100%

Lei Complementar Nº 0038/2015

Lei Complementar Nº 0038/2015


"ALTERA A REDAÇÃO DO `CAPUT` DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2012."


ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º O `caput` do art. 29 da Lei Complementar nº 12/2012 passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29 O valor do piso referencial da categoria é fixado em R$ 958,89 (Novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos). (NR)."

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 16 de janeiro de 2015.

ELÓI POLTRONIERI
Prefeito Municipal

MARCELO CERON DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/04/2015 - 18:50:55 por: Suporte - Alterado em: 18/03/2016 - 10:00:54 por: Edenilson Moreira Martins

Lei Complementar / 2015

Lei Complementar Nº 48/2015

"Altera a redação dos artigos 34, 35 e 39 e dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 37/2014”.

Lei Complementar Nº 47/2015

"Inclui § 3º no art. 57; inclui art. 77-A e altera a redação do § 2º do art. 105, na Lei Complementar nº 08/2011”.

Lei Complementar Nº 46/2015

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2014, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE VACARIA".

Lei Complementar Nº 45/2015

"Altera o art. 3º da Lei Complementar n° 09/2011 e o Parágrafo I do art. 45 da Lei Complementar nº 12/2012”.

Lei Complementar Nº 44/2015

(Revogada pela Lei Complementar nº 51/2016) "ALTERA O ARTIGO 161 DA LEI COMPLEMENTAR Nº05/2010, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VACARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Complementar Nº 43/2015

"ALTERA O ART. 125 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2010 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VACARIA".

Lei Complementar Nº 0042/2015

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011".

Lei Complementar Nº 0041/2015

"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO III DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2012".

Lei Complementar Nº 0040/2015

"ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2011".

Lei Complementar Nº 0039/2015

"ALTERA A REDAÇÃO DO PADRÃO 01 DO QUADRO COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE; I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011".

Lei Complementar Nº 0038/2015

"ALTERA A REDAÇÃO DO `CAPUT` DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2012."

Selecione o ano desejado para listar