerem, as construções em ruínas serão demolidas e incinerados os restos mortais nela existentes ou depositados no ossuário do cemitério e os terrenos serão reutilizados.

Art. 101 Para o uso de lotes no cemitério público e construção de mausoléus, jazigos, ornamentos fixos, obras de arte sobre as sepulturas ou carneiros,e outros, é necessária a prévia licença da Administração Pública através de um contrato de concessão de uso firmado entre o Município de Vacaria e o concessionário com o devido pagamento à vista ou parcelado na Lei do Parcelamento vigente.

§ 1º Os construtores e proprietários são responsáveis pela limpeza durante e após o término da obra.

§ 2º É expressamente proibido fazer depósito de material de construção dentro do cemitério, exceto o material a ser utilizado na obra.

§ 3º Os construtores e proprietários são obrigados a ressarcir ao Município qualquer dano causado ao patrimônio público do cemitério.

§ 4º As construções ou reformas no cemitério ficarão interrompidas no período de 25 de outubro a 03 de novembro.

§ 5º É expressamente proibido utilizar os corredores do cemitério para ajardinamento, vasos ou qualquer ornamento.

§ 6º É expressamente proibido o trânsito de qualquer veículo nas calçadas e corredores do cemitério, exceto com autorização da Administração Municipal do cemitério.

Art. 102 Os cemitérios têm caráter secular e os cemitérios públicos são administrados pela autoridade pública municipal.

§ 1º É permitida a todas as crenças religiosas a prática de ritos concernentes ao cemitério.

§ 2º As associações religiosas poderão, na forma da lei, manter cemitérios particulares, estando sujeitos às mesmas normas Ambientais e Administrativas aplicadas aos cemitérios municipais.

§ 3º A capela do cemitério público será cedida para missas, cultos, velórios e encomendações gratuitamente, mediante autorização da Administração Municipal.

§ 4º Os ocupantes da capela serão responsabilizados a ressarcir ao Município os danos causados ao patrimônio público.

§ 5º Os ocupantes da capela deverão entregar a mesma nas condições em que a receberam.

§ 6º Caso não queiram efetuar a limpeza por conta própria podem pagar a taxa de conservação de Limpeza que será de 17 VRMs.

Art. 103 Somente nos cemitérios é permitida a inumação de cadáveres humanos, sendo proibida a sua realização em quaisquer outros lugares.

§ 1º O horário de visitação pública e de sepultamentos nos cemitérios municipais será obrigatoriamente diário em horários definidos pela Administração do cemitério municipal, através de Decreto.

§ 2º Nos demais cemitérios os horários e os sepultamentos ficam a critério das deliberações de suas administrações.

§ 3º O sepultamento após o horário estabelecido somente será realizado mediante autorização da Administração do cemitério municipal.

Art. 104 Nenhuma inumação será feita sem que tenha sido apresentada, pelos interessados, a certidão de óbito à Administração do cemitério municipal.

Art. 105 Na falta de certidão de óbito, o fato deve ser imediatamente comunicado à autoridade policial, ficando o cadáver no necrotério, pelo prazo máximo de 12 (doze) horas, findas as quais será inumado depois de convenientemente examinado.

Art. 106 Salvo em época epidêmica, nenhum cadáver deve ser inumado antes de decorridas 12 (doze) horas do falecimento, exceto quando a inumação for autorizada por autoridade médica, ou quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de putrefação.

Art. 107 Qualquer que seja o motivo que obste uma inumação, nenhum cadáver deve permanecer insepulto por mais de 36 (trinta e seis) horas, exceto nos casos de perícia, quando submetido a processo de embalsamento ou similar, em cumprimento de ordem expressa de autoridade judicial ou policial competente ou do Departamento Estadual de Saúde.

§ 1º O embalsamento será requerido à autoridade sanitária, com indicação das substâncias a serem utilizadas.

§ 2º A cremação de cadáver obedecerá à legislação específica.

Art. 108 Nenhuma exumação pode ser feita antes de decorrido o prazo de 03 (três) anos, contados da data do sepultamento, salvo em virtude de requisição, por escrito, de autoridade judicial ou policial, ou com licença do Departamento Estadual de Saúde.

Art. 109 A transladação e sepultamento de cadáveres obedecerão às seguintes normas:

I - O interessado deve requerer à Unidade Sanitária da Secretaria da Saúde, fazendo constar o nome da pessoa falecida, data do óbito e "causa mortis" e lugar onde será sepultada, para translação de cadáver e restos mortais;

II - O requerimento deve ser acompanhado da respectiva certidão de óbito;

III - O transporte de todo cadáver, de outro município para Vacaria, deve ser feito em caixão hermeticamente fechado, o que deverá ser constatado por funcionário da Secretaria da Saúde. No caso da morte ter sido por doença transmissível, a exigência do caixão de zinco, em hipótese alguma, poderá ser dispensada;

IV - Se o cadáver tiver que permanecer insepulto por menos de 24 (vinte e quatro) horas, poderá, a juízo da autoridade sanitária, ser dispensado o caixão de zinco, desde que a causa morte não tenha sido doença transmissível, e que as condições do corpo permitam o transporte em caixão de madeira;

V - Se o cadáver a ser transladado permanecer insepulto por mais de 24 (vinte e quatro) horas, é obrigatória a formolização do mesmo;

VI - Se a causa da morte não for doença transmissível, a exumação poderá, a juízo das autoridades sanitárias, ser permitida antes de decorrido os 03 (três) anos, mas deverá ser assistida por um funcionário da Secretaria da Saúde e por um médico.

Art. 110 Os administradores, gerentes ou responsáveis por serviços funerários ou empresas que fornecerem caixões para enterramento ficam sujeitos às obrigações contidas neste Código.

Art. 111 Os jazigos deverão resguardar uma faixa de 50 cm (cinquenta centímetros) no perímetro de suas bases.

Art. 112 O Poder Executivo regulamentará, por lei ordinária, a concessão perpétua e temporária de terrenos e carneiras para sepultura, estabelecendo os respectivos preços, as isenções do pagamento para carentes, assim como os procedimentos e registros para adequada ordenação dos serviços dos cemitérios.

Multa: 50 VRMs pelo descumprimento das posturas estabelecidas neste capítulo.


TÍTULO V
DA LIMPEZA PÚBLICA

CAPÍTULO I
DA LIMPEZA URBANA



Art. 113 São considerados serviços de limpeza urbana a coleta convencional e seletiva, transporte e disposição final do resíduo público e domiciliar; a conservação da limpeza de vias, praças, parques, banheiros públicos e outros logradouros; bens de uso comum do povo do Município de Vacaria e a remoção de bens móveis abandonados nos logradouros públicos, com a finalidade de manter a cidade limpa para convívio social e bem-estar dos seus habitantes.

Art. 114 Os serviços de limpeza urbana serão, salvo exceções, executados pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, por meios próprios ou adjudicando-os a terceiros gratuita ou remuneradamente.

Art. 115 O usuário deverá providenciar, por meios próprios, os recipientes necessários ao acondicionamento dos resíduos sólidos domiciliares gerados, observando as características e especificações determinadas pelo Executivo e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Multa: 50 VRMs para as infrações às disposições deste capítulo.

Art. 116 Na execução de qualquer serviço de limpeza urbana, o Município ou a empresa contratada deverá disponibilizar aos garis e exigir o uso de equipamentos de proteção individual, conforme legislação vigente, visando à prevenção de acidentes do trabalho.

Multa: 200 VRMs.


CAPÍTULO II
DO RESÍDUO PÚBLICO



Art. 117 É considerado resíduo público os resíduos sólidos provenientes da limpeza pública urbana, incluindo-se todos os resíduos de varrição, capina e roçada das vias ou terrenos públicos, limpeza de galerias, córregos, restos de podas de árvores, corpos de animais e limpeza de áreas de feiras livres.


CAPÍTULO III
DO RESÍDUO SÓLIDO DOMICILIAR



Art. 118 É considerado resíduo sólido domiciliar aquele originado na vida diária das residências constituídos por restos de alimentos, produtos deteriorados, jornais, revistas, garrafas, embalagens em geral, papel higiênico, fraldas descartáveis e uma grande diversidade de outros itens.

