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Lei Complementar Nº 47/2015

Lei Complementar Nº 47/2015


"Inclui § 3º no art. 57; inclui art. 77-A e altera a redação do § 2º do art. 105, na Lei Complementar nº 08/2011”.



                    ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

       

                     Art. 1° - Inclui § 3º no art. 57 da Lei Complementar nº 08/2011, com a seguinte redação:


Art. 57 - ..
(..)
         
§ 3º - Para o cálculo da ‘hora normal’, referida no § 1º, levar-se-á em conta o vencimento, acrescido dos adicionais por tempo de serviço, penosidade, periculosidade e risco de vida (NR).



Art. 2° - Inclui art. 77-A na Lei Complementar nº 08/2011, com a seguinte redação:

                   Art. 77-A – Conceder-se-á ajuda de custo ao servidor que, eventualmente, laborar no interior do Município. (NR).

Art. 3º - O Parágrafo § 2º do art. 105 da Lei Complementar nº 08/2011, passa a ter a seguinte redação:

Art. 105 - ...
(...)

§ 2º - Os adicionais, exceto por tempo de serviço, que será computado integralmente, as médias das horas extras, as gratificações e o valor da função gratificada, não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais. (NR).


Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 10 de novembro de 2015.

 
ELOI POLTRONIERI
Prefeito Municipal.


MARCELO CERON DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças.
(prt)


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Lei Complementar / 2015

Lei Complementar Nº 48/2015

"Altera a redação dos artigos 34, 35 e 39 e dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 37/2014”.

Lei Complementar Nº 47/2015

"Inclui § 3º no art. 57; inclui art. 77-A e altera a redação do § 2º do art. 105, na Lei Complementar nº 08/2011”.

Lei Complementar Nº 46/2015

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2014, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE VACARIA".

Lei Complementar Nº 45/2015

"Altera o art. 3º da Lei Complementar n° 09/2011 e o Parágrafo I do art. 45 da Lei Complementar nº 12/2012”.

Lei Complementar Nº 44/2015

(Revogada pela Lei Complementar nº 51/2016)

"ALTERA O ARTIGO 161 DA LEI COMPLEMENTAR Nº05/2010, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Complementar Nº 43/2015

"ALTERA O ART. 125 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2010 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VACARIA".

Lei Complementar Nº 0042/2015

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011".

Lei Complementar Nº 0041/2015

"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO III DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2012".

Lei Complementar Nº 0040/2015

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011".

Lei Complementar Nº 0039/2015

"ALTERA A REDAÇÃO DO PADRÃO 01 DO QUADRO COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE; I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011".

Lei Complementar Nº 0038/2015

"ALTERA A REDAÇÃO DO `CAPUT` DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2012."

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