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Lei Complementar Nº 0012/2012

Lei Complementar Nº 0012/2012


"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL."


ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Vacaria, em consonância com os princípios constitucionais, com a Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, com a Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 e com a Resolução CNE/CEB nº 02/2009, observadas as peculiaridades locais.

Art. 2º O Regime Jurídico dos profissionais da Educação é o mesmo dos demais servidores do município, observadas as disposições específicas da categoria, contidas nesta Lei.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Rede Municipal de Ensino é o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;

II - Magistério Público Municipal é o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de Professor do Ensino Público Municipal;

III - Professor é o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério e atribuições especificadas no Anexo I;

IV - Funções de Magistério são as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento e supervisão, bem como outras diretamente ligadas ao plano técnico pedagógico para o funcionamento do Ensino Municipal.


CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS



Art. 4º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:

I - habilitação profissional como condição essencial que habilita para o exercício do Magistério através da titulação específica;

II - valorização profissional, com condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;

III - vencimento mensal nunca inferior ao Piso Nacional, proporcional à carga horária;

IV - progressão na carreira, mediante mudança de nível e classe baseados no tempo de serviço, qualificação, aperfeiçoamento profissional e avaliação de desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária;

VI - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

VII - aperfeiçoamento profissional continuado.


SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 5º A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor e estruturada em 06 (seis) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe e quatro níveis de formação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.

§ 1º Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições e responsabilidades com denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada nos termos da Lei.

§ 2º Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a carreira.

§ 3º A Carreira do Magistério Público Municipal abrange a Educação Infantil (creche e pré-escola) e Ensino Fundamental (séries e anos iniciais e finais).

§ 4º O recrutamento para o titular do cargo de professor far-se-á para classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, observadas as normas gerais constantes no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

§ 5º Os concursos públicos para os titulares do cargo de professor serão realizados conforme os seguintes níveis de habilitação profissional:

I - Educação Infantil: exigência mínima de habilitação de ensino médio completo, na modalidade Normal e/ou Magistério com complementação pedagógica (estágio), curso superior de graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Séries Iniciais, Licenciatura Plena Pedagogia com habilitação em Educação Infantil, curso Normal Superior;

II - Ensino Fundamental (Anos Iniciais - 1º ao 5º ano): exigência mínima de habilitação de Ensino Médio completo, na modalidade Normal e/ou Magistério com complementação pedagógica (estágio), Ensino Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em Séries Iniciais; curso Normal Superior;

III - Ensino Fundamental (Séries Finais - 5ª a 8ª séries e Anos Finais - 6º ao 9º ano): exigência mínima de Ensino de Graduação Superior em curso de Licenciatura Plena, com habilitação específica na área em que vai atuar.

§ 6º O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial A, no nível correspondente a habilitação do candidato aprovado.

§ 7º O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público ressalvado o exercício, a título precário, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e, indispensável, para o atendimento de necessidade no serviço.

§ 8º A experiência docente mínima para o exercício profissional de quaisquer funções de magistério, que não a de docência, será de 03 (três) anos e adquirida em qualquer Nível ou Sistema de Ensino Público Municipal, bem como qualificação mínima de Licenciatura Plena em Educação, conforme regulamentação por Decreto.


SUBSEÇÃO II
DAS CLASSES



Art. 6º As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de professor e são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F.

Art. 7º O cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ele retorna quando vago.


SUBSEÇÃO III
DOS NÍVEIS



Art. 8º Os níveis, referentes à habilitação do titular do cargo de professor, são:

Nível I - formação em nível médio, na modalidade Normal/ou Magistério com complementação pedagógica (estágio);

Nível II - formação em nível superior, em curso de Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específico do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;

Nível III - formação em nível de pós-graduação em especialização, em curso na área de educação devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC;

Nível IV - formação em nível de pós-graduação em mestrado ou doutorado, em curso na área de educação devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC.

§ 1º A mudança de nível é automática e vigorará a contar de mês seguinte àquele em que o interessado requerer e apresentar o comprovante da nova habilitação.

§ 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do titular do cargo de professor, que o conservará na promoção.

§ 3º Para fins de mudança de nível, o certificado de conclusão de curso a ser apresentado pelo professor, deverá atender os requisitos da legislação vigente à época do início do mesmo.

§ 4º O Conselho Municipal de Educação de Vacaria (CME) regulamentará em ato normativo próprio, os requisitos para aceitação dos cursos e instituições de ensino de pós-graduação, mestrado e doutorado, com a finalidade de mudança de nível, em consonância com a legislação municipal e federal vigente.


SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO



Art. 9º Promoção é a passagem do titular de cargo de professor de uma classe para outra imediatamente superior.

Parágrafo Único - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em cada classe, aperfeiçoamento do profissional e avaliação do desempenho.

Art. 10 A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo, aperfeiçoamento e avaliação de desempenho:

§ 1º Para a classe "A": ingresso automático.

§ 2º Para a classe "B":

a) 03 (três) anos na classe A;
b) cursos de aperfeiçoamento relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas;
c) avaliação de desempenho na carreira.

