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Lei Complementar Nº 0018/2013

Lei Complementar Nº 0018/2013


"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LC Nº 09/2011."

ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Ficam criados e acrescidos no Quadro de que trata o art. 20 da LC nº 09/2011, os seguintes Cargos em Comissão - CCs e Funções Gratificadas - FGs:
______________________________________________________________________________________
|Quantidade|     Denominação do Cargo em Comissão/Função Gratificada     |Código|Padrão|
|==========|=============================================================|======|======|
|1         |Assessor Especial de Gabinete                                |CC 1-5|FG 1-5|
|----------|-------------------------------------------------------------|------|------|
|2         |Chefe de Setor                                               |CC 2-3|FG 2-3|
|----------|-------------------------------------------------------------|------|------|
|1         |Coordenador da Coordenadoria da Defesa Civil                 |CC 1-4|FG 1-4|
|----------|-------------------------------------------------------------|------|------|
|1         |Vice-Coordenador da Coordenadoria da Defesa Civil            |CC 1-3|FG 1-3|
|----------|-------------------------------------------------------------|------|------|
|1         |Coordenador da Coordenadoria da Juventude                    |CC 1-4|FG 1-4|
|----------|-------------------------------------------------------------|------|------|
|1         |Vice-Coordenador da Coordenadoria da Juventude               |CC 1-3|FG 1-3|
|----------|-------------------------------------------------------------|------|------|
|1         |Coordenador da Coordenadoria Mulher e da Igualdade Racial    |CC 1-4|FG 1-4|
|----------|-------------------------------------------------------------|------|------|
|1         |Vice-Coord. Coordenadoria da Mulher e da Igualdade Racial    |CC 1-3|FG 1-3|
|----------|-------------------------------------------------------------|------|------|
|1         |Diretor Executivo                                            |CC 1-6|FG 1-6|
|----------|-------------------------------------------------------------|------|------|
|2         |Diretor de Departamento                                      |CC 2-4|FG 2-4|
|----------|-------------------------------------------------------------|------|------|
|1         |Diretor do Gabinete de Relações Comunitárias                 |CC 1-5|FG 1-5|
|----------|-------------------------------------------------------------|------|------|
|1         |Secretário de Município                                      |      |      |
|__________|_____________________________________________________________|______|______|
Art. 2º Ficam extintos os seguintes cargos e funções do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de que dispõe o art. 20 da LC nº 09/2011.
 ______________________________________________________________________________________
|Quantidade|     Denominação do Cargo em Comissão/Função Gratificada     |Código|Padrão|
|==========|=============================================================|======|======|
|1         |Regente de Coral                                             |CC 1-1|FG 1-1|
|----------|-------------------------------------------------------------|------|------|
|1         |Regente de Banda                                             |CC 1-1|FG 1-1|
|----------|-------------------------------------------------------------|------|------|
|1         |Secr. Exec. Coord. Mun. Defesa Civil                         |FG 2-2|      |
|__________|_____________________________________________________________|______|______|


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 09 de janeiro de 2013.

ELÓI POLTRONIERI
Prefeito Municipal.

MARCELO CERON DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças

ANEXO I

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 1-5 FG 1-5

ATRIBUIÇÕES:


a) Descrição sintética: assessoramento e assistência ao Prefeito na sua representação civil relações públicas com autoridades;
b) Descrição analítica: assessoramento direto a pessoal executivo dos diferentes órgãos municipais; lidar com políticas, programas e projetos de desenvolvimento urbano e humano, em assuntos de transporte, trânsito, saúde, segurança pública, serviços gerais, comunicação e outros ligados à municipalidade; executar serviços de análise e projeção de demandas sociais e de serviços públicos; organizar meios e pessoal para atividades de atuação tática e operacional da municipalidade; atendimento às partes que demandam ao Gabinete e encaminhá-las aos respectivos órgãos da administração; executar atividades assemelhadas e afins, quando solicitados, de maneira esporádica ou em projetos no qual estejam vinculados.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) geral: carga horária semanal de 40 horas;
b) especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) idade mínima: 18 anos;
b) instrução: Nível médio.

