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Lei Complementar Nº 0063/2017

Lei Complementar Nº 0063/2017


“Altera a redação do § 1º do Art. 31 da LC Nº 12/2012”


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. O § 1º do Art. 31 da Lei Complementar Nº 12/2012 passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31.
§ 1º. As férias do titular do cargo de professor de educação infantil: creche e pré-escola serão concedidas de acordo com cronograma da Secretaria Municipal de Educação.” (NR)


                    Art. 2º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 26 de dezembro de 2017.

 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 02/01/2018 - 09:22:12 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 02/01/2018 - 10:05:04 por: Edenilson Moreira Martins

Lei Complementar / 2017

Lei Complementar Nº 0063/2017

“Altera a redação do § 1º do Art. 31 da LC Nº 12/2012”

Lei Complementar Nº 0062/2017

"Altera a redação do § 1º do Inciso II do Art. 27 da Lei Complementar Nº 09/2011”

Lei Complementar Nº 0061/2017

"Plano Diretor do Parque do Aeroporto em Vacaria - RS"

Lei Complementar Nº 0060/2017

"Altera Mapa de Zoneamento referido no Art. 26 da Lei Complementar nº 37/2014”

Lei Complementar Nº 0059/2017

"Altera a redação do Art. 20 e do Anexo I e revoga-se o Inciso IV do Art. 27 da Lei Complementar Nº 09/2011”

Lei Complementar Nº 0058/2017

“Altera os arts. 60 e 155, da Lei Complementar nº 05/2010, que dispõe sobre Código de Posturas do Município e dá outras providências".

Lei Complementar Nº 0057/2017

"Altera o artigo 161 da Lei Complementar N. 05/2010, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências”

Lei Complementar Nº 0056/2017

“Altera o inciso I do Art. 45 da Lei Complementar Nº 0012/2012"

Lei Complementar Nº 0055/2017

"Altera os incisos I e II e acrescenta o inciso III ao § 1º do artigo 184 da Lei Complementar n° 05/2010, que Dispõe sobre o novo Código de Postura do município de Vacaria e da outras providências".  

Lei Complementar Nº 0054/2017

"Altera a redação dos artigos 107 e 109-A e do Mapa de Zoneamento referido no Art. 27 da Lei Complementar nº 37/2014”.

Lei Complementar Nº 0053/2017

"Altera a redação do Art. 20 e do Anexo I da Lei Complementar Nº 09/2011”

Lei Complementar Nº 0052/2017

“Altera a redação do ‘caput’ do art. 29 da Lei Complementar Nº 12/2012”

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