§ 3º Para a classe "C":

a) 04 (quatro) anos na classe B;
b) cursos de aperfeiçoamento relacionados com educação, que somados perfaçam, no mínimo 160 (cento e sessenta) horas;
c) avaliação de desempenho na carreira.

§ 4º Para a classe "D":

a) 05 (cinco) anos na classe C;
b) cursos de aperfeiçoamento relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo 200 (duzentas) horas;
c) avaliação de desempenho na carreira.

§ 5º Para a classe "E":

a) 6 (seis) anos na classe D;
b) cursos de aperfeiçoamento relacionados com educação, que somados perfaçam, no mínimo 240 (duzentos e quarenta) horas;
c) avaliação de desempenho na carreira.

§ 6º Para a classe "F":

a) 7 (sete) anos na classe E;
b) cursos de aperfeiçoamento relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo 280 (duzentos e oitenta) horas;
c) avaliação de desempenho na carreira.

Art. 11 Fica prejudicada a promoção, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da data da ocorrência, sempre que o membro do Magistério incorrer em um dos incisos, iniciando nova contagem de tempo:

I - somar 1 (uma) penalidade de advertência;

II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;

III - completar 3 (três) faltas não justificadas ao serviço;

IV - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.

Art. 12 Acarretam suspensão da contagem para fins de promoção, prorrogando por igual número de dias:

I - As licenças e afastamentos sem direito a remuneração;

II - As licenças para tratamento de saúde no que excederem a 90 (noventa) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes em serviço;

III - As licenças para tratamento de saúde em pessoas da família, no que excederem a 15 (quinze) dias;

IV - Os afastamentos para exercícios de atividades não relacionadas com o magistério, exceto para o exercício de mandato classista.

Art. 13 As promoções terão vigência a partir do mês seguinte em que o titular do cargo de professor completar o tempo exigido, desde que apresente a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e a Comissão Geral de Avaliação da Promoção aprove a avaliação do desempenho.

§ 1º Para o professor que na sua vida funcional incorreu nas hipóteses de suspensão ou interrupção de ascensão na carreira, o marco inicial do período aquisitivo da futura promoção será a data final da última avaliação a que se submeteu.

§ 2º O marco inicial para as promoções que mediarem entre a última avaliação do plano de carreira anterior e a entrada em vigor desta Lei, fica prorrogado para o dia 01 de janeiro de 2012.


SEÇÃO IV
DA COMISSÃO GERAL DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO



Art. 14 Comissão Geral de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação, um pedagogo e dois professores eleitos pelo corpo docente da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo Único - Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal, por meio de Portaria, para um período de exercício de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 15 Compete à Comissão Geral de Avaliação da Promoção:

I - informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;

II - fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;

III - reunir-se mensalmente para fins de avaliação e registro de atuação do profissional na Secretaria Municipal de Educação, para promoção, em conformidade com o artigo 13;

IV - fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;

V - o membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

Parágrafo Único - A Comissão Geral de Avaliação será nomeada no primeiro dia útil do ano, encerrando seu mandato em 31 de dezembro do ano seguinte.


SEÇÃO V
DO APERFEIÇOAMENTO



Art. 16 Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar aos membros do magistério a atualização e valorização dos profissionais em educação para a melhoria da qualidade de ensino.

§ 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo são todos aqueles cursos, encontros, congressos, seminários, jornadas pedagógicas e similares, na área de educação, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor, autorizados pela Secretaria Municipal de Educação, assim como os realizados fora do horário de trabalho.

§ 2º Os certificados de conclusão dos cursos terão aproveitamento somente no período considerado para contagem de tempo de serviço e avaliação da classe correspondente, podendo, no entanto, aproveitá-los concomitantemente em casos de acumulação de cargos, nos períodos em que coincidir o aproveitamento.

§ 3º O afastamento do membro do magistério para aperfeiçoamento, durante o horário de expediente dependerá de autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação, com a devida compensação do horário.

Art. 17 O professor municipal de provimento efetivo fará jus à bolsa de estudos para fins de formação e qualificação profissional, a nível superior de licenciatura plena nas áreas de suas respectivas atuações e pós-graduação na área de educação, em conformidade com a legislação específica.

§ 1º O critério a ser observado para concessão do benefício no exercício, será o de rateio proporcional aos gastos efetivos de cada aluno, em cada semestre, de acordo com a previsão orçamentária existente.

§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação detectar as necessidades da rede escolar e ao Poder Público Municipal divulgar quais os cursos que estarão sujeitos à bolsa.

Art. 18 Ao ser beneficiado com a bolsa de estudos, o membro do magistério comprometer-se-á em manter o vínculo no Município por, no mínimo, dois anos após formado, conforme legislação específica.

§ 1º Em caso de exoneração, durante o período elencado no caput, o profissional deverá ressarcir ao Município o valor integral recebido a título de bolsa de estudos, ou seja, 100% do valor financiado.