Art. 119 A coleta regular, transporte e destinação final do resíduo sólido domiciliar são de competência do Município, salvo disposição legal em contrário ou quando este serviço for delegado por concessão, por meio de licitação pública.

Parágrafo Único - Os veículos transportadores de resíduos sólidos deverão ter estampados, destacadamente, os números de telefone do DMLU em, pelo menos, dois pontos distintos, para auxiliar a fiscalização direta a ser exercida pela população.

Art. 120 O acondicionamento e a apresentação do resíduo sólido domiciliar à coleta regular deverão ser feitos levando em consideração as determinações que seguem:

I - O volume das embalagens e dos recipientes não poderá ser superior a 100 (cem) litros.

II - O acondicionamento do resíduo ordinário domiciliar será feito, obrigatoriamente, da seguinte forma:

a) Nas zonas de coleta em qualquer região, é obrigatório o uso de embalagens apropriadas, conforme determina esta Lei;
b) Materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente embalados, a fim de evitar lesões aos garis;
c) As embalagens devem estar convenientemente fechadas;

III - Para os efeitos dessa Lei, o resíduo sólido domiciliar obedece à seguinte classificação:

a) orgânico: os restos alimentos, de jardins, papel higiênico, guardanapos de papel, lenços de papel, absorventes, borra de café, erva-mate, pó de limpeza caseira, tocos de cigarros e cinzas;
b) seco: vidros (quebrados ou não), papel e papelão, metais, plásticos, restos de tecidos, restos de madeiras, dentro outros;
c) pós consumo: lâmpadas fluorescentes contendo mercúrio, frascos de aerosóis exceto os classificados como de higiene pessoal, baterias e pilhas, os cartuchos de impressoras e toners, os termômetros e outros produtos que contenham mercúrio.

IV - O resíduo sólido domiciliar será acondicionado e apresentado à coleta separado em "resíduo orgânico" e "resíduo seco", visando à Coleta Seletiva.

V - O azeite, óleo, banha deverão ser acondicionados em embalagens devidamente fechadas destinadas à coleta seletiva para o seu aproveitamento.

V - Os resíduos sólidos pós consumo também devem ser acondicionados em embalagens apropriadas devidamente fechadas, a fim de evitar o vazamento de substâncias tóxicas, para a sua destinação específica, observando-se ao disposto na Lei nº 11.019/97 de 23 de setembro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 45.554, de 19 de março de 2008, sendo que:

a) os fabricantes e importadores dos produtos de que trata a alínea "c" do inciso III deste artigo, são responsáveis pela adoção de mecanismos adequados de gestão ambiental e destinação final dos resíduos sólidos gerados no "pós-consumo", descartados pelos consumidores, devendo cadastrarem-se na FEPAM.
b) os estabelecimentos que comercializam os produtos e as redes de assistência técnica dos resíduos sólidos pós consumo, que são descartados pelo usuário ao terem a sua vida útil esgotada, são responsáveis pelo recolhimento dos mesmos.
c) os estabelecimentos que comercializam os resíduos sólidos pós consumo e as redes de assistência técnica referidas na alínea anterior, exceto em relação às lâmpadas fluorescentes, devem instalar recipientes para a coleta seletiva, em suas instalações, objetivando atender à demanda de devolução proveniente do consumidor final.
d) os estabelecimentos comerciais de lâmpadas fluorescentes, devem divulgar aos consumidores os locais licenciados para o recebimento destas, em conformidade com a orientação dos fabricantes, importadores e representantes comerciais locais.

Multa: 50 VRMs por infrações as condutas previstas neste artigo.

Art. 121 Os órgãos públicos também ficam obrigados a implantar sistema interno de separação do resíduo para fins de apresentação à Coleta Seletiva.

Art. 122 As escolas da Rede Municipal de Ensino deverão desenvolver programas internos visando a conscientização e a importância da separação do resíduo.

Art. 123 Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço deverão colocar à disposição de seus clientes recipientes próprios que garantam a coleta seletiva dos resíduos gerados no funcionamento dos mesmos.

Multa de 50 VRMs por infrações ao artigo 123.

Art. 124 Os condomínios localizados no perímetro urbano deverão colocar à disposição dos condôminos recipientes próprios que garantam a coleta distinta dos resíduos gerados pelos mesmos.

Multa: 50 VRMs por infrações ao disposto neste artigo.

Parágrafo Único - Os síndicos ou administradores dos condomínios são obrigados a divulgar as disposições desta Lei Complementar, em folhetos explicativos, com o auxílio, orientação e supervisão do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU). Multa: 50 VRMs.

Art. 125 O resíduo sólido domiciliar deve ser disposto no logradouro público junto ao alinhamento de cada imóvel ou em local determinado em regulamento e devidamente separados em resíduo orgânico e seco, observando dia e horário da respectiva coleta.

Art. 126 A coleta seletiva do resíduo sólido domiciliar processar-se-á regularmente, sendo que o resíduo seco e o resíduo orgânico deverão ser coletados com a utilização de equipamentos que favoreçam o seu reaproveitamento.

Parágrafo Único - O resíduo seco coletado seletivamente será destinado preferencialmente a núcleos de catadores devidamente organizados e cadastrados no DMLU.

Art. 127 Os horários, meios e métodos a serem utilizados para a coleta regular de resíduo obedecerão às disposições deste Código Multa: 50 VRMs por infrações ao que dispõe os artigos 125 a 127.


CAPÍTULO IV
DO RESÍDUO ESPECIAL



Art. 128 Constitui-se resíduo especial os resíduos sólidos que, por sua composição, peso ou volume, necessitam de tratamento específico, ficando assim classificados:

I - resíduos produzidos em imóveis residenciais ou não, que não possam ser dispostos na forma estabelecida para a coleta regular;

II - resíduos provenientes de estabelecimentos que prestam serviços de saúde;

III - resíduos provenientes de estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo imediato;

IV - resíduos produzidos por atividades ou eventos instalados em logradouros públicos;

V - outros resíduos que, por sua composição, se enquadrem na classificação deste artigo, excetuando-se o resíduo industrial, radioativo.

Art. 129 O acondicionamento, coleta e transporte do resíduo especial, quando não previsto neste capítulo, deverão ser feitos obrigatoriamente pelo gerador dos detritos.

Parágrafo Único - A coleta, transporte e outros serviços relativos ao resíduo especial podem ser realizados pelo Município, desde que solicitado para tanto, sendo cobrados segundo tabela própria, a ser regulamentada em Lei, acrescidos da taxa de Administração de 20% (vinte por cento) do preço estipulado.

Art. 130 É obrigatório o controle do destino final do resíduo especial.

§ 1º Toda a carga recebida deve ser identificada e pesada, providenciando-se as devidas anotações em planilha própria, especialmente no que diz respeito a sua origem.

§ 2º A coleta e disposição do resíduo especial será objeto de regulamentação na forma da Lei.

Art. 131 Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde deverão implantar sistema interno de gerenciamento, controle e separação do resíduo para fins de apresentação à coleta, segundo normas e classificação da ABNT.


SEÇÃO I
DOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÕES E DEMOLIÇÕES DE IMÓVEIS



Art. 132 Constitui-se resíduo de construção e demolição de imóveis, sobras da construção civil compostas por materiais de construções, demolições, restos de obras, solos de escavações diversas.

Art. 133 A coleta, transporte, destino e disposição final do resíduo especial gerado em imóveis, residenciais ou não, são de exclusiva responsabilidade de seus proprietários, devendo ser colocados em recipientes adequados segundo normas a serem regulamentadas por decreto.

Art. 134 Os serviços previstos no artigo anterior poderão ser realizados pelo Executivo, a seu critério, desde que solicitado para tanto, cobrando o custo correspondente.

