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Lei Complementar Nº 0008/2011

Lei Complementar Nº 0008/2011


DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS


ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde a um conjunto de atribuições e responsabilidades cometida a servidor público.

Parágrafo Único - Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 1º - A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.

§ 2º - Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou servidor estável do Município, observadas as competências funcionais exigidas para o seu exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.


TÍTULO II
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 7º São requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:

I - ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei;

II - ter idade mínima de dezoito anos;

III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

IV - gozar de boa saúde física e mental, atestado por médico do trabalho;

V - ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

VI - apresentar Certidão Negativa de Condenação Criminal, das Justiças Federal e Estadual, sendo esta última do Estado do último domicílio;

VII - ter atendido a outras condições prescritas em lei para o cargo.

Parágrafo Único - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme legislação vigente, para as quais terão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas.

Art. 8º São formas de provimento de cargos públicos:

I - nomeação;

II - recondução;

III - readaptação;

IV - reversão;

V - reintegração;

VI - aproveitamento;

VII - promoção.


SEÇÃO II
DO CONCURSO PÚBLICO



Art. 9º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em lei.

Parágrafo Único - Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10 - Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.

Art. 11 - O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.


SEÇÃO III
DA NOMEAÇÃO



Art. 12 - A nomeação é o ato de provimento em cargo público e será feita:

I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;

II - em caráter efetivo nos demais casos.

Art. 13 - A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e o prazo de validade do concurso público.


SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO



Art. 14 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

§ 1º - A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

§ 2º - No ato da posse, o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 15 - Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

§ 1º - É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.

§ 3º - O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 16 - Nos casos de recondução, readaptação, reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 17 - A readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 18 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo Único - Ao entrar em exercício o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19 - O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.

§ 1º - A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:

I - depósito em moeda corrente;

II - garantia hipotecária;

III - título de dívida pública;

IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.

§ 2º - No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio poderão ser descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.

§ 3º - Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.

§ 4º - O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa, cível e criminal ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.


SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE



Art. 20 - O servidor nomeado para cargo em provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, na forma desta Lei.

Parágrafo Único - O servidor estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;

IV - para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.

Art. 21 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, designada para este fim, com vista à aquisição da estabilidade, observando os seguintes quesitos:

I - assiduidade;

II - pontualidade;

III - disciplina;

IV - eficiência;

V - responsabilidade;

VI - relacionamento.

§ 1º - É condição para aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos deste artigo.

§ 2º - A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado somente quando no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.

§ 3º - Somente o afastamento decorrente do gozo de férias legais não prejudica a avaliação do trimestre e o implemento do triênio.

§ 4º - Todos os demais afastamentos no período considerado suspendem a avaliação do estágio probatório, cujo prazo ficará automaticamente protelado até o implemento do efetivo exercício do trimestre.

§ 5º - Três meses antes do término do período do estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade da apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do "caput" deste artigo.

§ 6º - Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim do estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.

§ 7º - O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada, para que possa corrigir as deficiências.

§ 8º - Verificado, em qualquer fase do estágio probatório, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor, através de processo administrativo especial, conduzido por Comissão Especial, composta de três servidores efetivos e estáveis, nomeados, por portaria, pela autoridade competente.

§ 9º - Sempre que se concluir pela exoneração do servidor em estágio, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.

§ 10 - A defesa, quando apresentada, será apreciada, no processo, pela comissão especialmente designada pela autoridade competente, respeitadas as suas competências, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.

§ 11 - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observados os dispositivos pertinentes.

§ 12 - O servidor em estágio probatório, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso referente às atividades de seu cargo.

Art. 22 - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o servidor em estágio terá sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da avaliação do estágio probatório pela Comissão Especial.


SEÇÃO VI
DA RECONDUÇÃO



Art. 23 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

§ 1º - A recondução decorrerá de:

a) inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo;
b) reintegração do anterior ocupante.

§ 2º - A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 21 desta Lei e somente poderá ocorrer no prazo do estágio probatório em outro cargo.

§ 3º - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis.


SEÇÃO VII
DA READAPTAÇÃO



Art. 24 - Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, conforme legislação do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º - A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento.

§ 2º - Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurada ao servidor a irredutibilidade do valor total da remuneração já incorporada.

§ 3º - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.


SEÇÃO VIII
DA REVERSÃO



Art. 25 - A reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, quando verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

§ 1º - A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.

§ 2º - Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique atestada a capacidade para exercício do cargo.