SEÇÃO VI
DA JORNADA DE TRABALHO



Art. 19 A jornada de trabalho do professor será de:

I - 40 (quarenta) horas semanais para o Professor de Educação Infantil - creche e pré-escola, vedada a acumulação de outro cargo público municipal.

II - 20 (vinte) horas semanais, para os demais professores, podendo acumular mais um cargo público, desde que não ultrapasse a carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 20 Na jornada de trabalho do professor será assegurado um percentual de 20%, a cada 20 (vinte) horas, do total da jornada para realização de horas de atividades, estas entendidas como aquelas destinadas a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a Proposta Pedagógica da Escola.

Art. 21 O titular do cargo de professor em jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, poderá ser convocado para regime suplementar, até no máximo mais 20 (vinte) horas semanais, para substituir temporariamente professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, nos casos de designação de direção de escola e para o exercício de outras funções de magistério, em conformidade à necessidade de substituição ou pelo tempo que durar a função.

§ 1º O professor com 20 (vinte) horas semanais que for designado para a função de Vice-Diretor, poderá ser convocado para um regime de mais 20 (vinte) horas semanais, a critério do Diretor da Unidade Escolar.

§ 2º Pelo trabalho em regime suplementar o professor com 20 (vinte) horas semanais que ocupar a função de Supervisor Pedagógico, fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar, lotado na Secretaria Municipal da Educação.

Art. 22 A interrupção da convocação de que trata o caput do artigo 20, ocorrerão:

I - a pedido do interessado ou de ofício pela Administração;

II - quando cessada a necessidade ou excepcionalidade determinante da convocação;

III - quando descumpridas às condições estabelecidas na convocação.


SEÇÃO VI
DA REMUNERAÇÃO

SUBSEÇÃO I
DO VENCIMENTO



Art. 23 A remuneração do titular de cargo de professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que se fizer jus..

Parágrafo Único - Considera-se vencimento básico da carreira o fixado para o professor na classe inicial, no nível mínimo de habilitação.


SUBSEÇÃO II
DAS VANTAGENS



Art. 24 Além do vencimento, o professor fará jus às seguintes vantagens:

I - Função Gratificada:

a) pelo exercício de direção, vice-direção e supervisão de unidades escolares;
b) pelo exercício na função de Supervisor Pedagógico na Secretaria Municipal de Educação.

II - Adicionais:

a) por tempo de serviço;
b) pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento.

§ 1º As gratificações não são cumulativas.

§ 2º Ao adicional por tempo de serviço aplicam-se às disposições contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Art. 25 A Função Gratificada pelo exercício de direção e vice-direção de unidades escolares corresponde ao seguinte percentual:

I - O diretor perceberá 75% (setenta e cinco por cento) sobre o vencimento de nível e classe a que pertencer a matrícula mais antiga ou de maior salário.

II - O vice-diretor perceberá 30% (trinta por cento) sobre o vencimento de nível e classe a que pertencer á matrícula mais antiga ou de maior salário.

a) As escolas municipais com mais de 350 (trezentos e cinquenta) alunos terão 1 (um) vice-diretor para o turno da manhã e um para o turno da tarde, podendo ser o mesmo a critério do diretor.
b) As escolas municipais com menos de 350 (trezentos e cinquenta) alunos, verificada a necessidade, poderão contar com 1 (um) vice-diretor no turno com maior número de alunos;
c) As escolas municipais de educação infantil independentes ou vinculadas, contarão com 1 (um) vice-diretor único para os turnos da manhã e da tarde.

III - O supervisor de escola perceberá 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação sobre o vencimento de nível e classe a que pertencer á matrícula mais antiga ou de maior salário.

Art. 26 A função gratificada dos professores que ocuparem funções pedagógicas e/ou administrativas na Secretaria Municipal de Educação que se enquadram no Artigo 5º, § 8º, farão jus ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento de nível e classe a que pertencer à matrícula mais antiga.

Parágrafo Único - As funções gratificadas referidas no "caput", ficam limitadas ao número de 15 (quinze) professores.

Art. 27 O adicional pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento corresponde a 20%, 35%, 40%, 60% e 80% sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer, conforme a classificação da Escola, em dificuldade de nível 1, nível 2, nível 3, nível 4 e nível 5, respectivamente.

§ 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas anualmente em Decreto, expedido pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos grupos de dificuldade de que trata este artigo.

§ 2º São requisitos mínimos para a classificação da escola como difícil acesso:

I - localização na zona rural;

II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do município ou das sedes distritais;

III - inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola.

Art. 28 Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério público municipal serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes da classe e nível em que estiver enquadrado, pelo valor do padrão referencial.

