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Lei Complementar Nº 0052/2017

Lei Complementar Nº 0052/2017


“Altera a redação do ‘caput’ do art. 29 da Lei Complementar Nº 12/2012”


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°.  O ‘caput’ do art. 29 da Lei nº 12/2012 passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. O valor do piso referencial da categoria é fixado em R$ 1.149,40 (Hum mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos). (NR)
    
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2017.


Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS,18 de janeiro de 2017.



 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Vacaria - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 23/01/2017 - 13:37:52 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 23/01/2017 - 13:37:52 por: Edenilson Moreira Martins

Lei Complementar / 2017

Lei Complementar Nº 0063/2017

“Altera a redação do § 1º do Art. 31 da LC Nº 12/2012”

Lei Complementar Nº 0062/2017

"Altera a redação do § 1º do Inciso II do Art. 27 da Lei Complementar Nº 09/2011”

Lei Complementar Nº 0061/2017

"Plano Diretor do Parque do Aeroporto em Vacaria - RS"

Lei Complementar Nº 0060/2017

"Altera Mapa de Zoneamento referido no Art. 26 da Lei Complementar nº 37/2014”

Lei Complementar Nº 0059/2017

"Altera a redação do Art. 20 e do Anexo I e revoga-se o Inciso IV do Art. 27 da Lei Complementar Nº 09/2011”

Lei Complementar Nº 0058/2017

“Altera os arts. 60 e 155, da Lei Complementar nº 05/2010, que dispõe sobre Código de Posturas do Município e dá outras providências".

Lei Complementar Nº 0057/2017

"Altera o artigo 161 da Lei Complementar N. 05/2010, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências”

Lei Complementar Nº 0056/2017

“Altera o inciso I do Art. 45 da Lei Complementar Nº 0012/2012"

Lei Complementar Nº 0055/2017

"Altera os incisos I e II e acrescenta o inciso III ao § 1º do artigo 184 da Lei Complementar n° 05/2010, que Dispõe sobre o novo Código de Postura do município de Vacaria e da outras providências".  

Lei Complementar Nº 0054/2017

"Altera a redação dos artigos 107 e 109-A e do Mapa de Zoneamento referido no Art. 27 da Lei Complementar nº 37/2014”.

Lei Complementar Nº 0053/2017

"Altera a redação do Art. 20 e do Anexo I da Lei Complementar Nº 09/2011”

Lei Complementar Nº 0052/2017

“Altera a redação do ‘caput’ do art. 29 da Lei Complementar Nº 12/2012”

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