§ 3º - Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 26 - Será tornada sem efeito a reversão do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 27 - Não poderá reverter o servidor que já tiver completado setenta anos de idade.

Art. 28 - A reversão não dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, para qualquer fim.


SEÇÃO IX
DA REINTEGRAÇÃO



Art. 29 - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão judicial ou administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1º - Extinto o cargo de origem, o servidor reintegrado ficará, nos termos do art. 30 desta Lei, em disponibilidade.

§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será, sem direito à indenização, reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.


SEÇÃO X
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO



Art. 30 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 31 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.

Parágrafo Único - No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver a mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 32 - O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade a mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial do Município.

Art. 33 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção feita por junta médica oficial do Município.


SEÇÃO XI
DA PROMOÇÃO



Art. 34 - As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.


CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA



Art. 35 - A vacância no cargo decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - readaptação;

IV - recondução;

V - aposentadoria definitiva ou provisória;

VI - falecimento;

VII - promoção.

Art. 36 - Dar-se-á a exoneração:

I - a pedido;

II - de ofício, quando:

a) se tratar de cargo em comissão;
b) de servidor não estável, conforme disposições desta Lei;
c) ocorrer posse do servidor não estável em outro cargo inacumulável.

Art. 37 - A abertura da vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou na hipótese de vacância.

Art. 38 - A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.

Parágrafo Único - A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.


TÍTULO III
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS

CAPÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO



Art. 39 - Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.

§ 1º - Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.

§ 2º - Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 40 - O substituto fará "jus" ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a 7 (sete) dias.


CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO


Art. 41 - Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.

Parágrafo Único - A remoção poderá ocorrer:

I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;

II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 42 - A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 43 - A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos interessados.


CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA


Art. 44 - A função de confiança, a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 44 - A função de confiança, a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo ou servidor estável do Município, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 29/2014)

Art. 45 - A função gratificada é instituída por lei, para atender às atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.

Parágrafo Único - A função gratificada poderá, também, ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão.

Art. 46 - A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 47 - O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o do vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 48 - O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 49 - Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias, a contar do ato de investidura.

Art. 50 - A designação para o exercício da função gratificada poderá recair, também, em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública, posto à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 51 - É facultado ao servidor efetivo do Município, quando nomeado para exercício de cargo em comissão, optar pela designação para o exercício da função gratificada correspondente.

Art. 52 - A lei indicará os casos, condições e percentuais em que os cargos em comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.


TÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO

CAPÍTULO I
DO HORÁRIO E DO PONTO



Art. 53 - Autoridade competente determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 54 - A jornada normal de trabalho de cada cargo ou função é estabelecida em legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais, salvo casos especiais.

Art. 55 - Atendendo à conveniência ou a necessidade do serviço e mediante acordo escrito com o sindicato dos servidores municipais, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que o excesso de horas em um dia deverá ser compensado pela redução em outro dia, observada, sempre, a jornada semanal normal.

Art. 56 - A frequência do servidor será controlada:

I - pelo ponto, ou;

II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.

§ 1º - Ponto é o registro manual, mecânico ou eletrônico que registra o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, o seu horário de entrada e saída.

§ 2º - Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto.


CAPÍTULO II
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO



Art. 57 - A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.

§ 1º - O serviço extraordinário será remunerado por hora que exceda à jornada normal de trabalho, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal.

§ 2º - Salvo nos casos especiais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

§ 3º Para o cálculo da `hora normal`, referida no § 1º, levar-se-á em conta o vencimento, acrescido dos adicionais por tempo de serviço, penosidade, periculosidade e risco de vida. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 47/2015)

Art. 58 - O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões, para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.

Parágrafo Único - O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 59 - O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.


CAPÍTULO III
DO REPOUSO SEMANAL



Art. 60 - O servidor terá direito a repouso remunerado num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos.

§ 1º - A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.

§ 2º - Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor de repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma.

§ 3º - Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 61 - Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.

Parágrafo Único - São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 62 - Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), salvo a compensação de horário prevista no art. 55 desta Lei.


TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO



Art. 63 - Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.

Art. 64 - Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, estabelecidas em lei.

Art. 65 - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal.

Art. 66 - Excluem-se do teto da remuneração prevista no artigo anterior as diárias de viagem, o prêmio por assiduidade, o auxilio para diferença de caixa, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) de férias e outras verbas indenizatórias.

Art. 67 - O servidor perderá:

I - a remuneração dos dias em que faltar, sem motivo justificado, ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;

II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, superiores a dez minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;

III - metade da remuneração, na hipótese de suspensão por motivo de penalidade disciplinar.