I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

a) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE E PRÉ-ESCOLA - 40 HORAS
 ___________________________________________
|Classes|Nível I|Nível II|Nível III|Nível IV|
|=======|=======|========|=========|========|
|A      |   2,00|    2,40|     2,52|    3,02|
|-------|-------|--------|---------|--------|
|B      |   2,20|    2,64|     2,78|    3,32|
|-------|-------|--------|---------|--------|
|C      |   2,40|    2,88|     3,02|    3,64|
|-------|-------|--------|---------|--------|
|D      |   2,60|    3,12|     3,28|    3,94|
|-------|-------|--------|---------|--------|
|E      |   2,80|    3,36|     3,52|    4,22|
|-------|-------|--------|---------|--------|
|F      |   2,96|    3,56|     3,74|    4,48|
|_______|_______|________|_________|________|

b) DEMAIS PROFESSORES - 20 HORAS
 ___________________________________________
|Classes|Nível I|Nível II|Nível III|Nível IV|
|=======|=======|========|=========|========|
|A      |   1,00|    1,20|     1,26|    1,51|
|-------|-------|--------|---------|--------|
|B      |   1,10|    1,32|     1,39|    1,66|
|-------|-------|--------|---------|--------|
|C      |   1,20|    1,44|     1,51|    1,82|
|-------|-------|--------|---------|--------|
|D      |   1,30|    1,56|     1,64|    1,97|
|-------|-------|--------|---------|--------|
|E      |   1,40|    1,68|     1,76|    2,12|
|-------|-------|--------|---------|--------|
|F      |   1,48|    1,78|     1,87|    2,24|
|_______|_______|________|_________|________|


Parágrafo Único - Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial serão arredondados para a unidade de centavo seguinte.

Art. 29 O valor do piso referencial da categoria é fixado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Art. 29 O valor do piso referencial da categoria é fixado em R$ 958,89 (Novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos). (Redação dada pela Lei Complementar nº 38/2015)

Art. 29 - O valor do piso referencial da categoria é fixado em R$ 1.067,82 (Hum mil sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos). (Redação dada pela Lei Complementar nº 49/2016)

Art. 29 - O valor do piso referencial da categoria é fixado em R$ 1.149,40 (Hum mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos). (Redação dada pela Lei Complementar nº 52/2017)

Parágrafo Único - É assegurado aos profissionais do Magistério Municipal, vencimentos nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, proporcional à carga horária, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.


SUBSEÇÃO III
DA REMUNERAÇÃO PELA CONVOCAÇÃO EM REGIME SUPLEMENTAR



Art. 30 A convocação em regime suplementar, o professor perceberá o vencimento do nível e classe em que se encontre, observada a proporcionalidade ao número de horas, quando inferior a vinte horas semanais.


SEÇÃO VII
DAS FÉRIAS



Art. 31 O período de férias anuais do titular do cargo de professor será de:

I - quarenta e cinco dias, para o titular do cargo de professor de educação infantil - creche e pré-escola, em função docente;

II - quarenta e cinco dias, para o titular dos demais cargos de professor em função docente;

III - trinta dias, para o titular do cargo de professor no exercício das demais funções.

§ 1º As férias do titular do cargo de professor de educação infantil: creche e pré-escola serão concedidas de acordo com cronograma da Secretaria Municipal de Educação e ato normativo do Conselho Municipal de Educação, considerando que a educação infantil é serviço essencial e não possui período de recesso escolar.

§ 2º As férias do titular do cargo de professor em exercício nas unidades escolares, descritas nas alíneas II e III, serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento de ensino.


SEÇÃO VIII
DAS LICENÇAS

SUBSEÇÃO I
DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL



Art. 32 A licença para qualificação profissional, consiste no afastamento do professor de suas funções computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, visando a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.

§ 1º A qualificação de que trata o caput deste artigo deverá ter correlação direta com a formação e habilitação do professor.

§ 2º O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização prévia do titular da Secretaria Municipal de Educação e a compensação do respectivo horário.


SUBSEÇÃO II
DAS DEMAIS LICENÇAS



Art. 33 Às demais licenças aplicam-se as disposições contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.


SEÇÃO IX
DA CEDÊNCIA



Art. 34 A cedência para outras funções fora da Rede Municipal de Ensino, só será admitida sem ônus para o sistema de origem do integrante da Carreira do Magistério e mediante a concordância do servidor.

§ 1º O tempo em que o professor estiver cedido a órgãos que não sejam relacionados à educação, não será computado para fins de vantagens estabelecidas nesta Lei.

§ 2º A cedência poderá dar-se com ônus para o Ensino Municipal:

I - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos e especializadas na atuação exclusiva em educação especial;

II - através de convênio entre Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, mediante reciprocidade, observadas às disposições contidas em legislação específica.

Art. 35 A cedência é concedida pelo prazo máximo de um ano, sendo renovável anualmente se assim convier às partes interessadas.

Parágrafo Único - Fica suspensa a avaliação do Estágio Probatório do docente, no caso de cedência, e retomada quando do seu retorno à situação normal.

Art. 36 O professor, quando cedido, perde a designação, continuando lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único - Terminado o período de cedência, o professor volta a ser designado para uma unidade escolar, a critério do órgão competente e no atendimento às necessidades da Rede Municipal de Ensino, e obedecido os critérios fixados para os quadros de pessoal por escola.


