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Lei Complementar Nº 48/2015

Lei Complementar Nº 48/2015


"Altera a redação dos artigos 34, 35 e 39 e dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 37/2014”.




                    ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.


Art. 1° - O art. 34 da Lei Complementar nº 37/2014 passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 34 Para efeito desta Lei, ficam instituídas as seguintes categorias de uso:


 I - RESIDENCIAL

Unifamiliar (RU) Multifamiliar (RM)
a) residências unifamiliares isoladas; a) residências multifamiliares;
  b) habitações coletivas, internatos, orfanatos, asilos, casas de repouso;
  c) conjuntos habitacionais edificados em quarteirões resultantes de parcelamento do solo para fins urbanos;
  d) residências unifamiliares agrupadas, geminadas ou em série; (NR).
  e) condomínios residenciais por unidades autônomas. (NR).



II - COMÉRCIO E SERVIÇOS

__________________________________________________________________________
|Vinculados   a   residência|Compreendendo estabelecimentos com área  cons-|
|(CSVR)                     |truída até 300m², incluindo as seguintes cate-|
|                           |gorias:                                       |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |a) comércio de abastecimento;                 |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |b) comércio varejista;                        |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |c) serviços profissionais;                    |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |d) serviços institucionais;                   |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |e) indústria caseira/ artesanal.              |
|---------------------------|----------------------------------------------|
|Geradores de tráfego pesado|a)    agências    e   garagens  de  companhias|
|(CSTP)                     |transportadoras, de mudanças ou que operem com|
|                           |frotas de caminhões ou ônibus;                |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |b) entrepostos,depósitos,armazéns de estocagem|
|                           |de matérias-primas, estabelecimentos atacadis-|
|                           |tas ou varejistas   de  materiais  grosseiros,|
|                           |notadamente:                                  |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |-   insumos  para  agricultura, fruticultura e|
|                           |pecuária;                                     |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |- materiais de construção;                    |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |c)  estabelecimentos de comércio ou aluguel de|
|                           |veículos pesados ou máquinas de grande porte. |
|---------------------------|----------------------------------------------|
|Perigosos (CSP)            |a) comércio de inflamáveis;                   |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |b) comércio de explosivos, conforme legislação|
|                           |específica.                                   |
|---------------------------|----------------------------------------------|
|Diversificados (CSD)       |Compreendendo   qualquer   estabelecimento  de|
|                           |comércio ou serviços  não incluídos nas demais|
|                           |categorias, com área  construída até 1.500 m²,|
|                           |tais como:                                    |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |a) comércio de abastecimento;                 |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |b) comércio varejista;                        |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |c) serviços profissionais;                    |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |d) serviços pessoais;                         |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |e) serviços de manutenção;                    |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |f) serviços de comunicação;                   |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |g) serviços financeiros e administrativos;    |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |h) serviços de segurança;                     |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |i) serviços de saúde;                         |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |j) serviços educacionais e culturais;         |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |k) restaurantes e lanchonetes;                |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |l)  academias de esportes,  escolas de dança e|
|                           |música (Uso sujeito  ao  Estudo  de Impacto de|
|                           |Vizinhança);                                  |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |m)   estacionamentos  e garagens  públicos  ou|
|                           |privados;                                     |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |n) salões de festas e eventos  privativos  (de|
|                           |uso particular) e comunitários  (que  serve  à|
|                           |comunidade),  uso sujeito ao Estudo de Impacto|
|                           |de Vizinhança.                                |
|___________________________|______________________________________________|




 __________________________________________________________________________
|III - RECREACIONAL E TURÍS-|Compreendendo notadamente:                    |
|TICO (RT)                  |----------------------------------------------|
|                           |a) clubes, associações recreativas e desporti-|
|                           |vas;                                          |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |b) equipamentos para esportes ao ar livre;    |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |c) atividades recreativas e de lazer.         |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |d) locais para campings, colônias  de  férias,|
|                           |clubes de campo e congêneres;                 |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |e) residências temporárias:  hotéis,   motéis,|
|                           |pousadas.                                     |
____________________________|______________________________________________|




IV - USO ESPECIAL - Compreendendo atividades que requerem obrigatoriamente o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e, se necessário, o licenciamento ambiental pelo órgão competente.
 