Art. 68 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento da remuneração.

Art. 69 - As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, mediante desconto em folha de pagamento.

§ 1º - O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração mensal de cada servidor.

§ 2º - O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entrada nos prazos legais.

Art. 70 - O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.

Parágrafo Único - A não quitação do débito implicará sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.


CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS



Art. 71 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações e adicionais;

III - prêmio por assiduidade;

IV - auxílio para diferença de caixa;

V - abonos.

§ 1º - As indenizações não se incorporam no vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2º - As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 72 - Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos posteriores.


SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES



Art. 73 - Constituem indenizações ao servidor:

I - diárias;

II - ajuda de custo;

III - transporte;

IV - vale-alimentação;

V - ajuda de viagem;

VI - a utilização de veículo próprio na execução de suas atribuições, nos termos de legislação específica.


SUBSEÇÃO I
DAS DIÁRIAS E DA AJUDA DE VIAGEM



Art. 74 - Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, deslocar-se eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou em estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.

§ 1º - Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade.

§ 2º - Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizada esta, mediante comprovação.

§ 3º - Nos deslocamentos para a capital do Estado e para fora deste, as diárias serão acrescidas, respectivamente, de 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), excetuados os deslocamentos para a Capital Federal, cujas diárias serão acrescidas de 150% (cento e cinquenta por cento).

§ 4º - O valor das diárias será estabelecido em lei.

Art. 75 - Para os servidores ocupantes dos cargos de motorista, se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não farão "jus" a diárias, mas tão somente ao pagamento de ajuda de viagem.

§ 1º - A ajuda de viagem, cujo valor será estabelecido em Lei específica, poderá ser parcial ou integral.

I - Será parcial quando o deslocamento exigir uma ou duas refeições;

II - Será integral quando o deslocamento exigir mais de duas refeições, aí compreendidos, necessariamente, café, almoço e janta.

§ 2º - Após receber ajuda de viagem o servidor deverá apresentar, no prazo de três dias úteis a contar do recebimento, uma nota fiscal para cada refeição que originou a concessão parcial ou integral, devendo a mesma comprovar sua estada no destino, sob pena de ficar impedido de receber novas ajudas de viagem, até a devolução da quantia recebida

§ 3º - Havendo necessidade do servidor pernoitar, o mesmo terá direito ao pagamento de diária, na forma prevista nesta Lei, não lhe sendo devida, neste caso, ajuda de viagem de que trata o "caput".

Art. 76 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente no prazo de cinco dias.


SUBSEÇÃO II
DA AJUDA DE CUSTO



Art. 77 - A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.

Parágrafo Único - A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 77-A Conceder-se-á ajuda de custo ao servidor que, eventualmente, laborar no interior do Município. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 47/2015)

Art. 78 - A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.


SUBSEÇÃO III
DA INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PARTICULAR



Art. 79 - Conceder-se-á indenização por uso de veículo particular ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.


SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS



Art. 80 - Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:

I - gratificação natalina;

II - adicional por tempo de serviço;

III - adicional pelo exercício de atividade em condições penosas, insalubres ou perigosas;

IV - adicional noturno;

V - outras gratificações definidas em lei específica;

VI - adicional de difícil acesso.


SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA



Art. 81 - A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer "jus" no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

§ 1º - Os adicionais, exceto por tempo de serviço, que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, na razão de 1/12 (um doze avos) do seu valor vigente no mês de dezembro por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.

§ 2º - A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Art. 82 - A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.

Parágrafo Único - Entre os meses de maio a outubro de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior, respeitada a proporcionalidade de acordo com data do efetivo exercício do servidor.

Art. 83 - Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, falecimento ou aposentadoria.

Art. 84 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.


SUBSEÇÃO II
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO



Art. 85 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento por triênio de serviço público prestado ao Município de Vacaria, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de servidor estável, nos termos do art. 19 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 1º - O servidor fará "jus" ao adicional a partir do mês em que completar o triênio.

§ 2º - Computa-se para efeito de cálculo do pagamento do adicional por tempo de serviço, o tempo de serviço anterior prestado ao município, enquanto servidor efetivo, celetista ou cargo de confiança.


SUBSEÇÃO III
DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E RISCO DE VIDA



Art. 86 - Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres, perigosas ou com risco de vida farão "jus" a um adicional sobre o vencimento pago.