Art. 135 No que for pertinente à limpeza e conservação dos logradouros públicos, as construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da presente Lei e pelas seguintes obrigações:

I - manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho fronteiro à obra;

II - evitar excesso de poeira e queda de detritos nas propriedades vizinhas, vias e logradouros públicos;

III - não dispor material no passeio ou via pública, senão o tempo necessário para sua descarga ou remoção, salvo quando se destinar a obras a serem executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento.

Parágrafo Único - As sanções decorrentes da inobservância do disposto neste artigo serão aplicadas ao responsável pela obra ou ao proprietário do imóvel autuado.

Multa: 50 VRMs.


SEÇÃO II
DOS RESÍDUOS DE MERCADOS E SIMILIARES



Art. 136 Os mercados, supermercados, matadouros, açougues, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o resíduo produzido em decorrência de sua atividade, em embalagens apropriadas para este fim, dispondo-as em local e horário a ser determinado para recolhimento.

Multa: 100 VRMs.

Art. 137 Os mercados, supermercados, matadouros, açougues, peixarias e estabelecimentos similares deverão atender às normas de coleta seletiva a serem regulamentadas.

Multa: 100 VRMs.


SEÇÃO III
DOS RESÍDUOS DE BARES E SIMILARES



Art. 138 Os bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato serão dotados de recipientes de resíduo colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral.

§ 1º Para os estabelecimentos com área de comercialização igual ou inferior a 20m² (vinte metros quadrados) será obrigatória a instalação de 2 (dois) recipientes de, no mínimo, 60 (sessenta) litros cada um.

§ 2º Para cada 10m² (dez metros quadrados) de área de comercialização que ultrapasse a área referida no parágrafo anterior, será exigida a colocação de 2 (dois) recipientes de, no mínimo, 60 (sessenta) litros.

§ 3º Para os cálculos de metragem mencionados, considerar-se-ão também as áreas de recuos em que estejam fixadas mesas e cadeiras dos referidos estabelecimentos.

§ 4º Os recipientes a que se referem os parágrafos 1º e 2º conterão letreiro de fácil leitura para o público em geral, com os dizeres "resíduo orgânico" e "resíduo seco", respectivamente.

Multa: 50 VRMs.

Art. 139 As áreas do passeio público fronteiriças ao local do exercício das atividades comerciais deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e conservação pelo responsável do estabelecimento.

Multa: 20 VRMs.


SEÇÃO IV
DOS RESÍDUOS DE EVENTOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS



Art. 140 Nas feiras livres instaladas em vias ou logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros produtos de interesse destinados ao abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de resíduo de, no mínimo, 40 (quarenta) litros, colocados em local visível e acessível ao público em quantidade mínima de 2 (dois) recipientes por banca instalada, contendo letreiro de fácil leitura com os dizeres: "resíduo orgânico " e "resíduo seco".

Multa: 50 VRMs às infrações deste artigo.

Art. 141 Os feirantes, artesãos, agricultores ou expositores devem manter permanentemente limpa a sua área de atuação, acondicionando corretamente o produto da limpeza em embalagens apropriadas, dispondo-as em locais e horários determinados para recolhimento.

Parágrafo Único - Imediatamente após o encerramento das atividades, deverá o comerciante fazer a limpeza da sua área de atuação.

Multa: 50VRms às infrações ao disposto neste artigo.

Art. 142 No caso do não recolhimento da multa que lhe tenha sido imposta, fica o comerciante inadimplente sujeito ao cancelamento de sua matrícula no Município.

Art. 143 Os responsáveis por circos, parques de diversões e similares, instalados em logradouros públicos, devem manter limpa a sua área de atuação, acondicionando corretamente o produto da limpeza em embalagens apropriadas e colocando-as nos locais determinados para recolhimento.

Parágrafo Único - É obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de resíduo, de 60 (sessenta) litros, colocados em local visível e acessível ao público em quantidade mínima de 2 (dois) recipientes, contendo letreiros de fácil leitura com os dizeres: "resíduo orgânico" e "resíduo seco".

Multa: 100 VRMs para as infrações ao disposto neste artigo.


SEÇÃO V
DOS RESÍDUOS DO COMÉRCIO AMBULANTE



Art. 144 Os vendedores ambulantes que produzam lixo são obrigados ao pagamento da taxa de licença e limpeza urbana no Cadastro Municipal.

Art. 145 Os veículos de qualquer espécie destinados à venda de alimentos de consumo imediato deverão dispor de recipientes de 60 (sessenta) litros.

Art. 146 Os vendedores ambulantes que produzam lixo deverão tomar medidas necessárias para que a área destinada a seu uso e proximidades seja mantida em estado permanente de limpeza e conservação.

Multa: 50 VRMs às infrações ao disposto nos artigos desta seção.


SEÇÃO VI
DOS RESÍDUOS DA PODA E LIMPEZA DE TERRENOS;



Art. 147 O recolhimento dos resíduos das podas de terrenos com metragem igual ou inferior a 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), serão de responsabilidade do Município, os demais ficarão a cargo do proprietário ou possuidor.


CAPÍTULO V
DOS SUPORTES PARA APRESENTAÇÃO DO RESÍDUO DOMICILIAR, COMERCIAL E INDUSTRIAL



Art. 148 O Poder Público definirá por decreto quais são os suportes permitidos para apresentação do resíduo à coleta.

Art. 149 É proibida a colocação de novos suportes de lixeiras no passeio público, os mesmos deverão ser instalados do lado interno ao alinhamento predial sem projetar-se para além do alinhamento mesmo que eventualmente. Deverão obedecer a padrão e localização estabelecidos em regulamento.

§ 1º Os suportes de lixeiras já existentes que obstruam o livre trânsito, em mais de 30% da largura do passeio público, deverão adequar-se as normas desta Lei, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da publicação da mesma.

§ 2º É obrigatória a limpeza e a conservação do suporte de lixeira pelo proprietário ou locatário do imóvel em cujo alinhamento estiver instalado.

§ 3º É expressamente proibida a utilização de tóneis para servirem de suporte de lixeira.

Multa: 50 VRms por infrações a este capítulo.

Art. 150 Os suportes considerados inservíveis ou incompatíveis ao disposto nesta Lei serão recolhidos pelo órgão municipal competente, sem que caiba qualquer espécie de indenização ao seu proprietário e sem prejuízo da multa correspondente à não - conservação ou inobservância do padrão estabelecido pelo Município.


CAPÍTULO VI
DA COLETA E DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS OU PASTOSOS



Art. 151 A coleta de resíduos sólidos ou pastosos deverá ser feita de maneira a não provocar o seu derramamento.

Art. 152 O transporte de resíduos sólidos ou pastosos deverá ser feito em conformidade com o que segue:

I - Os veículos transportadores de material a granel, assim considerados: terra, resíduos de aterro, entulhos de construções ou demolições, areia, barro, cascalho, brita, escória, serragem, materiais reciclados e similares, deverão ser dotados de cobertura e sistema de proteção que impeça o derramamento dos resíduos.

II - Os veículos transportadores de resíduos pastosos, como argamassa, deverão ter sua carroceria estanque de forma a não provocar derramamento nas vias e logradouros público.

Art. 153 É expressamente proibida a incineração de resíduos de qualquer origem.

Multa: 100 VRMs por infrações ao disposto neste capítulo.


CAPÍTULO VII
DOS RESÍDUOS RADIOATIVOS



Art. 154 Fica proibido em todo o território do Município, o transporte e o depósito de qualquer forma de resíduos que tenham sua origem na utilização de energia nuclear ou radioativos.

Multa: 500 VRMs.


CAPÍTULO VIII
DOS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PUBLICA



Art. 155 Constituem atos lesivos à limpeza pública do Município:

I - depositar, lançar ou atirar, nos passeios, vias ou logradouros públicos, resíduos de qualquer espécie que causem danos à conservação da limpeza urbana;

II - realizar triagem ou catação no resíduo disposto em logradouros ou vias públicas, de qualquer objeto, material, resto ou sobra, seja qual for sua origem, exceto aqueles cadastrados junto ao DMLU;

III - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza;

IV - assorear logradouros ou vias públicas, em decorrência de decapagens, desmatamentos ou obras;

V - depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos, lagos, lagoas e rios ou às suas margens resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza ou ao meio ambiente.