SEÇÃO X
DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA



Art. 37 Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem:

I - substituir professor legal e temporariamente afastado;

II - suprir a falta de professores com habilitação específica.

Art. 38 A contratação de que trata o Art. 37, inciso II, observará as seguintes normas:

I - sempre será em caráter suplementar, mediante verificação prévia da falta de professor com Habilitação Específica para atender às necessidades do Ensino Municipal;

II - a verificação prévia de que trata o inciso anterior será feita mediante Concurso Público, o qual terá de ser repetido anualmente, para constatar a persistência ou não da insuficiência de professores com Habilitação Específica do Magistério;

III - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de 01 (um) ano;

IV - somente poderão concorrer à seleção pública, candidatos que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar, conforme previsto na Legislação Federal que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/96 - LDBEN.

Art. 39 As contratações são de natureza administrativa, ficando assegurado os seguintes direitos ao candidato:

I - regime de trabalho 20 (vinte) horas semanais e/ou de acordo com o número de horas, inferior a vinte horas semanais;

II - a remuneração equivalente ao Padrão de Classe "A" e Nível correspondente à habilitação;

III - gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;

IV - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento, quando for o caso, nos termos desta Lei;

V - inscrição em Sistema Oficial de Previdência Social.

Art. 40 A interrupção da contratação para necessidade temporária ocorrerá quando:

I - a pedido do interessado;

II - quando cessada a razão determinante da contratação;

III - quando descumpridas às condições estabelecidas no contrato.

Parágrafo Único - O contrato poderá ser rescindido antes do prazo de seu vencimento, mediante prévia comunicação de uma parte à outra.


SEÇÃO XI
DOS DIREITOS E VANTAGENS



Art. 41 São direitos do Pessoal do Magistério Público Municipal, além dos previstos na Constituição Federal:

I - escolher e aplicar os processos didáticos e formas de avaliação da aprendizagem, observadas às normas e diretrizes do Sistema Municipal de Ensino e a orientação da Secretaria Municipal de Educação;

II - dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material didático suficiente e adequado para exercer com eficiência suas funções;

III - participar do planejamento do processo ensino-aprendizagem e das atividades relacionadas à educação em geral, bem como as que dizem respeito ao pessoal do magistério;

IV - ter oportunidade de frequentar cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização profissional;

V - não sofrer discriminação no exercício da função em decorrência da forma de admissão no Magistério Público Municipal;

VI - usufruir as demais vantagens previstas nesta Lei.


SEÇÃO XII
DOS DEVERES E DAS PENALIDADES

SUBSEÇÃO I
DOS DEVERES



Art. 42 Alem dos deveres e obrigações previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, o professor tem o dever constante de considerar de relevância social as suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequadas à dignidade profissional, em razão do que deve:

I - conhecer e respeitar as leis que abrangem a educação, a nível federal e municipal;

II - reservar os princípios, ideais e fins da educação brasileira;

III - incumbir-se das funções e encargos específicos do Magistério Público Municipal estabelecido em legislação e em regulamento próprio;

IV - participar das atividades de educação que lhe forem cometidas por força da função exercida;

V - frequentar cursos e treinamentos planejados ou promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, destinados à formação ou aperfeiçoamento, para os quais tenham sido devidamente convocados;

VI - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas que lhe são pertinentes ou cometidas, com eficiência, zelo e presteza;

VII - manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar;

VIII - cumprir ordens superiores, representando contra elas se ilegais;

IX - acatar os superiores hierárquicos e tratar com cortesia os colegas e os usuários dos serviços educacionais;

X - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que toma conhecimento em sua área de atuação ou à autoridade superior, no caso de aquela não considerar a comunicação;

XI - zelar pela economia de material de expediente e conservação de bens patrimoniais de propriedade do município que estão em sua área de atuação;

XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe;

XIII - guardar sigilo profissional dos assuntos que assim o exigem;

XIV - fornecer elementos para a permanente atualização de seus assentamentos junto à Secretaria Municipal de Educação.


SUBSEÇÃO II
DAS PENALIDADES



Art. 43 Aplicam-se ao pessoal do Magistério Público Municipal às disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.


SEÇÃO XIII
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA



Art. 44 É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.

Parágrafo Único - A Comissão de Gestão será presidida pelo Secretário Municipal de Educação e integrada por representantes da Secretaria Municipal Geral de Governo, Secretaria Municipal de Gestão e Finanças e, paritariamente, de entidade representativa do Magistério Público Municipal e representantes das Escolas Municipais.


CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

SEÇÃO I
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA



Art. 45 São os seguintes os cargos de provimento efetivo de professor municipal:

I - Professor de Educação Infantil - Creche e Pré-escola (40 horas): 40 profissionais;

I - Professor de Educação Infantil - Creche e Pré-Escola (40 horas): 60 (sessenta) profissionais; (Redação dada pela Lei Complementar nº25/2014)

I - Professor de Educação Infantil - Creche e Pré-Escola (40 horas): 75 (setenta e cinco) profissionais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 31/2014)

I - Professor de Educação Infantil - Creche e Pré-Escola (40 horas): 85 (oitenta e cinco) profissionais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 45/2015)

I - Professor de Educação Infantil - Creche e Pré-Escola (40 horas): 98 (noventa e oito) profissionais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 56/2017)

II - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano) - (20 horas): 400 profissionais;

III - Professor de Ensino Fundamental - Séries Finais (5ª a 8ª séries) e Anos Finais (6º ao 9º ano) - (20 horas): 180 profissionais.

