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Lei Complementar Nº 0050/2016

Lei Complementar Nº 0050/2016


Altera a Lei complementar nº 005/2010 que Dispõe Sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências”



ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º – O Art. 42 da Lei Complementar n° 005/2010 passa a ter a seguinte redação e, acrescenta o Parágrafo Único.

 

Art. 42 - Ambulante é a atividade exercida por pessoas físicas ou jurídicas/Micro Empreendedores Individuais – MEI, que exercem atividade geradora de renda, e transportam mercadorias em caráter eventual ou transitório, através dos seus próprios meios, nas vias e nos logradouros públicos predeterminados, mediante licença do município.

Parágrafo único – A atividade do Comercio Ambulante será regulamentada por lei específica.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA. 30 de novembro de 2016.

 
ELÓI POLTRONIERI
Prefeito Municipal


MARCELO CERON DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.

Lei Complementar / 2016

Lei Complementar Nº 0051/2016

(Revogada pela Lei Complementar nº 57/2017)

“Altera a redação do inciso VIII do art. 161 da Lei Complementar nº 05/2010.”

Lei Complementar Nº 0050/2016

Altera a Lei complementar nº 005/2010 que Dispõe Sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências”

Lei Complementar Nº 49/2016

 “Altera a redação do ‘caput’ do art. 29 da Lei Complementar nº 12/2012.

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