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Lei Complementar Nº 0051/2016

Lei Complementar Nº 0051/2016


(Revogada pela Lei Complementar nº 57/2017)

“Altera a redação do inciso VIII do art. 161 da Lei Complementar nº 05/2010.”


ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.


Art. 1º - O inciso VIII do art. 161 da Lei Complementar nº 05/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 161 - ...
(...)
VIII – Apresentações artísticas e vendas de qualquer natureza. (NR).
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 12 de dezembro de 2016.
 
 
 
ELÓI POLTRONIERI
Prefeito Municipal
 
 
 
MARCELO CERON DE AZEVEDO
Secretário de Gestão e Finanças
(prt)


Lei Complementar / 2016

Lei Complementar Nº 0051/2016

(Revogada pela Lei Complementar nº 57/2017)

“Altera a redação do inciso VIII do art. 161 da Lei Complementar nº 05/2010.”

Lei Complementar Nº 0050/2016

Altera a Lei complementar nº 005/2010 que Dispõe Sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências”

Lei Complementar Nº 49/2016

 “Altera a redação do ‘caput’ do art. 29 da Lei Complementar nº 12/2012.

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