 ___________________________________________________________________________
|1 (UE1)                    |a) edificações para cultos religiosos;         |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |b) capelas mortuárias e funerárias;            |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |c) hospitais, prontos-socorros e congêneres com|
|                           |área superior a 1000,00m²;                     |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |d) sanatórios e  hospitais  psiquiátricos   com|
|                           |área superior a 1000,00m²;                     |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |e) universidades e instituições de  ensino  com|
|                           |área superior a 1500,00m² ou com mais  de   300|
|                           |alunos;                                        |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |f) mercados e feiras públicas, camelódromos;   |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |g) comércio atacadista;                        |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |h) lavagem de veículos;                        |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |i) oficinas mecânicas;                         |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |j) marcenarias;                                |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |l) funilarias;                                 |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |m)  estabelecimentos que utilizem  máquinas ou |
|                           |utensílios ruidosos, notadamente:              |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |- serrarias, carpintarias;                     |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |- serralherias;  (NR).                         |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |n)  clínicas  veterinárias,  canis, escolas de |
|                           |adestramento de animais e congêneres. (NR).    |
|--------------------------|------------------------------------------------|
|2 (UE2)                    |Todos os usos UE1 e mais:                      |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |a)  bares,  salões  de  baile, clubes noturnos,|
|                           |discotecas (estabelecimento onde reúnem-se para|
|                           |dançar  ao  som  de  música  gravada)  e boates|
|                           |(estabelecimento  noturno  com  pista de dança,|
|                           |bar e música);                                 |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |b) cemitérios e crematórios;                   |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |c) estádios e campos de esportes;              |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |d) bilhares, boliches e casas de jogos;        |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |e) rodoviárias;                                |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |f) terminais de transporte coletivo;           |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |g) parques de diversões, exposições e circos;  |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |h) hipermercados e "shopping centers";         |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |i) depósito de gás liquefeito de petróleo;     |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |j) bombeiros e corporações de segurança;       |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |l) estradas de rodagem e linhas ferroviárias;  |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |m) sucata e ferro-velho;                       |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |n) postos de abastecimento de veículos;        |
|---------------------------|-----------------------------------------------|
|3 (UE3)                    |Todos os usos UE2 e mais:                      |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |a) aeroportos e heliportos;                    |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |b) áreas para tratamento e depósito de resíduos|
|                           |sólidos e líquidos;                            |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |c)   áreas   para   depósitos  de  rejeitos  de|
|                           |construção civil;                              |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |d) áreas para mineração;                       |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |e)  áreas  para  criação  de  animais de grande|
|                           |porte;                                         |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |f) autódromos, kartódromos, parques temáticos e|
|                           |complexos esportivos;                          |
|---------------------------|-----------------------------------------------|
|4 (UE4)                    |Todos os usos UE3 e mais:                      |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |a) depósitos ou fábrica de explosivos;         |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |b)   terminais   para  derivados  de  petróleo,|
|                           |minérios   ou   produtos   químicos,  bem  como|
|                           |gasodutos e oleodutos;                         |
|                           |-----------------------------------------------|
|                           |c)  presídios, casas de detenção e reabilitação|
|                           |de adolescentes.                               |
|___________________________|_______________________________________________|



