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Lei Complementar Nº 0021/2013

Lei Complementar Nº 0021/2013


"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011."


ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Inciso VIII do art. 27 da Lei Complementar nº 09/2011 passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27 .. ...

VIII - Gratificação por Dedicação de Atividade Exclusiva - GDAE aos servidores municipais efetivos, ocupantes dos cargos de Arquiteto, Engenheiros e Desenhista, no percentual de 30% (Trinta por cento) do vencimento básico do cargo (Classe A). (NR)."

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 13 de agosto de 2013.

ELÓI POLTRONIERI
Prefeito Municipal.

MARCELO CERON DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Lei Complementar / 2013

Lei Complementar Nº 0024/2013

"ALTERA A REDAÇÃO INCISO VII DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011".

Lei Complementar Nº 0023/2013

"ALTERA A REDAÇÃO DAS `ATRIBUIÇÕES` DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011"

Lei Complementar Nº 0022/2013

"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DO INCISO VII DO ART. 27 E DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011".

Lei Complementar Nº 0021/2013

"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011."

Lei Complementar Nº 0020/2013

"ACRESCENTA O INCISO VIII E §§ 1º, 2º, 3º E 4º NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2011."

Lei Complementar Nº 0019/2013

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2011".

Lei Complementar Nº 0018/2013

"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LC Nº 09/2011."

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