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Lei Complementar Nº 0020/2013

Lei Complementar Nº 0020/2013


"ACRESCENTA O INCISO VIII E §§ 1º, 2º, 3º E 4º NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2011."




ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Acrescenta-se o Inciso VIII e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 27 da Lei Complementar nº 9/2011, com a seguinte redação:

"VIII - Gratificação por Dedicação de Atividade Exclusiva - GDAE aos servidores municipais efetivos, ocupantes dos cargos de Arquiteto e Engenheiro Civil, no percentual de 30% (Trinta por cento) do vencimento básico do cargo (Classe A).

§ 1º A GDAE prevista no inciso VIII não se aplica a servidores cedidos pelo Executivo Municipal para qualquer outro ente ou órgão público.


§ 2º A GDAE em questão será devida mediante opção expressa do servidor pelo exercício de atividade profissional com exclusividade para a Administração Pública do Município de Vacaria.


§ 3º A partir da opção é vedado ao servidor a elaboração de projetos de qualquer natureza, relacionados às atividades de engenharia e arquitetura, bem como assumir responsabilidade técnica por obras particulares e/ou por empresas privadas no Município de Vacaria, sob pena de incidir em falta grave, passível de demissão, sem prejuízo daqueles em andamento antes da opção. (NR).


§ 4º Para os servidores nomeados nos cargos de arquiteto e engenheiro após a publicação dessa Lei, as funções correspondentes deverão ser exercidas em regime de dedicação exclusiva para o Município, assegurada a gratificação prevista nesta Lei."


Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 08 de maio de 2013.

ELÓI POLTRONIERI
Prefeito Municipal.

MARCELO CERON DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Lei Complementar / 2013

Lei Complementar Nº 0024/2013

"ALTERA A REDAÇÃO INCISO VII DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011".

Lei Complementar Nº 0023/2013

"ALTERA A REDAÇÃO DAS `ATRIBUIÇÕES` DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011"

Lei Complementar Nº 0022/2013

"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DO INCISO VII DO ART. 27 E DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011".

Lei Complementar Nº 0021/2013

"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011."

Lei Complementar Nº 0020/2013

"ACRESCENTA O INCISO VIII E §§ 1º, 2º, 3º E 4º NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2011."

Lei Complementar Nº 0019/2013

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2011".

Lei Complementar Nº 0018/2013

"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LC Nº 09/2011."

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