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Lei Complementar Nº 0030/2014

Lei Complementar Nº 0030/2014


"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 2º E DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011."


ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VIII art. 2º da Lei Complementar nº 9/2011, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

...

VIII - FUNÇÃO GRATIFICADA é a gratificação paga ao servidor público efetivo ou estável que for designado para função de confiança; (NR)."

Art. 2º O art. 22 da Lei Complementar nº 9/2011, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22 O provimento das funções gratificadas é privativo do servidor público efetivo ou estável do Município, sem prejuízo de seus vencimentos. (NR)."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2012.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 23 de abril de 2014.

ELÓI POLTRONIERI
Prefeito Municipal.

MARCELO CERON DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Lei Complementar / 2014

Lei Complementar Nº 37/2014

"DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE VACARIA".

Lei Complementar Nº 0036/2014

"ALTERA O `MAPA DE ZONEAMENTO` REFERIDO NO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº1/2006 ".
 

Lei Complementar Nº 0035/2014

"ALTERA O ART. 3º E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2011".

Lei Complementar Nº 0034/2014

"ALTERA OS ARTIGOS 3º E 25 E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011".

Lei Complementar Nº 0033/2014

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011".

Lei Complementar Nº 0032/2014

"ALTERA O `MAPA DE ZONEAMENTO` REFERIDO NO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº1/2006 E A REDAÇÃO DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL".

Lei Complementar Nº 0031/2014

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011 E OS PARÁGRAFOS I E III DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2012".

Lei Complementar Nº 0030/2014

"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 2º E DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011."

Lei Complementar Nº 0029/2014

"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2011."

Lei Complementar Nº 0028/2014

"ALTERA A REDAÇÃO DO `CAPUT` DO ART. 93 E DOS INCISOS II E III DO ART. 115, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2011."

Lei Complementar Nº 0027/2015

"ALTERA A REDAÇÃO DO QUADRO COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE; I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011".

Lei Complementar Nº 0026/2014

"ALTERA O `MAPA DE ZONEAMENTO` REFERIDO NO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2006 E A REDAÇÃO DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL".
 

Lei Complementar Nº 0025/2014

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011 E O PARÁGRAFO I DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2012".

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