Parágrafo Único - As atividades penosas, insalubres ou perigosas são definidas em lei própria, mediante a realização de prévio laudo de medicina e engenharia do trabalho.

Art. 87 - O exercício da atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), segundo a classificação nos graus máximos, médio ou mínimo, sobre o vencimento do respectivo cargo.

Art. 88 - O adicional de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento).

Art. 89 - Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 90 - O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por médico ou técnico do trabalho.

Art. 91 - Os guardas municipais efetivados por concurso público e no exercício de suas funções perceberão adicional de periculosidade por risco de vida no percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o vencimento do respectivo cargo e adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos desta lei.


SUBSEÇÃO IV
DO ADICIONAL NOTURNO



Art. 92 - O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor-hora diurno.


SEÇÃO III
DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE


Art. 93 - Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, contados da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará "jus" a um prêmio por assiduidade, que poderá ser gozado em licença ou pago em pecúnia, pelo valor equivalente a três meses do vencimento básico de seu cargo, a critério da administração e mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Art. 93 - Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, contados da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará "jus" a um prêmio por assiduidade, que poderá ser gozado em licença ou pago em pecúnia, pelo valor equivalente a três meses do vencimento de seu cargo, a critério da administração e mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 28/2014)

§ 1º - A requerimento do servidor, havendo disponibilidade orçamentária e sendo do interesse do serviço, a licença poderá ser convertida em pecúnia, paga em mensalidades sucessivas iguais ao vencimento vigorante na data do pagamento, permanecendo o servidor no desempenho de suas funções.

§ 2º - Havendo acordo entre a Administração e o servidor, o prêmio de que trata o "caput", quando gozado em licença, esta poderá ser parcelada em até 3 (três) etapas e o servidor receberá o equivalente à remuneração do cargo.

§ 3º - Cada parcela da licença de que trata o parágrafo anterior será de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

§ 4º - Caso não haja acordo entre a Administração e o servidor para o parcelamento da licença, esta deverá ser concedida em período de três meses consecutivos, e o servidor receberá o equivalente à remuneração do cargo.

Art. 94 - Interrompem o quinquênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências:

I - penalidade disciplinar de suspensão;

II - afastamento do cargo em virtude de:

a) licença para tratar de interesses particulares;
b) licença para tratamento de pessoa da família, superiores a 15 dias, consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo do prêmio por assiduidade;
c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

§ 1º - As faltas não justificadas ao serviço e as licenças para tratamento de pessoa da família até o limite de 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, dentro do período do prêmio por assiduidade, retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta ou dia de licença.

§ 2º - As licenças para tratamento de saúde excedentes a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo do prêmio por assiduidade, protelarão sua concessão em período igual ao número de dias das licenças excedentes, salvo se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou licença maternidade que não protelarão o prêmio.

Art. 95 - O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.


SEÇÃO IV
DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA



Art. 96 - O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para a diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento.

§ 1º - O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará "jus" ao pagamento do auxílio, calculado sobre o vencimento de seu cargo.

§ 2º - O auxílio de que trata o "caput" só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando os serviços de pagamentos ou recebimentos e nas férias regulamentares.


CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS

SEÇÃO I
DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO



Art. 97 - O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º - Havendo interesse público e acordo entre a Administração e o servidor, o gozo das férias poderá ser parcelado em até 3 (três) etapas.

§ 2º - Cada parcela das férias será de, no mínimo, 10 (dez) dias.

§ 3º - Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no art. 105 desta Lei e no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.

§ 4º - Caso não haja acordo entre a Administração e o servidor para o parcelamento, as férias serão concedidas em um só período.

Art. 98 - Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:

I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

II - vinte e quatro dias corridos, quando tiver tido de seis a quatorze faltas;

III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;

IV - doze dias corridos, quando tiver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.

Parágrafo Único - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Art. 99 - Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse, bem como nas demais hipóteses previstas nesta Lei.

Art. 100 - O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças para o serviço militar obrigatório e para concorrer a cargo eletivo.

Art. 101 - Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.

Parágrafo Único - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo, após a perda de direito a férias prevista neste artigo, no primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho.


SEÇÃO II
DA CONCESSÃO E DO GOZO DAS FÉRIAS



Art. 102 - É obrigatória a concessão e gozo de férias nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.

Parágrafo Único - As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna, ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado de uma só vez, respeitando o disposto no " caput" deste artigo.

Art. 103 - A concessão de férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, quinze dias, cabendo a este assinar a comunicação.

