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Lei Complementar Nº 0058/2017

Lei Complementar Nº 0058/2017


Altera os arts. 60 e 155, da Lei Complementar nº 05/2010, que dispõe sobre Código de Posturas do Município e dá outras providências".



AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º. Altera o §3º e acrescenta-se ao artigo 60 da lei complementar 05/2010 os parágrafos 5º e 6º com a seguinte redação:

§3º. Será obrigatória a observância das disposições técnicas do Código de Obras e Plano Diretor. Multa de 200 VRMs por infração e conduta prevista neste capítulo. (NR)


§ 5º. Os proprietários de terrenos não edificados ficam obrigados a afixar em seus cercamentos, muros ou em local visível placa informativa com as inscrições “Proibido lixo – Passível de multa em 200 VRMs conforme Lei Complementar Municipal nº 05/2010”.


§6º.  As propriedades que estejam em desacordo com esta lei terão seus direitos de alienação, em âmbito municipal, restritos até sua devida regularização e quitação da multa.


Art. 2º. O parágrafo único do art. 155 da Lei complementar 05/2010, passa vigorar com a seguinte redação:


Parágrafo Único. Os infratores ou seus mandantes, das disposições deste artigo, estarão sujeitos, no caso do inciso II, à apreensão do veículo ou equipamento usado para o transporte; no caso do inciso IV, a efetuar a remoção do material assoreado nos logradouros públicos ou redes de drenagens, ou indenizar o Município pela execução dos serviços, sem prejuízo das multas correspondentes. Multa de 200 VRMs por infrações ao presente capítulo. (NR)


Art. 3 º. O artigo 60 da lei complementar 05/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 


Art. 60. Os proprietários de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros que possuam meio-fio e pavimentação na rua são obrigados a cercá-los ou murá-los dentro dos padrões exigidos pelo Município. (NR)

 


§ 1º . Os proprietários de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros que possuam ou não meio-fio e pavimentação na rua são obrigados a mantê-los em perfeito de estado de limpeza, capina, e drenagem, observados os prazos e normas fixados pelo Município no Plano Diretor. (NR)

 


§ 4º.  Após notificação do Município o proprietário terá até 30 (trinta) dias para regularização, caso contrário, a taxa de infração será lançada em seu nome. Em caso de não cumprimento, o Município poderá prover o fechamento e posterior limpeza do terreno, sendo o custo acrescido de 10% (dez por cento) ao proprietário a título da taxa da administração sem prejuízo das multas estipuladas. (NR)

 

                    Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 30 de março de 2017.
 

 

AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal
 


JORGE LUIS NEHME DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Gestão e Finanças

 



Lei Complementar / 2017

Lei Complementar Nº 0060/2017

"Altera Mapa de Zoneamento referido no Art. 26 da Lei Complementar nº 37/2014”

Lei Complementar Nº 0059/2017

"Altera a redação do Art. 20 e do Anexo I e revoga-se o Inciso IV do Art. 27 da Lei Complementar Nº 09/2011”

Lei Complementar Nº 0058/2017

Altera os arts. 60 e 155, da Lei Complementar nº 05/2010, que dispõe sobre Código de Posturas do Município e dá outras providências".

Lei Complementar Nº 0057/2017

"Altera o artigo 161 da Lei Complementar N. 05/2010, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município de Vacaria e dá outras providências”

Lei Complementar Nº 0056/2017

“Altera o inciso I do Art. 45 da Lei Complementar Nº 0012/2012"

Lei Complementar Nº 0055/2017

"Altera os incisos I e II e acrescenta o inciso III ao § 1º do artigo 184 da Lei Complementar n° 05/2010, que Dispõe sobre o novo Código de Postura do município de Vacaria e da outras providências".

 

Lei Complementar Nº 0054/2017

"Altera a redação dos artigos 107 e 109-A e do Mapa de Zoneamento referido no Art. 27 da Lei Complementar nº 37/2014”.

Lei Complementar Nº 0053/2017

"Altera a redação do Art. 20 e do Anexo I da Lei Complementar Nº 09/2011”

Lei Complementar Nº 0052/2017

“Altera a redação do ‘caput’ do art. 29 da Lei Complementar Nº 12/2012”

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