Parágrafo Único - Os infratores ou seus mandantes, das disposições deste artigo, estarão sujeitos, no caso do inciso II, à apreensão do veículo ou equipamento usado para o transporte; no caso do inciso IV, a efetuar a remoção do material assoreado nos logradouros públicos ou redes de drenagens, ou indenizar o Município pela execução dos serviços, sem prejuízo das multas correspondentes. Multa: 50 VRMs por infrações ao presente capítulo.

Parágrafo Único. Os infratores ou seus mandantes, das disposições deste artigo, estarão sujeitos, no caso do inciso II, à apreensão do veículo ou equipamento usado para o transporte; no caso do inciso IV, a efetuar a remoção do material assoreado nos logradouros públicos ou redes de drenagens, ou indenizar o Município pela execução dos serviços, sem prejuízo das multas correspondentes. Multa de 200 VRMs por infrações ao presente capítulo.  (Redação dada pela Lei Complementar n° 58/2017)


TÍTULO VI
DO TRÂNSITO

CAPÍTULO I
DO TRÂNSITO URBANO E RURAL



Art. 156 Veículos para fins deste capítulo são meios de transporte de passageiros ou carga, particulares ou coletivos, motorizados ou não, de tração animal ou impulsionados pela força do homem.

Art. 157 É proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres e veículos em vias e logradouros, exceto por exigência de obras públicas, por questões de segurança, determinação policial e praça de pedágio.

§ 1º Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deve ser colocada sinalização visível e luminosa à noite.

§ 2º Nos demais casos e prazos previstos nesta Lei, os responsáveis por objetos, materiais ou entulhos, de qualquer espécie, depositados em vias e logradouros públicos, devem advertir condutores de veículos e pedestres, com sinalização adequada à distância conveniente, dos impedimentos ao livre trânsito.

Art. 158 É obrigatória a instalação de condições que facilitem a circulação de pessoas.

§ 1º As calçadas devem ser revestidas de material firme e antiderrapante, contínuo, sem degraus ou mudanças abruptas de nível.

§ 2º O meio-fio (guias) das calçadas deve ser rebaixado com rampa ligada a faixa de travessia, nas esquinas conforme NBR 9050.

§ 3º Ao projetar canteiros nas calçadas, não se deve adotar espécies vegetais que possam agredir os transeuntes e que avancem sobre a largura mínima necessária à circulação.

§ 4º Não será permitido localizar bancas de jornais, orelhões ou caixas de correio nas esquinas que possam dificultar a passagem de cadeiras de rodas ou de deficientes visuais.

§ 5º Nos acessos às edificações de uso público não nivelados ao piso exterior (calçadas) devem ser previstas rampas de piso não escorregadio, providas de corrimão e guarda-corpo.

Art. 159 É expressamente proibido danificar ou retirar placas indicativas e de sinalização existentes nas vias e logradouros públicos.

Art. 160 A municipalidade poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

Art. 161 É proibido dificultar o trânsito ou molestar pedestres através de:

Art. 161 É proibido dificultar o trânsito ou molestar condutores e pedestres através de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 44/2015)

Art. 161. É proibido dificultar o trânsito ou molestar condutores e pedestres através de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 57/2017)

I - condução de volumes de grande porte em passeios públicos;

II - condução de veículos de qualquer espécie em passeios públicos;

III - estacionamento em vias ou logradouros públicos, de veículos equipados para a atividade comercial, na mesma zona, em período superior a 24 (vinte e quatro) horas;

IV - estacionamento de veículos em áreas verdes, praças ou jardins, exceto quando autorizado pelo poder público;

V - prática de esportes que utilizem equipamentos que possam pôr em risco a integridade dos transeuntes e dos esportistas, a não ser nos logradouros públicos a eles destinados;

VI - condução de animais de grande porte sobre passeios e jardins ou amarrá-los em postes, árvores, grades ou portas;

VII - deposição de materiais ou detritos que possam incomodar os transeuntes;

VIII- Apresentações artísticas de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei Complementar nº 44/2015) 

VIII - Apresentações artísticas e vendas de qualquer natureza. (NR). (Redação dada pela Lei Complementar nº 51/2016)

VIII - Apresentações artísticas de qualquer natureza. (Redação dada pela Lei Complementar nº 57/2017)

Parágrafo Único - Excetua-se do disposto no inciso II deste artigo, carrinhos para crianças e para deficientes físicos e, em ruas de pouco movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

Art. 162 O estacionamento de veículos será feito nas faixas de rolamento ou em locais para isso destinados, de modo que sua traseira ou dianteira não invada o passeio e não tenha excesso lateral.

§ 1º Fica permitido o estacionamento de veículos pesados em locais específicos como pátios de estacionamento.

§ 2º Fica vedada a permanência e pernoite de veículos nas vias públicas residenciais, mesmo em frente à testada da residência de seu proprietário, se isto dificultar a entrada e saída de outros veículos das garagens próximas ao local.

Multa: 50 VRMs - por infringir as condutas tipificadas no presente capítulo.

Art. 163 O poder público regulamentará normas de circulação de bicicleta condizentes com o Código de Trânsito Brasileiro, bem como as ações de fiscalização no perímetro urbano do Município.


TITULO VII
DO MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I
DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE



Art. 164 Constitui-se meio ambiente o ambiente natural, o ambiente criado, o patrimônio histórico, cultural e paisagístico, que devem ser objeto de preservação.

Art. 165 Para a proteção ao meio ambiente, o órgão ambiental do Município exigirá dos titulares de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço, proprietários de imóveis, e da população em geral o estrito comprimento da legislação ambiental em vigor no âmbito federal, estadual e municipal.

§ 1º Para a proteção ao meio ambiente na circunscrição territorial do Município, atuarão na fiscalização das atividades que utilizam o meio ambiente, os Fiscais do Departamento de Meio Ambiente do Município e os componentes da Guarda Municipal.

§ 2º Para o exercício da fiscalização poderão efetuar autuação administrativa, bem como lavrar autos de infrações.

Art. 166 Os estabelecimentos referidos neste capítulo deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo, os fatores do dano ambiental, de acordo com os programas e projetos implantados ou a serem implantados pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.

Multa: 1.000 VRMs em caso de infrações ao disposto neste capítulo, sem prejuízo das demais cominações legais.


CAPÍTULO II
DA PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DO AR



Art. 167 Os estabelecimentos que produzam fumaça, poeira e vapores químicos ou de qualquer forma desprendam odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores da poluição, de acordo com os programas e projetos aprovados ou a serem aprovados pelo COMDEMA e demais órgãos ambientais.

Parágrafo Único - A infração do disposto neste artigo acarretará as seguintes penalidades:

I - multa de 1.000 VRMs com suspensão da atividade até a regularização;

II - a cassação do Alvará de localização.


CAPÍTULO III
DA PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE SONORA



Art. 168 É vedado perturbar o bem-estar e o sossego público ou de vizinhanças com ruídos, barulho e sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma e que ultrapasse os níveis sonoros máximos de intensidade, estabelecidos na NBR 10.151/2000.

Art. 169 Para impedir ou reduzir a poluição, proveniente de sons ou ruídos excessivos, incumbe ao Município:

I - impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas e oficinas que produzam ruídos, sons excessivos ou incômodos em zonas não compatíveis com o plano diretor;

II - impedir o uso de qualquer aparelho dispositivo ou motor de explosão que produza ruídos incômodos ou sons além dos limites permitidos;

III - sinalizar convenientemente as áreas próximas a hospitais, escolas, asilos, casas de saúde e maternidades;

IV - disciplinar o horário de funcionamento noturno das obras de construções;

V - impedir a instalação, em local de silêncio ou nas zonas residenciais, de casas de divertimentos públicos que, pela natureza de suas atividades, produzam sons excessivos ou ruídos incômodos, obedecendo ao zoneamento do plano diretor.

