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Lei Complementar Nº 43/2015

Lei Complementar Nº 43/2015


"ALTERA O ART. 125 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2010 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VACARIA".


    

                 VEREADOR ALESSANDRO DALLA SANTA ANDRADE Presidente da Câmara Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, usando das Atribuições que lhe confere o cargo e com fulcro no artigo 45, Parágrafo 6º da Lei OrgânicaMunicipal.


FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 125 passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único com a seguinte redação:

Parágrafo Único - O Município disponibiliza containers adequados nos bairros, para armazenamento dos resíduos da coleta domiciliar para posterior recolhimento pelo departamento de limpeza como exposto no caput deste artigo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação.



SALA DA PRESIDÊNCIA, 22 de abril de 2015.




 
Ver. Alessandro Dalla Santa Andrade,
Presidente. 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 21/09/2015 - 17:34:23 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 21/03/2016 - 8:30:40 por: Edenilson Moreira Martins

Lei Complementar / 2015

Lei Complementar Nº 48/2015

"Altera a redação dos artigos 34, 35 e 39 e dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 37/2014”.

Lei Complementar Nº 47/2015

"Inclui § 3º no art. 57; inclui art. 77-A e altera a redação do § 2º do art. 105, na Lei Complementar nº 08/2011”.

Lei Complementar Nº 46/2015

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2014, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE VACARIA".

Lei Complementar Nº 45/2015

"Altera o art. 3º da Lei Complementar n° 09/2011 e o Parágrafo I do art. 45 da Lei Complementar nº 12/2012”.

Lei Complementar Nº 44/2015

(Revogada pela Lei Complementar nº 51/2016) "ALTERA O ARTIGO 161 DA LEI COMPLEMENTAR Nº05/2010, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Complementar Nº 43/2015

"ALTERA O ART. 125 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2010 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VACARIA".

Lei Complementar Nº 0042/2015

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011".

Lei Complementar Nº 0041/2015

"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO III DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2012".

Lei Complementar Nº 0040/2015

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011".

Lei Complementar Nº 0039/2015

"ALTERA A REDAÇÃO DO PADRÃO 01 DO QUADRO COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE; I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011".

Lei Complementar Nº 0038/2015

"ALTERA A REDAÇÃO DO `CAPUT` DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2012."

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