III - Professor de Ensino Fundamental - Séries Finais (5ª a 8ª séries) e Anos Finais (6º ao 9º ano) - (20 horas): 195 profissionais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 31/2014)

III - Professor de Ensino Fundamental - Séries Finais (5ª a 8ª séries) e Anos Finais (6ºao 9º ano) - (20 horas): 220 profissionais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/2015) 



SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



Art. 46 O Professor do Magistério Público Municipal que já estava enquadrado através de Concurso Público, nos Planos de Carreiras anteriores continua com a estabilidade que adquiriu após o estágio probatório, sem prejuízo de remuneração, incluídas as vantagens que constituem seu direito adquirido, bem como os demais profissionais em estágio, completarem o tempo já estabelecido.

Art. 47 O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do Magistério, atendida a exigência mínima de Habilitação Específica de nível médio na modalidade Normal e/ou Magistério com complementação pedagógica (estágio), conforme a Lei Federal nº 9.394/96.

§ 1º Os profissionais do Magistério que nos Planos de Carreira anteriores pertenciam ao Nível Especial, continuam no novo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, conforme quadro abaixo:

 _____________________
|Classe|Nível Especial|
|======|==============|
|A     |          1,01|
|------|--------------|
|B     |          1,14|
|------|--------------|
|C     |          1,23|
|------|--------------|
|D     |          1,33|
|------|--------------|
|E     |          1,43|
|------|--------------|
|F     |          1,52|
|______|______________|


§ 2º Os profissionais do magistério serão distribuídos nas classes com observância da posição relativa ocupada no Plano de Carreira vigente.

§ 3º Se a nova remuneração decorrente do provimento no Plano de Carreira for inferior à remuneração até então percebida pelo profissional de Magistério, ser-lhe-á assegurada a diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.

Art. 48 À Secretaria Municipal de Educação cabe facilitar o acesso às oportunidades de formação, qualificação e aperfeiçoamento do Pessoal do Magistério, no sentido de ajudá-lo a tornar-se mais competente no exercício de suas atribuições que lhe são inerentes ou cometidas, com isto buscando elevar o nível de qualidade da educação e estimular o professor no prosseguimento de sua carreira.

Art. 49 Revoga-se a Lei nº 2.092, de 13 de janeiro de 2003.

Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, entretanto seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2012.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 29 de fevereiro de 2012.

ELÓI POLTRONIERI
Prefeito Municipal

MARCELO CERON DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças

ANEXO I

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROFESSOR
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE E PRÉ-ESCOLA

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:


a) descrição sintética: Docência em educação infantil, realizar atividades de cuidar e educar, oportunizando o desenvolvimento integral da criança de 0 a 5 anos de idade, nas escolas municipais de educação infantil.
b) descrição analítica: Receber as crianças na Escola de Educação Infantil; atuar diretamente com a criança, garantindo-lhe o bem-estar, promovendo seu desenvolvimento integral e a aprendizagem, através de confiança, afetividade, incentivo e limites, proporcionando interação com o ambiente coletivo; proceder e orientar as crianças no que se refere à higiene pessoal e salubridade do ambiente escolar; trocar fraldas; dar banho; proceder e orientar as crianças no que se refere à higiene pessoal; auxiliar as crianças na alimentação; promover horário para repouso; garantir a segurança das crianças na instituição; observar a saúde e o bem-estar das crianças; respeitar o período de adaptação de cada criança, observando sua individualidade; comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia; levar ao conhecimento da direção qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade; apurar a frequência diária das crianças; planejar e executar o trabalho docente; realizar atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam a aprendizagem, proporcionando um desenvolvimento saudável, respeitando as etapas do desenvolvimento infantil; realizar, diariamente, diferentes atividades que auxiliem na independência das crianças, contribuindo para sua autonomia; organizar registros de observações das crianças; acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional; participar de atividades extra-classe; participar de reuniões pedagógicas e administrativas; participar de cursos de formação continuada promovidos pela mantenedora; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino; participar da elaboração da proposta pedagógica da instituição de ensino, realizar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal de 40 horas;
b) Realizar atendimento ao público em geral;

REQUISITOS PARA INGRESSO:

Ensino Médio Completo na modalidade Normal e/ou Magistério com complementação pedagógica (Estágio) ou Curso Superior de Graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Séries Iniciais, ou Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil, ou, ainda, Curso Normal Superior.