Art. 170 Não poderão funcionar, aos domingos e feriados e em dias úteis no horário compreendido entre 23 horas e 6 horas, máquinas, motores e equipamentos eletroacústicos em geral, de uso eventual que, embora utilizando dispositivos para amortecer os efeitos de som, não apresentem diminuição das perturbações ou ruído, observado o disposto no anexo V desta Lei.

Parágrafo Único - O funcionamento nos casos de excepcional interesse público e demais dias e horários, dependerá de autorização prévia do setor competente do Município.

Art. 171 Fica proibido sem a prévia autorização do Município:

I - a utilização de cornetas ou outros sinais exagerados e contínuos, usados como anúncios por ambulantes, para venderem seus produtos;

II - a utilização de alto-falantes, rádios e outros aparelhos sonoros usados como meio de propaganda, mesmo em comércio local, ou para outros fins, desde que façam ouvir fora do recinto onde funcionam.

§ 1º A realização de comícios e eventos em período eleitoral deve obedecer ao que estabelece a lei eleitoral vigente.

§ 2º Os veículos que utilizem alto-falante para realização de propagandas, tele-mensagens, comercial, industrial, eleitoral ou particular, não poderá ultrapassar 80 decibéis (dB), e a autorização do Município não poderá exceder aos horários compreendidos entre 10 e 18 horas.

§ 3º A infração do disposto nos artigos 168 a 171 acarretará a imposição de multa de 150 VRMs.

Art. 172 Não estão enquadrados nos artigos anteriores, os sons produzidos por:

I - vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria;

II - bandas de música, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos;

III - sirenas ou aparelhos de sinalização sonora de ambulâncias, carros de bombeiros, viaturas ou assemelhados;

IV - apitos, buzinas ou outros aparelhos de notificação de veículos em movimento;

V - explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonados em horário previamente deferido pelo setor competente do Município, segundo a lei vigente;

VI - eventos oficiais do Município, festa junina, ano novo, semana da pátria, manifestações em recintos destinados à prática de esportes de qualquer natureza, em horários previamente licenciados pelo Município;

VII - os apitos tradicionais das fábricas, desde que notificado o horário de suas atividades;

VIII - alto-falantes, amplificadores e carros de som na transmissão de aviso de utilidade pública, mediante autorização do Município.

Art. 173 A propagação sonora, no ambiente externo, durante as atividades realizadas em templos de qualquer crença, localizados neste Município, não poderá ultrapassar, medidos em decibéis, durante o dia, os seguintes limites: zona industrial:85, zona comercial:80, zona residencial:75 e à noite 10 decibéis a menos, para cada uma das respectivas áreas.

§ 1º Considera-se noite o período entre ás 22 (vinte e duas) horas e às 6 (seis) horas.

§ 2º Considera-se ambiente externo aquele localizado a partir do ponto da reclamação.

Art. 174 Casas de comércio ou locais de diversões públicas, como parques, bares, cafés, restaurantes, cantinas, boates e danceterias, nas quais haja execução ou reprodução de números musicais por orquestra, instrumento isolado ou aparelhos de som, deverão adotar instalações adequadas a reduzir a intensidade das execuções ou reproduções de modo a não perturbar o sossego da vizinhança e que não ultrapassem os níveis estabelecidos na NBR 10151, conforme tabela 1 (anexo V).

Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, as medições deverão atender às recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas, especialmente a NBR10151 e NBR 10152, ou novas normas que sejam aprovadas por esta Associação.

Multa: 200 VRMs.

Art. 175 Respondem objetivamente os proprietários de lojas de Conveniência instaladas, inclusive em postos de gasolina e assemelhados, que utilizarem ou permitirem, no espaço físico em que atuam, a utilização de alto-falantes, rádios, buzinas, ruídos provenientes de veículos automotores, aparelhos sonoros e qualquer outro tipo de ruído que supere 45 decibéis (DB).

Multa: 100 VRMs.

I - Os veículos que estacionarem nos domínios dos Postos de Combustíveis, estabelecimentos comerciais (casas de lanches e afins) e com vocação recreacional, que utilizarem qualquer espécie de equipamento que produza som, deverão observar o nível de pressão sonora estipulado pela NBR 10.151/2000.

II - A utilização, em veículo, de qualquer espécie de equipamento que produza som só será permitida nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 decibéis, medindo a 7m (sete metros) de distância do veículo, conforme Resolução CONTRAM nº 204/2006.

III - Em caso de infração ao disposto no inciso I, será aplicada multa de 100 VRMs ao proprietário do veículo e ao proprietário do estabelecimento, individualmente.

Parágrafo Único - Para medições, as distâncias diferentes da mencionada no inciso II, deverão ser considerados os valores de nível de pressão sonora indicados na tabela do anexo da Resolução nº 204 de 20 de outubro de 2006.


CAPÍTULO IV
DA PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DAS ÁGUAS



Art. 176 Para evitar a poluição das águas, as indústrias, comércio, prestadores de serviços e oficinas devem observar expressamente a legislação ambiental vigente nas esferas federal, estadual e municipal.

Art. 177 A utilização alternativa e coletiva de poços de abastecimento fica sujeita à realização de análise de potabilidade da água, mensalmente, conforme portaria do Ministério da Saúde.

Art. 178 É proibido lançar esgoto cloacal, água servida ou detritos de qualquer natureza nos lagos, represas, açudes, arroios ou em qualquer via pública.

Multa: 500 VRMs por infração ao que dispõe o presente capítulo.


CAPÍTULO V
DAS PEDREIRAS, CASCALHEIRAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO



Art. 179 A exploração de pedreiras, cascalheiras e depósitos de areia e saibro, além de respeitar a legislação pertinente, deverá observar o zoneamento definido pelo Plano Diretor Municipal, bem como preservar o ambiente natural e cultural.

Art. 180 Em caso de descumprimento do zoneamento previsto no Plano Diretor (da zona urbana e rural), ou de descaracterização do meio ambiente, o Município aplicará as seguintes penalidades:

I - multa - 200 VRMs;

II - interdição da atividade;

III - obrigação de fazer ou desfazer;


CAPÍTULO VI
DA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES E/OU ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES



Art. 181 É vedada a instalação de Estações de Radiobase de Telefonia Celular nas seguintes situações:

I - em bens públicos municipais, salvo as já instaladas;

II - em áreas verdes, escolas, centros de comunidade, centros culturais, museus, teatros e no entorno de equipamentos de interesse sócio-cultural e paisagístico;

III - quando o ponto de emissão de radiação da antena transmissora estiver a uma distância inferior a 100 (cem) metros da edificação e das áreas de acesso e circulação onde estiverem instaladas escolas, creches e assemelhados, clínicas, centros de saúde, hospitais e assemelhados ou residências.

Art. 182 É competência do Departamento de Meio Ambiente Municipal - DEMA, através de Decreto Municipal, regulamentar as condições para a instalação dos equipamentos de que trata esta Lei, o limite máximo em densidade de potência, bem como o limite da densidade de potência irradiada total de antenas transmissoras de radiação eletromagnética.

Art. 183 O descumprimento ao disposto neste Capítulo sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - multa - 2000 VRMs.

II - demolição em 30 (trinta) dias.


CAPÍTULO VII
DAS PICHAÇÕES E GRAFITES



Art. 184 Fica proibido pichar, grafitar, ou por outro meio, conspurcar edificações, muros ou monumentos pertencentes ao patrimônio público ou de particular, sem a devida autorização.

§ 1º A infração ao disposto neste artigo ensejará ao infrator às seguintes penalidades:

I - multa - 100 VRMs;

II - obrigação de desfazer em 30 (trinta) dias.

I - multa - 250 VRMs. (Redação dada pela Lei Complementar nº 55/2017)

II - obrigação de desfazer em 20 ( vinte ) dias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 55/2017)

III - a multa será cobrada em dobro em caso de reincidência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 55/2017)

Art. 185 Não se aplicam as disposições deste capítulo aos locais cedidos para manifestações de conteúdo político, ideológico e cultural.


CAPÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL



Art. 186 O Poder Público municipal, o COMDEMA, e o Departamento de Assuntos de Segurança através da Guarda Municipal, juntamente com a comunidade organizada, desenvolverão política pública visando conscientizar a população sobre a importância da adoção de hábitos corretos com relação à limpeza urbana e ao meio ambiente.

§ 1º Para cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo municipal deverá:

a) realizar regularmente programas de limpeza urbana, priorizando mutirões e dias de faxina;
b) promover periodicamente campanhas educativas através dos meios de comunicação de massa;
c) realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas;
d) desenvolver programas de informação, através da educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e matérias biodegradáveis;
e) celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando a viabilização das disposições previstas neste Capítulo.

§ 2º Do resultado da cobrança das multas relativas a infrações às normas de preservação do meio ambiente, 20% (vinte por cento) será destinado ao disposto nas alíneas "c" e "d", ressalvadas as matérias publicitárias. Os 80% (oitenta por cento) restantes serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

§ 3º As escolas municipais deverão ministrar conteúdos de postura de cidadania prevista no presente Código, bem como de outras condutas de construção do projeto da cidade, previstas no Plano Diretor e demais leis municipais.


TÍTULO VIII

CAPÍTULO I
DA NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS A BEM DO INTERESSE PÚBLICO, DA COLETIVIDADE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E ARTÍSTICO



Art. 187 O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o dever de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde da comunidade, em razão do uso nocivo de sua propriedade ou posse, com vistas ao atendimento da função social da propriedade e preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural.

Art. 188 O uso nocivo da propriedade, decorrente da inobservância da legislação e dos regulamentos administrativos que subordinam as edificações ao atendimento de exigências técnicas, ambientais, sanitárias e estéticas, sujeita os infratores a responsabilização por perdas e danos, além da demolição das edificações.


CAPÍTULO II
VISTORIA ADMINISTRATIVA



Art. 189 A vistoria administrativa terá lugar, quando:

I - por motivo de segurança, for julgado necessário pelo Município e comprovado através de laudo técnico, que se proceda a imediata demolição de qualquer obra em andamento ou paralisada, ou ao desmonte de instalações, aparelhos ou quaisquer elementos que ocasionem risco à segurança, a saúde ou ao meio ambiente;

II - em edificação, instalação ou aparelho, forem constatados riscos que ameacem a segurança pública, a saúde ou ao meio ambiente;

III - deixar de ser cumprida, dentro do prazo fixado, uma notificação feita para demolição parcial ou total de uma obra ou para o desmonte parcial ou total de qualquer instalação ou aparelho;

Art. 190 A vistoria em regra geral, deverá ser realizada na presença do proprietário, interessado ou seu representante legal, notificado previamente pelo órgão competente, e terá lugar em dia e hora marcados, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis à data marcada para vistoria, salvo nos casos de iminente risco à segurança pública, saúde ou ao meio ambiente.

Parágrafo Único - Não sendo localizado o proprietário, interessado ou seu representante legal, o órgão competente fará a notificação por meio de edital, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis à data marcada para vistoria, no qual deverá constar que a diligência se efetuará, como determina este artigo, mesmo que o proprietário deixe de comparecer ou de se fazer representar.

Art. 191 Comparecendo o proprietário, interessado ou seu representante legal ao ato da diligência, a fiscalização dar-lhe-á conhecimento das conclusões da vistoria notificando-o para providências imediatas.

§ 1º Decorridos 15 (quinze) dias da primeira notificação, no caso de se tornarem necessárias outras providências, ou não tendo sido atendidas a primeira, a autoridade competente fará uma comunicação ao interessado, relatando o que tiver decidido, solicitando a expedição da imediata notificação e as medidas que se tornarem necessárias, indicando o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da decisão ou nova notificação.

§ 2º Decorrido o prazo da segunda notificação, proceder-se-à nova vistoria no local, e uma vez verificada a permanência das irregularidades, a autoridade competente notificará novamente o proprietário, cientificando-o de que não tomadas as providências requeridas no prazo de 15 (quinze) dias, proceder-se-à demolição do prédio pelo Município.

Art. 192 No caso de não ser localizado o proprietário, interessado ou seu representante legal, será promovida sua notificação por edital, dando-lhe conhecimento das conclusões da vistoria notificando-o para a adoção das providências necessárias no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º Decorrido o prazo que trata o caput, proceder-se-à nova vistoria no local, e uma vez verificada a permanência das irregularidades, a autoridade competente notificará novamente o proprietário ou interessado, por meio de publicação de edital, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias para o atendimento das medidas requeridas.

§ 2º Não havendo atendimento do segundo edital, a autoridade competente renovará a publicação da notificação por edital, cientificando o proprietário e interessados, que não tomadas as providências requeridas no prazo de 15 (quinze) dias, proceder-se-à a demolição do prédio pelo Município.

Art. 193 No caso do imóvel a ser vistoriado se encontrar fechado na hora marcada para a vistoria, a fiscalização solicitará ao órgão competente a sua interdição, a não ser que haja risco iminente, caso em que, a fiscalização fará a vistoria, mesmo que seja necessário proceder ao arrombamento do imóvel.

Art. 194 Dentro do prazo fixado nas notificações, o interessado poderá apresentar defesa à Autoridade competente por meio de requerimento.

§ 1º A defesa será imediatamente encaminhada a despacho do órgão de fiscalização, antes de decorrido o prazo marcado pela notificação para o cumprimento das exigências do laudo.

§ 2º A defesa não suspende a execução das providências a serem tomadas de acordo com as prescrições desta lei nos casos de risco iminente à segurança pública, saúde ou meio ambiente.

§ 3º O Município procederá a demolição de irregularidades quando:

I - tratar-se de obras irregularizáveis ou de obras que poderão ser regularizadas mediante modificações;

II - qualquer providência que o responsável tenha deixado de realizar depois de lhe ter sido expedida por 03 (três) vezes a necessária notificação, com intervalo de 15 dias cada.

§ 4º A autoridade competente poderá mandar demolir as obras irregulares, no todo ou em parte, por servidores do Município, precedida da ordem judicial de desocupação quando necessário, com ou sem a expedição de nova notificação, cobrando-se do responsável as despesas feitas pela Administração Municipal em conseqüência dessas providências.

Art. 195 Constatado o risco iminente em obra de construção civil ou edificação habitada, a autoridade competente adotará as providências necessárias à imediata ordem judicial de desocupação, como medida de segurança pública.

Art. 196 As despesas decorrentes de procedimentos previstos neste Título serão cobradas do proprietário judicialmente, no caso de não serem pagas administrativamente.


TITULO IX

CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA EM GERAL



Art. 197 À Prefeitura compete disciplinar as medidas de segurança em geral, visando à proteção e resguardo da população obedecendo este Código, Código de obras, o Plano Diretor e as leis específicas vigentes.

Art. 198 Toda a firma ou sociedade comercial, legalmente constituída, previamente licenciada pelo Município, obedecendo às legislações específicas vigentes, poderá comercializar o gás liquefeito de petróleo - GLP e GNV.

§ 1º A licença poderá ser concedida aos interessados através de requerimento, instruído com cópia de planta do depósito, rigorosamente adequada à legislação em vigor.

§ 2º Os atuais postos de venda terão um prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, para adequarem-se aos termos da mesma.

§ 3º Findo o prazo e não cumpridas as determinações e exigências, o Município determinará o fechamento dos postos fixos de revenda de GLP e GNV sem que a tanto caiba indenização de espécie alguma.

Multa: 100 VRM às infrações ao disposto neste artigo.

Art. 199 Aplicar-se-ão, subsidiariamente, no que couber, as normas do Conselho Nacional de Petróleo.

Art. 200 É obrigatória a instalação de semáforo de alerta nas entradas e saídas dos estabelecimentos comerciais e industriais, desde que haja movimento habitual de veículos, bem como, em outros locais que, a juízo do Município, considere-se necessária a sua instalação.

Parágrafo Único - Será concedido o prazo de 90(noventa dias) para as devidas adequações, contados da data de notificação por parte do município.

Multa: 50 VRMs por infração ao disposto no presente artigo.