V - INDUSTRIAL

__________________________________________________________________________
|Leve (IL)                  |Compreendendo atividades industriais  de   até|
|                           |315m² com  Impacto  Ambiental  Real  Baixo  de|
|                           |Acordo   com   atestado  de   Órgão  Ambiental|
|                           |Competente.                                   |
|---------------------------|----------------------------------------------|
|1 (I1)                     |Compreende   os  usos  IL  e  também  os  usos|
|                           |classificados na legislação federal como risco|
|                           |baixo  de  poluição,  compreendendo indústrias|
|                           |que não prejudiquem a segurança, o sossego e a|
|                           |saúde  da  vizinhança,  que  não  ocasionem  o|
|                           |movimento excessivo de pessoas e veículos, que|
|                           |não    gerem    gases   fétidos,   poeiras   e|
|                           |trepidações,    ou    seja,   estabelecimentos|
|                           |industriais   cujo  processo  produtivo  sejam|
|                           |complementares às atividades do meio urbano ou|
|                           |rural   em   que  se  situem  e  com  eles  se|
|                           |compatibilizem. Indústrias com maior potencial|
|                           |de  poluição  devem  provar  a  capacidade  de|
|                           |minimizar   seus   impactos  ambientais  e  de|
|                           |gerenciar  corretamente  seus  resíduos, tendo|
|                           |seus  projetos,  quando  necessário, aprovados|
|                           |pela  Câmara  Técnica do Conselho Municipal de|
|                           |Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).            |
|---------------------------|----------------------------------------------|
|2 (I2)                     |Compreende   os  usos  I1  e  também  os  usos|
|                           |classificados na legislação federal como risco|
|                           |médio  de  poluição,  compreendendo indústrias|
|                           |cujos  processos apresentem efluentes líquidos|
|                           |facilmente      tratáveis     por     sistemas|
|                           |convencionais,     com     emissões    gasosas|
|                           |controladas   e  sem  cheiro,  cujos  resíduos|
|                           |sólidos  gerados  no  processo  produtivo  não|
|                           |contenham  metais  pesados  e, ainda, que suas|
|                           |movimentações  não  causem incômodos sensíveis|
|                           |às  demais  atividades  urbanas,  e tendo seus|
|                           |projetos,  quando  necessário,  provados  pela|
|                           |Câmara Técnica do Conselho Municipal de Defesa|
|                           |do Meio Ambiente (COMDEMA).                   |
|---------------------------|----------------------------------------------|
|3 (I3)                     |Compreende   os  usos  I2  e  também  os  usos|
|                           |classificados na legislação federal como risco|
|                           |alto  de  poluição,  compreendendo  indústrias|
|                           |cujos  resíduos  sólidos,  líquidos e gasosos,|
|                           |ruídos,   vibrações,   emanações  e  radiações|
|                           |possam  causar perigo à saúde, ao bem estar, e|
|                           |à  segurança  das  populações, mesmo depois da|
|                           |aplicação  de  métodos adequados de controle e|
|                           |tratamento   de   efluentes,   nos  termos  da|
|                           |legislação  vigente  e  tendo  seus  projetos,|
|                           |quando   necessário,   aprovados  pela  Câmara|
|                           |Técnica  do  Conselho  Municipal  de Defesa do|
|                           |Meio Ambiente (COMDEMA).                      |
|___________________________|______________________________________________|







VI - ESTRATÉGICO - Compreendendo atividades que requerem obrigatoriamente o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e, se necessário, o licenciamento ambiental pelo órgão competente.

 __________________________________________________________________________
|E1                         |a) torres de transmissão de radiofrequência  e|
|                           |outros com características similares;         |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |b) linhas de transmissão de  energia  elétrica|
|                           |acima de 230kv e  estações  e  subestações  de|
|                           |energia elétrica;                             |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |c) Estações  de  tratamento  de    esgotamento|
|                           |sanitário                                     |
|                           |----------------------------------------------|
|                           |d) Demais usos não previstos neste  plano  que|
|                           |venham a ter impacto positivo na qualidade  de|
|                           |vida da comunidade.                           |
|___________________________|______________________________________________|

       § 1º A licença para os usos Especiais 1, 2, 3 e 4, incluídos no inciso IV, será aprovado pela Secretaria de Planejamento Urbanismo e ou Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, observando-se as características da área, a fim de preservar o ambiente físico e os recursos naturais.

