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Lei Complementar Nº 46/2015

Lei Complementar Nº 46/2015


"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2014, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE VACARIA".





                    VEREADOR ALESSANDRO DALLA SANTA ANDRADE, Presidente da Câmara Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere o cargo e com fulcro no artigo 45, Parágrafo 6º da Lei OrgânicaMunicipal.

FAÇO SABER
, que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - O Inciso IV do art. 27 da Lei Complementar nº 37/2014, passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único com a seguinte redação:

Parágrafo único - Nas Zonas Especiais de interesse Social - ZEIS, serão autorizados os mesmos usos de suas respectivas macrozonas 1, 2 e 3.

Art. 2º - Substitui o anexo I da Lei Complementar nº 37/2014, pela Planilha em anexo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete da Presidência 13 de agosto de 2015.



 
Ver. Alessandro Dalla Santa Andrade,
Presidente. 

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Lei Complementar / 2015

Lei Complementar Nº 48/2015

"Altera a redação dos artigos 34, 35 e 39 e dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 37/2014”.

Lei Complementar Nº 47/2015

"Inclui § 3º no art. 57; inclui art. 77-A e altera a redação do § 2º do art. 105, na Lei Complementar nº 08/2011”.

Lei Complementar Nº 46/2015

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2014, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE VACARIA".

Lei Complementar Nº 45/2015

"Altera o art. 3º da Lei Complementar n° 09/2011 e o Parágrafo I do art. 45 da Lei Complementar nº 12/2012”.

Lei Complementar Nº 44/2015

(Revogada pela Lei Complementar nº 51/2016)

"ALTERA O ARTIGO 161 DA LEI COMPLEMENTAR Nº05/2010, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Complementar Nº 43/2015

"ALTERA O ART. 125 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2010 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VACARIA".

Lei Complementar Nº 0042/2015

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011".

Lei Complementar Nº 0041/2015

"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO III DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2012".

Lei Complementar Nº 0040/2015

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011".

Lei Complementar Nº 0039/2015

"ALTERA A REDAÇÃO DO PADRÃO 01 DO QUADRO COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE; I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011".

Lei Complementar Nº 0038/2015

"ALTERA A REDAÇÃO DO `CAPUT` DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2012."

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