Art. 201 É obrigatória a instalação de rampa de acesso para deficientes físicos na porta de entrada das agências e postos de serviços bancários.

§ 1º A rampa a que se refere este artigo deverá, entre outras disposições, obedecer às normas técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

§ 2º Poderá ser dispensada a exigência contida neste artigo, pela autoridade competente, com base em parecer técnico.

Multa: 1.000 VRMs por infrações ao que dispõe o presente artigo e concessão do prazo de 90 (noventa) dias para adequação.

Art. 202 É obrigatória, nos estabelecimentos financeiros, a instalação de sistemas de monitoração e gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão com as seguintes características:

I - utilizar câmera com sensores capazes de captar imagens em cores, com resolução mínima de 450 (quatrocentos e cinquenta) linhas horizontais, de forma a permitir a clara identificação.

II - possuir equipamento que permita a gravação simultânea e ininterrupta das imagens geradas por todas as câmeras do estabelecimento, durante o horário de funcionamento externo, e quando houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento;

III - permitir a gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as câmeras nos postos 24 (vinte e quatro) horas e caixas eletrônicos, de forma que sempre se tenham armazenadas, no equipamento de gravação, as imagens das últimas 24 (vinte e quatro) horas;

IV - prover o equipamento de gravação com caixa de proteção, instalada em local que não permita a sua violação ou remoção pelo uso de armas de fogo, ferramentas ou instrumentos manuais,

V - prover o sistema com alimentação de emergência, capaz de mantê-lo operante por, no mínimo, duas horas, nos estabelecimentos de atendimento convencional e, de seis horas, no caso de postos 24 (vinte e quatro) horas e caixas eletrônicos.

Multa: 1.000 VRMs por infrações ao que dispõe o presente artigo.

Art. 203 A instalação das câmeras deve possibilitar a monitoração e gravação das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos financeiros, no mínimo, nos seguintes locais:

I - nos acessos destinados ao público;

II - nos locais de acesso aos caixas, no caso de estabelecimentos financeiros de atendimento convencional;

III - nos terminais de saque por auto-atendimento, para os postos 24 (vinte e quatro) horas e caixas eletrônicos;

IV - nas áreas onde houver guarda e movimentação de numerário, no interior do estabelecimento.

Multa: 1.000 VRMs por infrações ao presente artigo.


TÍTULO X
DAS INFRAÇÕES, PROCEDIMENTOS E FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E PROCEDIMENTOS



Art. 204 Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções, portarias ou atos baixados pelo Município no uso da prerrogativa do seu poder de polícia.

§ 1º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e, ainda, os encarregados da execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o(s) infrator(es).

§ 2º Será utilizado para fins de quantificar o valor da multa, como moeda a VRM (Valor de Referência Municipal).

Art. 205 A verificação da situação proibida ou vedada por esta Lei, ensejará ao fiscal do Poder Executivo a lavratura de notificações, as quais conterão a providência ou medida, bem como o prazo em que a parte deverá sanar a irregularidade, o qual será de (30) trinta dias, prorrogável pelo mesmo período mediante justificativa, salvo disposição em contrário, prevista em lei de forma específica.

§ 1º Notificação é o processo administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte infratora de providência ou medida que a ela incumbe realizar.

§ 2º Na hipótese de o infrator estar em lugar incerto ou não sabido, a notificação far-se-á por edital, com prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação, para cumprimento da obrigação.

Art. 206 Descumprida a notificação e verificada pelo fiscal a situação proibida ou vedada por esta Lei, este lavrará o competente auto de infração, descrevendo a irregularidade constatada, o(s) artigo (s) e parágrafo (s) infringido (s), a multa prevista para a infração e concedendo-se prazo de (15) quinze dias para o oferecimento de recurso.

§ 1º Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições deste e dos demais Códigos, Leis, Decretos e Regulamentos do Município, para os quais não se tenha estabelecido forma própria de processamento e execução.

§ 2º O Auto de Infração obedecerá modelo padronizado pela Administração, sendo estabelecido para cada Departamento/Setor o modelo respectivo, e conterão, obrigatoriamente:

I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

II - o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração;

III - a identificação do infrator;

IV - a disposição infringida e a sua penalidade;

V - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

§ 3º São autoridades competentes para lavrar o auto de infração, os fiscais cuja atribuição lhes caiba por força da própria função ou de regulamento.

Art. 207 Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar, com a aposição de assinatura de no mínimo 02 (duas) testemunhas.

Art. 208 Nos casos de infrações cometidas relativas a Vigilância Sanitária, o fiscal competente aplicará direto o Auto de Infração.

Art. 209 O recurso será dirigido ao Prefeito Municipal, por escrito, não sendo exigível o depósito do valor correspondente à multa imposta.

§ 1º A autoridade administrativa competente, assessorada pelo departamento jurídico do Município, proferirá decisão fundamentada, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, que resolverá todas as questões argüidas no processo e pronunciará a procedência ou improcedência do recurso.

§ 2º A multa imposta, da qual não tenha sido interposto recurso, deverá ser pagá no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 210 As multas serão lançadas somente após esgotado o prazo do recurso, e caberá ao Setor de Fiscalização a comunicação do lançamento ao Setor de Arrecadação da Prefeitura Municipal, através de abertura de processo administrativo.

§ 1º Os valores não recolhidos pelas multas impostas e preço de serviços prestados serão inscritos na dívida ativa e encaminhados à cobrança judicial.

§ 2º O pagamento da multa não exime o infrator de regularizar a situação que deu origem à multa, dentro dos prazos estabelecidos para cada caso.

Art. 211 Estando o caso pendente de decisão administrativa, não será lícito ao Poder Público negar ao requerente qualquer certidão negativa atinente a esta Lei, desde que cumpridas as formalidades legais.

Art. 212 Nas reincidências as multas serão cominadas progressivamente e em dobro.

Parágrafo Único - Considera-se reincidente aquele que violar preceito deste Código, ou outras Leis, Decretos e Regulamentos e por cuja infração já houver sido autuado em prazo não superior a 01 (um) ano.

Art. 213 As infrações resultantes do descumprimento das disposições desta Lei, serão punidas com as seguintes penas:

a) multa, na forma disposta especificamente.
b) apreensão;
c) embargo;
d) suspensão;
e) obrigação de fazer ou desfazer;
f) cassação de alvará de localização.

Parágrafo Único - As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com outras penalidades previstas neste artigo, na forma estabelecida na presente Lei.

Art. 214 O embargo consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa que venha em prejuízo da população, ou de praticar qualquer ato que seja proibido por esta Lei ou Regulamento Municipal.

Art. 215 A suspensão implica no cessamento da atividade por tempo determinado, sempre que houver necessidade motivada ou prevista em Lei.

Art. 216 A cassação do alvará de localização implica no fechamento definitivo da atividade contrária à Lei, que não foi legalizada conforme determinado pela Administração Pública, que coloque em risco à segurança e à saúde da população, bem como as que afrontem os bons costumes e a moralidade local.

Art. 217 Qualquer alvará ou licença deverá ser cassada pela autoridade municipal competente:

I - quando se tratar de negócio diferente do requerido;

II - como medida preventiva, de preservação da higiene, da moral, do sossego e da segurança pública;

III - quando o licenciado criar obstáculos à ação da fiscalização municipal;

IV - quando constatado que sua execução contrariou as disposições legais do Município.

V - quando o estabelecimento mantiver em sua dependência máquina(s) de caça-níquel ou similares considerados jogos de azar proibidos ou não autorizados.

Parágrafo Único - A cassação do Alvará de Localização será cumulada com aplicação de multa 200 VRMs.

Art. 218 Sempre que se caracterizar obrigação de fazer ou desfazer, será o infrator notificado para executá-la em 60 (sessenta) dias, salvo se houver prazo menor previsto, sob pena de encaminhamento judicial.

Parágrafo Único - Em caso de ameaça à segurança e à saúde da população, caracterizando-se urgência, poderá o Poder Público executar e cobrar do proprietário ou responsável.