       § 2º Será permitida a alteração do uso do solo na macrozona urbana, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, conforme prevê a lei Municipal nº 2.996/2010.

       § 3º Os usos não previstos neste plano deverão ser analisados pelo setor de projetos da SMPU, pelo Conselho do Plano Diretor, pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente e pelo Conselho de Defesa do Meio Ambiente. Tendo parecer favorável em todas as instâncias, o novo uso será liberado.

       § 4º O Uso estratégico poderá ser autorizado em outras zonas diferentes das previstas, desde que não existam impeditivos legais e depois do projeto ser analisado e aprovado pelo setor de projetos da SMPU, pelo Conselho do Plano Diretor e pelo Conselho de defesa do Meio Ambiente.


       Art. 2° - O art. 35 da Lei Complementar nº 37/2014 passa vigorar com a seguinte redação:

       
       Art. 35  Art. 35 Na Área Rural todos os usos são permitidos desde que obedeçam às Leis Ambientais vigentes. (NR).


       Art. 3° - O art. 39 da Lei Complementar nº 37/2014 passa vigorar com a seguinte redação:


      Art. 39 Recuos são afastamentos entre as edificações e os limites do lote onde estas estiverem inseridas, destinados à qualificação do ambiente urbano, em especial a ventilação e a iluminação natural.




___________________________________________________________________________________
|                a) Frontal               |         b) Laterais e de fundos         |
|=========================================|=========================================|
|É  o  afastamento  entre a edificação e o|São o afastamento entre a edificação e as|
|alinhamento  público,  como  garantia  de|divisas do lote.                         |
|espaço não edificável.                   |                                         |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
|§ 1º -  Somente será permitida a previsão|§ 1º  -   Os   parâmetros   deste  artigo|
|de  vagas de estacionamento sobre o recuo|aplicam-se    às    paredes   cegas   das|
|frontal, quando este for superior a 5m.  |edificações.                             |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
|§ 2º -  Nos  terrenos  de  esquina  serão|§ 2º -Os recuos laterais e de fundos, com|
|exigidos  o recuo constante do anexo 1 em|paredes  cegas,  serão  facultativos para|
|uma das testadas e r/2 na outra.         |edificações com até 7m de altura.        |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
|§ 3º - Serão permitidas áreas construídas|§ 3º - Para edificações com mais de 7m de|
|em balanço ou formando saliências sobre o|altura,  com  paredes  cegas,  os  recuos|
|recuo  frontal, desde que não ultrapassem|laterais e de fundos obedecerão, a partir|
|1,50m  (um metro e cinquenta centímetros)|da  altura de 7m; a seguinte fórmula: r =|
|de largura.                              |h/8  (sendo"h" a altura do prédio e "r" o|
|                                         |recuo),  sendo,  no  mínimo  de 1,50m (um|
|                                         |metro     e    cinquenta    centímetros).|
|                                         |Considera-se   a   altura   do  prédio  a|
|                                         |diferença   entre   o  nível  do  passeio|
|                                         |público até o forro do último pavimento. |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
|§ 4º  -  No  recuo  frontal  poderão  ser|§ 4º   -   As   paredes   cegas   ficarão|
|aprovadas  e  licenciadas guaritas, obras|desobrigadas   de   recuo  lateral,  para|
|de   paisagismo,   escadas  e  rampas  de|edificações  com  mais de 7m de altura, a|
|acesso.                                  |partir  da  altura  de  7m, nos seguintes|
|                                         |casos:                                   |
|                                         |-----------------------------------------|
|                                         |I  -  nos  terrenos  com até 12,00m (doze|
|                                         |metros)  de  testada,  não serão exigidos|
|                                         |recuos  laterais  para  paredes  cegas em|
|                                         |edificações  com  até 12,00m de altura em|
|                                         |duas divisas;                            |
|                                         |-----------------------------------------|
|                                         |II  -  nos  terrenos  com  testada  entre|
|                                         |12,00m  (doze  metros)  e  15,00m (quinze|
|                                         |metros)   não   serão   exigidos   recuos|
|                                         |laterais    para    paredes    cegas   em|
|                                         |edificações  com  até 12,00m de altura em|
|                                         |uma divisa;                              |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
|§ 5º - I -Terrenos   de  frente  e  fundo|§ 5º  -  Para  construção  de  pavimentos|
|diretamente para ruas, os índices a serem|superiores   em  edificações  existentes,|
|considerados  serão  aqueles vinculados a|anteriores  ao Plano Diretor, deverão ser|
|via  definida em projeto como acesso. Com|obedecidas  as normas estabelecidas neste|
|exceção  do recuo de fundo que deverá ser|artigo.                                  |
|o frontal da via que passa ao fundo.     |                                         |
|    - II - Para construção de pavimentos |                                         |
|superiores em edificações existentes,apro|                                         |
|vadas anteriormente ao Plano Diretor- Lei|                                         |
|01/2006, poderá ser mantido o alinhamento|                                         |
|frontal pré-existente, mediante aprovação|                                         |
|da Secretaria Municipal de Planejamento e|                                         |
|Urbanismo. (NR).                         |                                         |               
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
|§ 6º - Na ZEIHC Os lotes com face voltada|§ 6º -No cálculo dos recuos laterais e de|
|para  a  Praça  Daltro  Filho,  a  altura|fundos  das  paredes com aberturas deverá|
|máxima  e  os  indicies  urbanísticos (CA|ser  respeitado  o  Código  de  Obras  do|
|Min,  Bás.  e  Máx.) serão diferenciados,|Município. (NR)                          |
|conforme  previsto no Parágrafo Único, do|                                         |
|inciso III, do art. 27 desta Lei.        |                                         |
|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
|§ 7º - Os lotes inseridos na ZEIHC, ficam|§ 7º  - Construções com coberturas até os|
|isentos  do  recuo frontal, exceto os com|alinhamentos laterais e de fundos somente|
|face  voltada para rua Campos Sales e rua|serão  permitidos se obedecerem às mesmas|
|Julio de castilhos, que deverão manter os|características   das   edificações   com|
|recuos frontais mínimos de dois metros.  |paredes   cegas.   Em  caso  de  reformas|
|                                         |posteriores,   somente  será  aprovado  o|
|                                         |fechamento com paredes cegas.            |
|_________________________________________|_________________________________________|


