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Lei Complementar / 2016

Lei Complementar Nº 0051/2016

(Revogada pela Lei Complementar nº 57/2017)

“Altera a redação do inciso VIII do art. 161 da Lei Complementar nº 05/2010.”

Lei Complementar Nº 0050/2016

Altera a Lei complementar nº 005/2010 que Dispõe Sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências”

Lei Complementar Nº 49/2016

 “Altera a redação do ‘caput’ do art. 29 da Lei Complementar nº 12/2012.

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