Art. 219 Quando couber, será aplicada, a critério do órgão competente, concomitantemente com a multa, a pena de apreensão, que consistirá na tomada dos objetos que constituem a infração, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.

§ 1º Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida aos depósitos designado pelo Município. Quando a isto não se prestar a coisa, ou quando a apreensão se realizar fora da área urbana, poderá a mesma ser depositada em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.

§ 2º A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenização ao Município das despesas que tiverem sido despendidas com a apreensão, o transporte e o depósito.

§ 3º A coisa apreendida não reclamada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, permitirá ao Município promover sua venda em leilão.

§ 4º Os produtos alimentares, perecíveis ou não - perecíveis com controle fiscal e/ou sanitário dentro de suas validades, a critério da Administração, serão destinados a instituições de caridade ou afins, sendo seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.

§ 5º Os produtos alimentares perecíveis ou não perecíveis sem o controle fiscal e/ou sanitário, serão descartados.


CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO



Art. 220 A fiscalização do disposto nesta Lei será efetuada por fiscais do Município.

Art. 221 Fica o Município autorizado a firmar convênios com órgãos públicos e de segurança, que visem garantir a aplicação desta Lei.


TITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



Art. 222 Os alvarás terão prazo de 60 (sessenta) dias para serem retirados, sob pena de ter que ser efetuado novo pedido.

Art. 223 O Poder Executivo baixará Decreto regulamentando esta Lei, no que for necessário.

Art. 224 As normas aqui estabelecidas aplicam-se, no que couber, em todo o território do Município.

Art. 225 As exigências contidas nesta Lei não dispensam a população em geral de cumprir os dispositivos legais estabelecidos por Leis Federais e Estaduais.

Art. 226 Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, cuja atividade esteja em desconformidade com os preceitos contidos nesta Lei, salvo disposição em contrário, terão o prazo de 90 (noventa) dias para regularizarem sua situação, a contar da entrada em vigor deste Código.

Art. 227 Todos os cidadãos são legitimados para representar contra os infratores do presente Código de Posturas.

Art. 228 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 229 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 1.761/91, 1.568/95, 1.719/97, 1.697/97, 2.251/05,2.318/06, 2.516/07, 2.626/08 e 2.736/09.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 27 de outubro de 2010.

ELÓI POLTRONIERI
Prefeito Municipal

ANEXO I

ELEMENTOS DE INTERESSE PÚBLICO


1.1. Sinalização de trânsito

1.1.1. Placas

1.1.2. Semáforos

1.1.3. Prisma e colunas

1.1.4. Divisores de fluxos

1.1.5. Canalizadores de pedestres

1.2. Identificação de logradouros

1.2.1. Placas na fachada dos prédios

1.2.2. Placas em hastes fixas no passeio

1.3. Iluminação pública, energia e telefonia

1.3.1. Postes

1.3.2. Torres de transmissão

1.3.3. Hastes e cabos aéreos

1.3.4. Armários de distribuição

1.3.5. Telefones públicos

1.4. Segurança

1.4.1. Hidrantes

ELEMENTOS DE UTILIDADE PÚBLICA

2.1. Comunicação

2.1.1. Cabines telefônicas

2.1.3. Container

2.1.4. Sanitário público

2.2. Serviço de apoio aos transportes públicos

2.2.1. Abrigos de ônibus, táxis e outros

2.2.2. Guaritas para fiscal

2.3. Segurança

2.3.1. Guaritas para vigias

2.3.2. Abrigos para policiais

2.3.3. Grades e parapeitos

2.3.4. Placas protetoras para pedestres

2.3.5. Passarelas

2.4. Conforto e apoio para o lazer

2.4.1. Bancos

2.4.2. Bebedouros

2.4.3. Equipamentos infantis

2.4.4. Equipamentos esportivos

2.4.5. Abrigos em geral

2.5. Ornamentação e complementação de paisagem

2.5.1. Fontes e chafarizes

2.5.2. Vasos e floreiras

2.5.3. Protetores de árvores

2.5.4. Esculturas, marcos e obeliscos

2.6. Comércio e Serviço

2.6.8. Guaritas de informações públicas

2.7. Apoio a atividades especiais

2.7.1. Palcos e arquibancadas

2.7.2. Tapumes de obras

Pavilhões para feiras e estandes

ANEXO II

Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas:

Infectantes: referem-se aos resíduos perigosos gerados durante as diferentes etapas de atendimento de saúde (diagnóstico, tratamento, imunizações, pesquisas, etc.) que contêm agentes patogênicos.

São classificados em seis tipos: biológicos; sangue e hemoderivados; cirúrgico, anatomopatologia e exsudado; perfurante ou cortante; animal contaminado; assistência ao paciente. Esses resíduos representam diferentes níveis de perigo potencial, conforme o grau de exposição aos agentes infectantes que provocam doenças. Todos os resíduos de sala de isolamento, por exemplo, são considerados infectantes. Em geral, não podem ser dispostos em aterros sanitários ou em locais inadequados.

Especiais: são aqueles gerados durante as atividades auxiliares dos estabelecimentos de saúde.

Podem ser de três tipos: rejeito radioativo; resíduo farmacêutico; resíduo químico perigoso. Esses resíduos são classificados como perigosos à saúde humana, em função das suas características, como: patogenicidade, corrosividade, reatividade, inflamabilidade, toxidade, excessividade e radioatividade.

Comuns: referem-se aos resíduos gerados por atividades administrativas, auxiliares e gerais que não correspondem a nenhuma das categorias anteriores. Não apresentam perigo para saúde e suas características são similares às dos resíduos domésticos comuns, podendo, portanto, serem dispostos em aterros sanitários.

ANEXO III

ABREVIATURAS

VRMs - Valor de referência Municipal

CCZ - Centro de Controle de Zoonoses

COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

NBR - Normas Brasileiras

NCA - Nível de Critério de Avaliação

DB - Decibéis

GLP - Gás Liquefeito de Petróleo

GNV - Gás Veicular Veicular

ANEXO IV

a) Área de comércio de alimentos:

* açougue;

* alimentos para pronta entrega;

* bar;

* comércio ambulante;

* comércio atacadista;

* comércio de alimentos congelados;

* comércio de balas, chocolates, caramelos e similares;

* comércio de frutas e hortaliças;

* comércio de produtos de confeitaria;

* comércio de produtos de panificação (padarias);

* comércio de secos e molhados;

* comércio de sorvetes e gelados;

* depósito de alimentos não perecíveis;

* depósito de alimentos perecíveis;

* depósito de bebidas;

* depósito de sorvetes e gelados;

* importadora e distribuidora de alimentos;

* lancheria;

* peixaria;

* restaurante;

* hotel com refeições;

* motel com refeições;

* transporte de alimentos.

b) Área de estabelecimentos de saúde:

* ambulatório de enfermagem;

* posto de saúde/ambulatório;

* serviço de ultra-sonografia;

* centro de atenção psicossocial (CAPS);

* clínica de fisiatria;

* clínica de fisioterapia;

* clínica de vacinas;

* clínica médica sem procedimentos;

* clínica e/ou consultório de fonoaudiologia;

* comunidades terapêuticas;

* consultório médico;

* consultório de psicologia;

* consultório de nutrição;

* consultório veterinário;

* consultório odontológico ;

* consultório de enfermagem;

* clínica veterinária;

* farmácias e drogarias;

* laboratórios.

c) Área de cosméticos e saneantes:

* empresa de transportes;

* distribuidora sem fracionamento;

* comércio em geral.

d) Área de estabelecimentos de interesse para a saúde:

* albergues;

* barbearia;

* gabinete de podólogo/pedicura;

* hotéis, motéis, pensões;

* instituto de beleza;

* lavanderia comum;

* necrotério, cemitério, crematório;

* residencial para idosos;

* saunas;

* spas;

* serviço de massoterapia;

* ótica;

* escolas de educação infantil;

* estações rodoviárias e ferroviárias


Lei Complementar / 2010

Lei Complementar Nº 0006/2010

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2006, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Complementar Nº 0005/2010

"DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Selecione o ano desejado para listar