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Lei Complementar / 2013

Lei Complementar Nº 0024/2013

"ALTERA A REDAÇÃO INCISO VII DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011".

Lei Complementar Nº 0023/2013

"ALTERA A REDAÇÃO DAS `ATRIBUIÇÕES` DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011"

Lei Complementar Nº 0022/2013

"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DO INCISO VII DO ART. 27 E DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011".

Lei Complementar Nº 0021/2013

"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011."

Lei Complementar Nº 0020/2013

"ACRESCENTA O INCISO VIII E §§ 1º, 2º, 3º E 4º NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2011."

Lei Complementar Nº 0019/2013

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2011".

Lei Complementar Nº 0018/2013

"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LC Nº 09/2011."

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