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Lei Complementar Nº 0057/2017

Lei Complementar Nº 0057/2017


"Altera o artigo 161 da Lei Complementar N. 05/2010, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências”


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º. O caput do art. 161 da Lei complementar nº 05/2010, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá Outras providências passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“ Art. 161. É proibido dificultar o trânsito ou molestar condutores e pedestres através de:”
 
Art. 2º.  Acrescenta-se o inciso VIII ao artigo 161 da Lei complementar nº 05/2010, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá Outras providências, com a seguinte redação:
 
 ”VIII - Apresentações artísticas de qualquer natureza.”
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Complementar Nº 51/2016.
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 22 de março de 2017.
 
 
 
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
 


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças


Lei Complementar / 2017

Lei Complementar Nº 0060/2017

"Altera Mapa de Zoneamento referido no Art. 26 da Lei Complementar nº 37/2014”

Lei Complementar Nº 0059/2017

"Altera a redação do Art. 20 e do Anexo I e revoga-se o Inciso IV do Art. 27 da Lei Complementar Nº 09/2011”

Lei Complementar Nº 0058/2017

Altera os arts. 60 e 155, da Lei Complementar nº 05/2010, que dispõe sobre Código de Posturas do Município e dá outras providências".

Lei Complementar Nº 0057/2017

"Altera o artigo 161 da Lei Complementar N. 05/2010, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências”

Lei Complementar Nº 0056/2017

“Altera o inciso I do Art. 45 da Lei Complementar Nº 0012/2012"

Lei Complementar Nº 0055/2017

"Altera os incisos I e II e acrescenta o inciso III ao § 1º do artigo 184 da Lei Complementar n° 05/2010, que Dispõe sobre o novo Código de Postura do município de Vacaria e da outras providências".

 

Lei Complementar Nº 0054/2017

"Altera a redação dos artigos 107 e 109-A e do Mapa de Zoneamento referido no Art. 27 da Lei Complementar nº 37/2014”.

Lei Complementar Nº 0053/2017

"Altera a redação do Art. 20 e do Anexo I da Lei Complementar Nº 09/2011”

Lei Complementar Nº 0052/2017

“Altera a redação do ‘caput’ do art. 29 da Lei Complementar Nº 12/2012”

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