ANEXO II

DIRETOR DO GABINETE DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 1-5 FG 1-5

ATRIBUIÇÕES:


a) Descrição sintética: estimular no âmbito do município a criação e desenvolvimento de canais de participação popular.
b) Descrição analítica: estimular a participação popular no orçamento participativo;coordenar e elaborar as plenárias do orçamento participativo, acompanhando seus programas e seus projetos; promover a capacitação e qualificação dos conselheiros do orçamento participativo; coordenar as atividades de fiscalização e acompanhamento do andamento de obras indicadas nas plenárias do orçamento participativo; fornecer subsídios para a elaboração de políticas públicas; fazer contato com as associações de moradores e outras associações comunitárias.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) geral: carga horária semanal de 40 horas;
b) especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) idade mínima: 18 anos;
b) instrução: Nível médio.

ANEXO III

COORDENADOR DA COORDENADORIA DA JUVENTUDE

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 1-4 FG 1-4

ATRIBUIÇÕES:


a) Descrição sintética: supervisionar e orientar todas as atividades da Coordenadoria.
b) Descrição analítica: apreciar e decidir sobre os assuntos atinentes a Coordenadoria da Juventude, encaminhar ao Chefe do Poder Executivo os estudos pesquisas planos, programas e elencos de atividades, propondo-lhe as medidas que julgar pertinentes, supervisionar convênios ou parcerias com entidades Governamentais - ONG`s, Associações e Conselhos que participem de projetos que de alguma forma se relacionem à juventude, nas áreas de saúde, combate ao uso de drogas, esporte, cultura, lazer, profissionalização, empreendedorismo e outros temas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) geral: carga horária semanal de 40 horas;
b) especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) idade mínima: 18 anos;
b) instrução: Nível médio.

VICE-COORDENADOR DA COORDENADORIA DA JUVENTUDE:

- Ao Vice-Coordenador incumbe substituir o Coordenador nas suas ausências e coadjuvá-lo em todos os assuntos compreendidos nas suas atribuições. Mesmas condições de trabalho e requisitos de provimento.

ANEXO IV

COORDENADOR DA COORDENADORIA DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 1-4 FG 1-4

ATRIBUIÇÕES:


a) Descrição sintética: supervisionar e orientar todas as atividades da Coordenadoria.
b) Descrição analítica: apreciar e decidir sobre os assuntos atinentes a Coordenadoria da Mulher e da Igualdade Racial, encaminhar ao Chefe do Poder Executivo os estudos pesquisas planos, programas e elencos de atividades, propondo-lhe as medidas que julgar pertinentes, supervisionar convênios ou parcerias com entidades Governamentais - ONG`s, Associações e Conselhos que participem de projetos que de alguma forma se relacionem à mulher e à igualdade racial, nas áreas de saúde, esporte, cultura, lazer, profissionalização, empreendedorismo e outros temas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) geral: carga horária semanal de 40 horas;
b) especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) idade mínima: 18 anos;
b) instrução: Nível médio.

VICE-COORDENADOR DA COORDENADORIA DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL

- Ao Vice-Coordenador incumbe substituir o Coordenador nas suas ausências e coadjuvá-lo em todos os assuntos compreendidos nas suas atribuições. Mesmas condições de trabalho e requisitos de provimento. 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Lei Complementar / 2013

Lei Complementar Nº 0024/2013

"ALTERA A REDAÇÃO INCISO VII DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011".

Lei Complementar Nº 0023/2013

"ALTERA A REDAÇÃO DAS `ATRIBUIÇÕES` DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011"

Lei Complementar Nº 0022/2013

"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DO INCISO VII DO ART. 27 E DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011".

Lei Complementar Nº 0021/2013

"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011."

Lei Complementar Nº 0020/2013

"ACRESCENTA O INCISO VIII E §§ 1º, 2º, 3º E 4º NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2011."

Lei Complementar Nº 0019/2013

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2011".

Lei Complementar Nº 0018/2013

"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LC Nº 09/2011."

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