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:


a) descrição sintética: Docência em educação infantil e ensino fundamental, nas escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental.
b) descrição analítica: Receber as crianças; atuar diretamente com a criança, garantindo-lhe o bem-estar, promovendo seu desenvolvimento integral e a aprendizagem, através de confiança, afetividade, incentivo e limites, proporcionando interação com o ambiente coletivo; proceder e orientar as crianças no que se refere à higiene pessoal e salubridade do ambiente escolar; proceder e orientar as crianças no que se refere à higiene pessoal; auxiliar as crianças na alimentação; promover horário para repouso; garantir a segurança das crianças na instituição; observar a saúde e o bem-estar das crianças; respeitar o período de adaptação de cada criança, observando sua individualidade; comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia; levar ao conhecimento da direção qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade; apurar a frequência diária das crianças; planejar e executar o trabalho docente; realizar atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam a aprendizagem, proporcionando um desenvolvimento saudável, respeitando as etapas do desenvolvimento infantil; realizar, diariamente, diferentes atividades que auxiliem na independência das crianças, contribuindo para sua autonomia; organizar registros de observações das crianças; acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional; participar de atividades extra-classe; participar de reuniões pedagógicas e administrativas; participar de cursos de formação continuada; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino; participar da elaboração da proposta pedagógica da instituição de ensino, realizar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal de 20 horas;
b) Realizar atendimento ao público em geral;

REQUISITOS PARA INGRESSO:

a) Educação Infantil: exigência mínima de habilitação de ensino médio completo, na modalidade Normal e/ou Magistério com complementação pedagógica (estágio), curso superior de graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Séries Iniciais, Licenciatura Plena Pedagogia com habilitação em Educação Infantil, curso Normal Superior;
b) Ensino Fundamental (Anos Iniciais - 1º ao 5º ano): exigência mínima de habilitação de Ensino Médio completo, na modalidade Normal e/ou Magistério com complementação pedagógica (estágio), Ensino Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em Séries Iniciais; curso Normal Superior;

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS (5ª A 8ª SÉRIES) E ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO)

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:


a) descrição sintética: Docência nas séries e anos finais do ensino fundamental, nas escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental.
b) descrição analítica: Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; ministrar as aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino aprendizagem; levar ao conhecimento da direção qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; manter a disciplina dos alunos sob sua responsabilidade; apurar a frequência diária dos alunos; planejar e executar o trabalho docente; realizar atividades pedagógicas que favoreçam a aprendizagem; acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional; participar de atividades extra-classe; participar de reuniões pedagógicas e administrativas; participar de cursos de formação continuada; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino; participar da elaboração da proposta pedagógica da instituição de ensino, realizar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária semanal de 20 horas;
b) Realizar atendimento ao público em geral;

REQUISITOS PARA INGRESSO:

Ensino Superior em curso de Licenciatura de Graduação Plena, com habilitação específica na área em que vai atuar.

ANEXO II

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRETORES DE ESCOLA, VICE-DIRETORES, SUPERVISORES ESCOLARES E SUPERVISORES PEDAGÓGICOS

DENOMINAÇÃO: DIRETOR DE ESCOLA
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:


a) descrição sintética: Dirigir, gerenciar e chefiar as escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental.
b) descrição analítica: Representar legalmente a escola, dirigindo e supervisionando todas as atividades realizadas, responsabilizando-se seu funcionamento, observando as políticas públicas, coordenar a elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar; coordenar o processo da avaliação das ações pedagógicas e técnicas, administrativas e financeiras desenvolvidas na escola; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas especificações, submetendo-o a aprovação da Secretaria Municipal de Educação; acompanhar, orientar e responsabilizar-se, juntamente com o Presidente da Unidade Executora, na adesão, execução e prestação de contas das verbas oriundas de programas federais, bem como nas instituições bancárias competentes; levar ao conhecimento da comunidade escolar as diretrizes e normas emanadas dos órgãos do sistema municipal de ensino; manter atualizado o tombamento dos públicos, zelando em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação; convocar e presidir reuniões; manter contato com órgãos oficiais, dinamizando o fluxo de informações entre os mesmos e a escola; garantir espaços para planejamento, discussão, reflexão, estudos e cursos que oportunizem a formação permanente dos educadores, enriquecendo o trabalho pedagógico; tomar decisões com vistas ao processo de desenvolvimento e melhoria curricular; assinar, juntamente com o Secretário, toda a documentação oficial relativa à vida escolar dos alunos e da escola; promover o intercâmbio com outros estabelecimentos de ensino e a interação da escola com a comunidade; tomar as providências cabíveis nos casos de aplicação de sanções disciplinares previstas em lei, a professores, funcionários e alunos; delegar atribuições e competências, cumprir e fazer cumprir a legislação vigente. Apresentar à Secretária Municipal da Educação propostas referentes a compras, legislação, orçamento e aperfeiçoamento dos servidores subordinados, bem como dos programas, projetos e ações a serem desenvolvidos; chefiar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Escola; receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e encaminhá-la ao setor competente, decidindo as que forem de sua competência e opinando nas que dependem de decisões superiores; fiscalizar os serviços a seu encargo; solicitar a comprar de materiais e equipamentos; observar e cumprir leis, decretos e regulamentos; determinar o controle de ponto e elaborar a efetividade dos servidores da Escola; responsabilizar-se pelo patrimônio da Escola; realizar a avaliação do estágio probatório dos servidores da Escola; representar a Escola nas solenidades e comemorações oficiais do Município; procurar, com o máximo critério, conhecer seus subordinados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo entre todos; estabelecer as normas internas, respeitando os princípios administrativos; promover atualização das normas internas; atender às ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência; zelar pelo aproveitamento integral do efetivo lotado em sua respectiva Escola; imprimir em todos os seus atos, como exemplo, a máxima correção, pontualidade e justiça; promover e presidir as reuniões periódicas, de cunho educativo e informativo com o pessoal diretamente subordinado, no intuito de debater questões relativas à melhoria do desempenho das atividades pedagógicas, com vistas à melhoria da qualidade da educação e a consequente elevação do IDEB, participando ao Secretário Municipal da Educação os assuntos para apreciação; manter o relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos; atender ao público em geral; realizar outras tarefas afins.

