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Lei Complementar Nº 0011/2012

Lei Complementar Nº 0011/2012


"ALTERA O ART 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011. INSTITUI GRATIFICAÇÕES PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES"


ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 27 da Lei Complementar nº 9/2011, que passa a ter a seguinte redação:

"I - ...;

II - ...;

III - Gratificação para os membros da Comissão de Licitações:

a) Para o servidor que desempenha a função de Presidente da Comissão de Licitações, no valor de 250% (duzentos e cinquenta por cento) do Piso Salarial do Município;

b) Para os servidores que desempenham a atividade de Membro da Comissão de Licitações, secretariando a comissão na elaboração dos atos relacionados à licitação ou no recebimento das documentações e atendimento aos participantes referente aos procedimentos licitatórios, no valor de 110% (cento e dez por cento) do Piso Salarial do Município;

§ 1º Os servidores participantes da Comissão de Licitações com Função Gratificada ou Cargo em Comissão não terão direito ao recebimento da referida gratificação.

§ 2º As gratificações deste inciso serão concedidas pelo Chefe do Poder Executivo, por Portaria.

IV - ...

V - ...

VI - ...

VII - ... (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 13 de janeiro de 2012.

ELÓI POLTRONIERI
Prefeito Municipal

MARCELO CERON DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Lei Complementar / 2012

Lei Complementar Nº 0017/2012

"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 112 E ALTERA ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2006".

Lei Complementar Nº 0016/2012

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2006, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 0015/2012

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2011".

Lei Complementar Nº 0014/2012

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011"

Lei Complementar Nº 0013/2012

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011".

Lei Complementar Nº 0012/2012

"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL."

Lei Complementar Nº 0011/2012

"ALTERA O ART 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011. INSTITUI GRATIFICAÇÕES PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES"

Lei Complementar Nº 0010/2012

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011".

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