Art. 4° - Os ANEXOS I e II da Lei Complementar nº 37/2014 passam vigorar com a redação dada pelos documento em anexo.


Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 01 de dezembro de 2015.
 

ELOI POLTRONIERI
Prefeito Municipal.

 

MARCELO CERON DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças.

(prt)



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Lei Complementar / 2015

Lei Complementar Nº 48/2015

"Altera a redação dos artigos 34, 35 e 39 e dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 37/2014”.

Lei Complementar Nº 47/2015

"Inclui § 3º no art. 57; inclui art. 77-A e altera a redação do § 2º do art. 105, na Lei Complementar nº 08/2011”.

Lei Complementar Nº 46/2015

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2014, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE VACARIA".

Lei Complementar Nº 45/2015

"Altera o art. 3º da Lei Complementar n° 09/2011 e o Parágrafo I do art. 45 da Lei Complementar nº 12/2012”.

Lei Complementar Nº 44/2015

(Revogada pela Lei Complementar nº 51/2016)

"ALTERA O ARTIGO 161 DA LEI COMPLEMENTAR Nº05/2010, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Complementar Nº 43/2015

"ALTERA O ART. 125 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2010 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VACARIA".

Lei Complementar Nº 0042/2015

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011".

Lei Complementar Nº 0041/2015

"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO III DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2012".

Lei Complementar Nº 0040/2015

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011".

Lei Complementar Nº 0039/2015

"ALTERA A REDAÇÃO DO PADRÃO 01 DO QUADRO COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE; I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011".

Lei Complementar Nº 0038/2015

"ALTERA A REDAÇÃO DO `CAPUT` DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2012."

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