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Lei Complementar Nº 0054/2017

Lei Complementar Nº 0054/2017


"Altera a redação dos artigos 107 e 109-A e do Mapa de Zoneamento referido no Art. 27 da Lei Complementar nº 37/2014”.



AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:


Art. 1°. O art. 107 da Lei Complementar nº 37/2014 passa vigorar com a seguinte redação:


“Art. 107... 
...Parágrafo Único – A mudança de titularidade dos imóveis não conformes, mantido o mesmo uso, não impede a concessão de novo Alvará de Funcionamento. (NR)”


Art. 2°. O art. 109 da Lei Complementar nº 37/2014 passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 109...
...Art. 109 – A. Fica autorizada a implantação de camelódromo na faixa de estacionamento da Rua Silveira Martins, a partir da esquina com a Rua Marechal Floriano, com uma extensão de 30 metros, de forma excepcional e temporária, pelo prazo de 2 anos, prorrogável por mais 1 ano. (NR)”
Parágrafo Único – A regulamentação de uso do camelódromo se dará por Decreto do Prefeito Municipal. 


Art. 3º. O Mapa de Zoneamento referido no art. 27 da Lei Complementar nº 37/2014, passa a ser o anexo. 


Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria - RS, 01 de fevereiro de 2017.


 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças


Lei Complementar / 2017

Lei Complementar Nº 0060/2017

"Altera Mapa de Zoneamento referido no Art. 26 da Lei Complementar nº 37/2014”

Lei Complementar Nº 0059/2017

"Altera a redação do Art. 20 e do Anexo I e revoga-se o Inciso IV do Art. 27 da Lei Complementar Nº 09/2011”

Lei Complementar Nº 0058/2017

Altera os arts. 60 e 155, da Lei Complementar nº 05/2010, que dispõe sobre Código de Posturas do Município e dá outras providências".

Lei Complementar Nº 0057/2017

"Altera o artigo 161 da Lei Complementar N. 05/2010, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências”

Lei Complementar Nº 0056/2017

“Altera o inciso I do Art. 45 da Lei Complementar Nº 0012/2012"

Lei Complementar Nº 0055/2017

"Altera os incisos I e II e acrescenta o inciso III ao § 1º do artigo 184 da Lei Complementar n° 05/2010, que Dispõe sobre o novo Código de Postura do município de Vacaria e da outras providências".

 

Lei Complementar Nº 0054/2017

"Altera a redação dos artigos 107 e 109-A e do Mapa de Zoneamento referido no Art. 27 da Lei Complementar nº 37/2014”.

Lei Complementar Nº 0053/2017

"Altera a redação do Art. 20 e do Anexo I da Lei Complementar Nº 09/2011”

Lei Complementar Nº 0052/2017

“Altera a redação do ‘caput’ do art. 29 da Lei Complementar Nº 12/2012”

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