Art. 104 - Vencido o prazo mencionado no art. 102, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor reclamar administrativa ou judicialmente a fixação da época de gozo das mesmas.


SEÇÃO III
DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS



Art. 105 - O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração integral, acrescida de um terço (1/3).

§ 1º - O adicional de que trata o "caput" será pago, na forma de adiantamento, em até 2 (dois) dias antes do início do gozo das férias, sendo que a remuneração das férias será paga junto com a folha de pagamento do respectivo mês.

§ 2º - Os adicionais, exceto por tempo de serviço, que será computado integralmente, as gratificações e o valor da função gratificada não percebido durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.

§ 2º Os adicionais, exceto por tempo de serviço, que será computado integralmente, as médias das horas extras, as gratificações e o valor da função gratificada, não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 47/2015)


Art. 106 - Havendo acordo entre a Administração e o servidor efetivo, é facultado a este converter até 2/3 (dois terços) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

§ 1º - O abono pecuniário de férias deverá ser pago em até dois dias antes do início do gozo das férias.

§ 2º - A conversão do abono pecuniário deverá respeitar o parcelamento descrito no art. 97.


DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO, NO FALECIMENTO E NA APOSENTARIA


Art. 107 - No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo o direito o servidor tenha adquirido, nos termos desta lei.

Parágrafo Único - O servidor exonerado, falecido ou aposentado antes de doze meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quinze dias.


CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 108 - Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - para o serviço militar obrigatório;

III - para concorrer a mandato eletivo;

IV - para tratar de interesses particulares;

V - para desempenho de mandato classista.

§ 1º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II e V.

§ 2º - A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.


SEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA



Art. 109 - Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica.

§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deve ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.

§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e após, com os seguintes descontos:

I - de 1/3 (um terço), quando exceder a um mês e até dois meses;

II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até cinco meses;

III - sem remuneração, a partir do sexto mês até o máximo de dois anos.


DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR


Art. 110 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.

§ 1º - A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.

§ 2º - O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.


SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO



Art. 111 - O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 1º - O servidor candidato a cargo eletivo no próprio município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.

§ 2º - A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se lei federal estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará " jus" a licença, como se em efetivo exercício estivesse.


SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR



Art. 112 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

§ 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

§ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.

§ 3º - Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano no exercício no novo cargo.


SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA



Art. 113 - É assegurado ao servidor o direito de licença para desempenho de mandato em Confederação, Federação ou Sindicato representativo da categoria, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens.

§ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para o cargo de direção ou representação nas referidas entidades sindicais, até o máximo de cinco, indicados pela direção do sindicato representativo da categoria.

§ 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.


CAPÍTULO V
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE



Art. 114 - O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de função de confiança;

II - para cumprimento de convênio;

III - em casos previstos em leis específicas.

Parágrafo Único - Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou convênio.


CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES



Art. 115 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço, mediante comprovação:

I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;

II - dois dias consecutivos por motivo de falecimento de tios, primos e sobrinhos consanguíneos;

II - dois dias consecutivos por motivo de falecimento de tios, primos em primeiro grau, sobrinhos consanguíneos, sogro e sogra; (Redação dada pela Lei Complementar nº 28/2014)

III - até cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó, madrasta ou padrasto;

III - até cinco dias consecutivos, a critério do servidor, por motivo de falecimento de avô ou avó, netos, madrasta ou padrasto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 28/2014)

IV - até oito dias consecutivos, por motivo de:

a) casamento;
b) nascimento de filho ou adoção para o pai, a contar da data do evento.

V - dez dias consecutivos por motivo de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou enteado e irmãos;

Parágrafo Único - A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade. A hora será fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos.

Art. 116 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a carga horária semanal do trabalho.

Art. 117 - Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata, ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física ou mental, exigindo-se, porém, neste caso, comprovação médica.

Art. 118 - O pai ou a mãe de pessoas portadoras de deficiência, desde que servidores públicos municipais, terão direito a uma redução de 30% (trinta por cento) da carga horária normal, independente de escala dos turnos de trabalho mesmo em caso de turno único, sem prejuízo da remuneração, bem como de outras vantagens.

§ 1º - A redução de que trata o "caput" dependerá de requerimento do interessado, que deverá ser instruído com certidão de nascimento e atestado médico, atestando que o portador de deficiência se encontra em tratamento e necessita de assistência direta do pai e/ou da mãe.

§ 2º - O procedimento para a concessão da redução da carga horária normal de trabalho poderá ser regulamentada por decreto.


CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO



Art. 119 - É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

Parágrafo Único - As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas à autoridade competente e terão decisão no prazo de sessenta dias.

Art. 120 - O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.

Parágrafo Único - O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 121 - Caberá recurso à autoridade competente, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.

Parágrafo Único - Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito ou o Presidente da Câmara de Vereadores.

Art. 122 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da intimação pessoal ou a de seu procurador.

Parágrafo Único - O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 123 - O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.

§ 1º - O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

§ 2º - O pedido de reconsideração e o recurso interromperão a prescrição administrativa.

Art. 124 - A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, encaminhará a quem de direito.

Parágrafo Único - Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 125 - É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou ao seu representante legal.


TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I
DOS DEVERES



Art. 126 - São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - lealdade às instituições a que servir;

III - observância das normas legais e regulamentares;

IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual no serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra a ilegalidade e o abuso de poder;

XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme que for determinado;

XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;

XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;

XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;

XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente;

XVIII - sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço;

XIX - comparecer, quando devidamente intimado, a todos os atos do processo.

Parágrafo Único - Nas mesmas penas incorre o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.


CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES



Art. 127 - É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo, ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;

VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;

VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou partido político;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;

XI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XII - adulterar, falsificar ou modificar documentos;

XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XIV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;

XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitória;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares;

XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

XVIII - agredir ou ofender, verbal ou fisicamente, superior hierárquico, subordinado, colega ou munícipe, durante o exercício de suas atribuições;

XIX - extraviar documento ou processo.

Art. 128 - É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral.


CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO



Art. 129 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissional da saúde, com profissões regulamentadas.

§ 1º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do "caput", os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 2º - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.


CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES



Art. 130 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos irregulares, praticados enquanto no exercício do cargo.

Art. 131 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulte prejuízos ao Erário ou a terceiros.

§ 1º - A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista nesta Lei.

§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.

§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 132 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

Art. 133 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

Art. 134 - As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 135 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.


CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES



Art. 136 - São penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 137 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 138 - Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.

Parágrafo Único - No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na graduação da penalidade.

Art. 139 - Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.

Art. 140 - A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.

Parágrafo Único - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

Art. 141 - Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;

IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;

V - improbidade administrativa;

VI - incontinência pública e conduta escandalosa;

VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;

VIII - aplicação irregular de dinheiro público;

IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

XI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;

XII - exercer atividade remunerada durante o gozo de licença saúde;

XIII - transgressão do art. 127, incisos X a XVI.

Art. 142 - A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções, acarreta a demissão de um deles, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para a opção, antes da abertura do processo administrativo.

§ 1º - Se comprovado que a acumulação se deu por má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos que detêm no Município e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos municipais.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorrer acumulação.

Art. 143 - A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 141, implicará o ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 144 - Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 145 - A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 146 - O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que serviu de base.

Art. 147 - A pena de destituição de função de confiança será aplicada:

I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;

II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.

Parágrafo Único - A aplicação da penalidade prevista no "caput" não implicará perda do cargo efetivo.

Art. 148 - O ato de aplicação de penalidade, quanto aos servidores vinculados ao Poder Executivo Municipal, é de competência do Prefeito, todavia, será do Presidente da Câmara de Vereadores quando o punido for servidor do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo Único - Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 149 - A demissão por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública ou atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.

Parágrafo Único - Não poderá retornar ao serviço público municipal, por um período de dez anos, o servidor que for demitido por crime contra a Administração Pública; improbidade administrativa; aplicação irregular do dinheiro público; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal ou corrupção.

Art. 150 - A pena de destituição de função de confiança implicará na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de cinco anos a contar do ato de punição.

Art. 151 - As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 152 - A ação disciplinar prescreverá:

I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição da função de confiança;

II - em dois anos, quanto à suspensão;

III - em um ano, quanto à advertência.

§ 1º - A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.

§ 2º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interromperá a prescrição.

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo prescricional começará a correr novamente no dia imediato ao da interrupção.


CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 153 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sob pena de sanção disciplinar, nos termos desta lei.

Parágrafo Único - Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

Art. 154 - As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular, por meio de:

I - sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;

II - processo administrativo disciplinar, quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade e a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação das penas disciplinares previstas nesta lei.

Art. 155 - Os casos que não se enquadram no artigo anterior serão apurados por meio de Processo Administrativo Especial - PAE e serão regulados por legislação própria.