DENOMINAÇÃO: VICE-DIRETOR DE ESCOLA

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:


a) descrição sintética: Auxiliar na direção, gerenciamento e chefia das escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental.
b) descrição analítica: Substituir o Diretor da Escola em caso de impedimento ou vaga, desempenhando todas as atribuições do mesmo; participar da elaboração, execução e avaliação do projeto político pedagógico; supervisionar a disciplina no ambiente escolar; aplicar as medidas necesárias aos alunos que infringirem as normas disciplinares; prestar assistência aos alunos em caso de emergência; coordenar os trabalhos pertinentes aos serviços de apoio administrativo; determinar a utilização de recursos materiais; definir problemas, apontando necessidades, levantando alternativas; dar soluções possíveis de serem executadas e indicando o pessoal para execução das tarefas; elaborar o horário escolar, juntamente com o supervisor escolar. Instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem; chefiar e coordenar a organização dos serviços a serem realizados, sob supervisão do Diretor de Escola; levar ao conhecimento do Diretor, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao Diretor de todas as ocorrências tenha conhecimento e fatos que tenha realizado por iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os servidores auxiliares; intermediar na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; ser responsável pelas mudanças na distribuição do pessoal; cumprir e fazer cumprir as normas internas da Escola; representar o Diretor da Escola em solenidades e eventos, quando designado; acompanhar, pessoalmente, ocorrências de ordem policial ou administrativa que envolvam servidores da Escola, com a devida autorização do Diretor; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do Diretor, dando-lhe conhecimento posterior;colaborar para a construção de um ambiente favorável ao desenvolvimento da solidariedade, aceitação das diferenças, da permanência e sucesso nas aprendizagens; atender o público interno e externo; sugerir a compra de matérias e equipamentos, bem como a execução de serviços na escola; atender ao público em geral; realizar outras tarefas afins.

DENOMINAÇÃO: SUPERVISOR ESCOLAR

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:


a) descrição sintética: Coordenar as atividades pedagógicas nas escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental.
b) descrição analítica: Coordenar junto com o Diretor, a elaboração e a execução do projeto político pedagógico da escola; administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista os objetivos pedagógicos da escola; assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas; velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento, garantindo-lhes os estudos de recuperação; promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; acompanhar o processo de desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes, em colaboração com os docentes e famílias; elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola; elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino. Levar ao conhecimento do Diretor, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao Diretor de todas as ocorrências a tenha conhecimento e fatos que tenha realizado por iniciativa própria; atender ao público em geral; realizar outras tarefas afins.

DENOMINAÇÃO: SUPERVISOR PEDAGÓGICO

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:


a) descrição sintética: Coordenar as atividades pedagógicas realizadas nas escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental.
b) descrição analítica: Orientar a elaboração da proposta pedagógica das escolas municipais; estabelecidas; velar pelo cumprimento do plano de trabalho das escolas; criar processos de integração da sociedade com as escolas; coordenar, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento pedagógico; acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com as direções das escolas; elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema municipal de ensino; elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema municipal de ensino; acompanhar, orientar e supervisionar o funcionamento das escolas municipais; zelar pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino; levar ao conhecimento da Secretária Municipal da Educação, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento à Secretária Municipal da Educação de todas as ocorrências a tenha conhecimento e fatos que tenha realizado por iniciativa própria; atender ao público em geral; realizar outras tarefas afins. 


Lei Complementar / 2012

Lei Complementar Nº 0017/2012

"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 112 E ALTERA ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2006".

Lei Complementar Nº 0016/2012

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2006, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 0015/2012

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2011".

Lei Complementar Nº 0014/2012

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011"

Lei Complementar Nº 0013/2012

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011".

Lei Complementar Nº 0012/2012

"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL."

Lei Complementar Nº 0011/2012

"ALTERA O ART 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011. INSTITUI GRATIFICAÇÕES PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES"

Lei Complementar Nº 0010/2012

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011".

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