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Lei Complementar Nº 0026/2014

Lei Complementar Nº 0026/2014


"ALTERA O `MAPA DE ZONEAMENTO` REFERIDO NO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2006 E A REDAÇÃO DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL".
 


ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O "Mapa de Zoneamento" referido no art. 26 da Lei Complementar nº01/2006, passa a ser o anexo.

Art. 2º O Parágrafo 1º do art. 26 da Lei Complementar nº 01/2006, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 26 ...

§ 1º Zona Urbana é a parcela do território municipal regulamentada pelos usos listados no ANEXO 1 Quadro de Índices Urbanísticos, definida pela Lei do Perímetro Urbano nº 1921/1999 e suas alterações, delimitada no mapa de zoneamento em anexo, à Lei Complementar 001/2006.

I - As áreas modificadas de Zona Rural para Zona Urbana, provenientes da Lei3.495/2013, terão seus zoneamentos definidos da seguinte forma:

a) Área do Bairro Seminário ZR2 - (Zona residencial dois);
b) Área do Bairro Hayde ZR3 - ( Zona Residencial três );
c) Área do Bairro Pradense ZR2 - (Zona Residencial dois);
d) Área do Loteamento Branco (extensão do Bairro Franciosi) ZR2 (Zona Residencial dois).

II - Fica suprimido do presente Projeto o mapa do Anexo, no qual a administração será responsável pela elaboração do novo mapa que será parte integrante desta Lei, contemplando as alterações."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 20 de março de 2014.

ELÓI POLTRONIERI
Prefeito Municipal

MARCELO CERON DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças

O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal 


 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Lei Complementar / 2014

Lei Complementar Nº 37/2014

"DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE VACARIA".

Lei Complementar Nº 0036/2014

"ALTERA O `MAPA DE ZONEAMENTO` REFERIDO NO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº1/2006 ".
 

Lei Complementar Nº 0035/2014

"ALTERA O ART. 3º E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2011".

Lei Complementar Nº 0034/2014

"ALTERA OS ARTIGOS 3º E 25 E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011".

Lei Complementar Nº 0033/2014

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011".

Lei Complementar Nº 0032/2014

"ALTERA O `MAPA DE ZONEAMENTO` REFERIDO NO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº1/2006 E A REDAÇÃO DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL".

Lei Complementar Nº 0031/2014

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011 E OS PARÁGRAFOS I E III DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2012".

Lei Complementar Nº 0030/2014

"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 2º E DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011."

Lei Complementar Nº 0029/2014

"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2011."

Lei Complementar Nº 0028/2014

"ALTERA A REDAÇÃO DO `CAPUT` DO ART. 93 E DOS INCISOS II E III DO ART. 115, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2011."

Lei Complementar Nº 0027/2015

"ALTERA A REDAÇÃO DO QUADRO COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE; I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011".

Lei Complementar Nº 0026/2014

"ALTERA O `MAPA DE ZONEAMENTO` REFERIDO NO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2006 E A REDAÇÃO DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL".
 

Lei Complementar Nº 0025/2014

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011 E O PARÁGRAFO I DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2012".

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