SEÇÃO II
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA



Art. 156 - A autoridade competente poderá determinar, sem prejuízo da remuneração, a suspensão preventiva do servidor até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta, se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração da falta a ele imputada, ou na prática de outra infração disciplinar durante a instrução do processo.


SEÇÃO III
DA SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA



Art. 157 - A sindicância investigatória será cometida a servidor ocupante de cargo efetivo e estável, ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, à comissão, podendo esta ser permanente, de três servidores efetivos e estáveis, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais do cargo.

Art. 158 - O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.

Art. 159 - A autoridade de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de trinta dias úteis:

I - pela instauração de processo administrativo disciplinar;

II - pelo arquivamento da sindicância.

§ 1º - Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a quinze dias úteis.

§ 2º - De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

§ 3º - Aplicam-se supletivamente, no que couber, à sindicância, as normas previstas nesta Lei para o processo administrativo disciplinar.


SEÇÃO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR



Art. 160 - O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão, podendo ser permanente ou não, de três servidores efetivos e estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

Parágrafo Único - A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 161 - A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 162 - O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 163 - Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.

Parágrafo Único - Na hipótese do relatório do processo de sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 164 - O prazo para conclusão do processo não excederá noventa dias, contados da data da portaria de instauração do processo, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 165 - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 166 - Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 167 - A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora, local, qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos.

§ 1º - Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.

§ 2º - Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.

§ 3º - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, ou publicado, pelo menos uma vez, em jornal de circulação, no mínimo, na região a que pertence o Município, com prazo de quinze dias.

§ 4º - Nenhuma licença suspenderá o processo administrativo disciplinar, salvo nos casos de licença saúde, bem como não prejudicará a aplicação da penalidade cabível.

Art. 168 - O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.

Parágrafo Único - Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento após as providências previstas no § 3º, do artigo anterior, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um servidor para atuar na sua defesa, dando-se preferência a servidor que seja formado em curso de ciências jurídicas, quando possível.

Art. 169 - Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.

§ 1º - Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.

§ 2º - O indiciado e seu advogado terão vista do processo na repartição, podendo ser fornecida cópia de inteiro teor, mediante requerimento e reposição dos custos.

Art. 170 - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 171 - O indiciado tem direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.

§ 1º - O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, motivadamente.

§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 172 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.

Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor público de outro município, estadual ou federal, a expedição do mandado será, imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 173 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1º - As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.

§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 174 - Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 175 - Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, sendo fornecida cópia de inteiro teor, mediante requerimento e reposição do custo.

Parágrafo Único - O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 176 - Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.

Art. 177 - O processo será remetido à autoridade que determinou sua instauração, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Parágrafo Único - A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 178 - Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo dentro de trinta dias:

I - pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários à comissão processante, marcando-lhe prazo;

II - julgará o processo acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando a sua decisão se concluir diferentemente do proposto.

Parágrafo Único - No caso do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 179 - Da decisão final são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 180 - As irregularidades processuais que não constituírem vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na apuração do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 181 - O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Parágrafo Único - Excetuam-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.


SEÇÃO V
DA REVISÃO DO PROCESSO



Art. 182 - A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:

I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência aos autos;

II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;

III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.

Parágrafo Único - A simples alegação de injustiça da penalidade não constituirá fundamento para a revisão do processo.

Art. 183 - No processo revisional, o ônus da prova caberá ao requerente.

Art. 184 - O processo de revisão será realizado por servidor(es) designado(os) segundo os moldes da comissão de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 185 - As conclusões dos servidor(es) designado(s) serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.

Art. 186 - Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

Art. 187 - O servidor punido com pena de suspensão ou advertência, poderá, desde que decorridos 10 anos da punição e não tenha sofrido outra condenação, requerer sua reabilitação, a qual, preenchidos os requisitos, será deferida pela Administração e serão excluídos os registros das penalidades da ficha funcional do interessado, passando o mesmo a ser considerado reabilitado.


TÍTULO VII
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 188 - A seguridade social dos servidores públicos deste Município é Regime Geral de Previdência Social enquanto não for instituído regime próprio.

Art. 189 - O plano de seguridade social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam as seguintes finalidades:

I - garantir meios de subsistência nos eventos doença, invalidez, velhice, acidente de trabalho, inatividade, falecimento e reclusão;

II - proteção à maternidade e à adoção.

Art. 190 - Os benefícios da seguridade social dos servidores do Município são aqueles previstos nesta Lei e na legislação que regulamenta o Regime Geral de Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).


CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO NATALIDADE



Art. 191 - O auxílio natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento do filho, em quantia equivalente a cinquenta por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto.

§ 1º - Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta por cento;

§ 2º - Quando o pai e a mãe forem servidores do Município de Vacaria, o auxílio natalidade será pago para ambos.


CAPÍTULO III
DO SALÁRIO-FAMÍLIA



Art. 192 - O salário-família será devido aos servidores municipais na proporção do número de filhos ou equiparados, conforme a legislação que dispuser acerca do Regime Geral de Previdência Social.


CAPÍTULO IV
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE



Art. 193 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em laudo médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer "jus", até quinze dias, sendo que as licenças com período maior serão concedidas ou não pelo Regime Geral de Previdência Social conforme sua legislação.

Art. 194 - O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença e aplicadas as sanções cabíveis.


CAPÍTULO V
DA LICENÇA MATERNIDADE



Art. 195 - Será concedida, mediante apresentação de laudo médico ou certidão de nascimento, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, conforme disposto na legislação do Regime Geral de Previdência Social.


CAPÍTULO VI
DA LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO



Art. 196 - Será licenciado o servidor acidentado em serviço, conforme legislação que dispuser acerca do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 197 - Configura acidente de trabalho o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo Único - Equipara-se ao acidente de trabalho o dano:

I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II - sofrido no percurso da residência para o trabalho, e vice versa.

Art. 198 - A comunicação do acidente de trabalho deverá ser feita conforme disposto na legislação do Regime Geral de Previdência Social.


CAPÍTULO VII
DA PENSÃO POR MORTE



Art. 199 - O benefício de pensão por morte, que será igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, caso em atividade na data do óbito.

Art. 200 - O Município arcará com o pagamento dos proventos dos inativos e dos pensionistas sendo que tais casos deverão ser analisados no prazo de até 10 (dez) anos, devendo o Ente Municipal ressarcir o INSS quando tiver havido contribuição para a seguridade social dos beneficiários.


CAPÍTULO VIII
DO AUXÍLIO-FUNERAL



Art. 201 - O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor piso padrão do Município.

Parágrafo Único - O pagamento será autorizado pela autoridade competente aos sucessores, na forma da lei civil, à vista da certidão de óbito.


CAPÍTULO IX
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO



Art. 202 - À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, conforme normas do Regime Geral da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social.


TÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO



Art. 203 - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante prévia autorização legislativa.

Art. 204 - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam:

I - atender a situações de calamidade pública;

II - combater surtos epidêmicos;

III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Art. 205 - As contratações de que trata este título terão dotação orçamentária específica e duração de seis meses, podendo ser prorrogada por igual período.

Art. 206 - É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 207 - Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:

I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do respectivo Poder no Município;

II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridades, penosidades, periculosidade e noturno, e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;

III - férias proporcionais, ao término do contrato;

IV - contribuição no Regime Geral da Previdência Social.

V - Vale-alimentação;

VI - revisão geral anual no vencimento no mesmo índice e na mesma data dos demais servidores.


TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 208 - O dia do servidor público será comemorado em vinte e oito de outubro, ficando a critério da autoridade competente a concessão de ponto facultativo.

Art. 209 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente, salvo norma específica dispondo de maneira diversa.

Art. 210 - As normas gerais para a realização de concurso público serão editadas por lei específica, mediante Projeto de Lei do Executivo, a ser encaminhado no prazo de 180 dias, a contar da vigência da Lei Complementar do Regime Jurídico Único.

Parágrafo Único - Permanece em vigor o Decreto nº 48/2003 e suas alterações, do Poder Executivo e o do Poder Legislativo para regulamentação de concursos públicos municipais até a entrada em vigor da lei específica descrita no caput deste artigo.

Art. 211 - Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou de função gratificada recebida, não decorre nenhum outro direito ao servidor.

Art. 212 - Para a concessão dos direitos estabelecidos nesta lei serão considerados os casos ocorridos a partir da entrada em vigor desta lei.

Art. 213 - Enquanto não editadas as normas que esta Lei se refere, permanecem aplicáveis os atos normativos vigentes.

Art. 214 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.301/90 e suas alterações.

Art. 215 - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de agosto de 2011.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 13 de julho de 2011.


ELÓI POLTRONIERI
Prefeito Municipal de Vacaria



MARCELO CERON DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças

(JPC) 


Lei Complementar / 2011

Lei Complementar Nº 0009/2011

DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 0008/2011

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Lei Complementar Nº 0007/2011

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2006, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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